Procedimento Comum Cível 0801955-34.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801955-34.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA SOCORRO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IGOR GOMES DE SOUSA (OAB 273835-SP) Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801955-34.2021.8.10.0037 Trata-se ação cível em que a parte Ré opôs embargos de declaração, aduzindo omissão/contradição/obscuridade no "decisum" recorrido, especificamente em relação às matérias que não teriam sido, supostamente, analisadas ou consideradas. Instado a se manifestar, o recorrido aduziu a não ocorrência das hipóteses legais do recurso, postulando pela rejeição deste. Decido. De acordo com o art. 1.022, inciso I do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Da análise do recurso, percebe-se que o que pretende o embargante é tão somente rediscutir o mérito da causa, a saber, reanálise de provas e conclusões do julgado recorrido. Nenhuma obscuridade, omissão ou contradição se verifica na decisão embargada, o que indica que o recurso manejado não se presta aos objetivos almejados pelo recorrente. Não há como se reconhecer omissão ou contradição na sentença quando a parte dispositiva conclui num determinado sentido, com base nas fundamentações expostas no desenvolvimento da sentença, e nos limites do quanto deduzido pelas partes. Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de mera irresignação/discordância do recorrente. Querer provimento nos aclaratórios nos moldes como fez o recorrente, implica adentrar novamente no mérito da demanda, reabrindo a instrução do feito. Na verdade, o recorrente tenta disfarçar alegações de suposto "error in judicando" (erro de julgamento) em omissões ou contradições para rediscutir a causa por meio dos aclaratórios, quando se sabe que o recurso não se presta a tanto. No mais, todos os pontos levantados são apenas argumentação meritória já rebatida na sentença, o que indica a rejeição de plano do presente recurso, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido é jurisprudência pátria: STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. (…) 4. Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, merecendo estes Embargos a rejeição. 5. Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nem são os Embargos a ferramenta apropriada para prequestionar artigos da Constituição Federal totalmente dissociados do conteúdo das decisões anteriores. 6. Embargos de Declaração rejeitados, por ausente qualquer dos pressupostos de sua aceitação. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Mais Filho, 1ª Turma, julgamento: 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Com base no acima exposto, conheço do recurso oposto, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, pela não verificação de suas hipóteses legais. Sem custas ou honorários. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Serve a presente como mandado. Grajaú/MA, 16 de junho de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA SOCORRO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IGOR GOMES DE SOUSA (OAB 273835-SP) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA I – Relatório. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801955-34.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, em que MARIA SOCORRO DA SILVA, já qualificada, pleiteia em face do BANCO BRADESCO S.A., também já qualificado, aduzindo descontos indevidos em sua conta, o qual alega não ter consentido. Pelo que requer a devolução dos valores descontados, em dobro, além dos danos morais suportados. O Réu apresentou contestação, suscitando preliminares e no mérito afirmando a legalidade dos descontos, pois amparados no contrato devidamente assinado pelo Autor, sem indícios de irregularidade. Intimado o Autor para se manifestar, reiterou a inicial. Saneado o feito e intimadas as partes para provas. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que é prescindível o esgotamento das vias administrativas (art. 5º da CF) II - Fundamentação. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito, prescindindo-se de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. O ponto fulcral da questão debatida nos autos está a real e efetiva validade dos descontos realizados na conta da Parte Autora, a título de contrato de seguro. A demanda versa sobre relação consumerista. Logo, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica e de informação do consumidor. Assim, a teor do que prescreve o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é da Ré o ônus de provar fato impeditivo do direito do Autor, ou seja, da anuência da contratação do seguro, bem como seus descontos na conta bancária da Parte Autora. O contrato de seguro é uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou seja, nulo (CC, art. 166, I, III e IV). A forma do negócio jurídico de seguro é a escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar. A luz do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a medida é considerada como abusiva ao: “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Este procedimento vai de encontro com a regra consumerista citada, bem como com as regras regem a celebração contratual, que exigem autorização expressa do consumidor para o desconto ser processado. Se não houver comprovação da solicitação do produto, no caso um plano de seguro, é evidente que esta inexiste, sendo, portanto, indevidos os descontos realizados na conta bancária da Parte Autora. Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, os danos experimentados pela Parte Autora, com a celebração do contrato do seguro sem sua aquiescência, caracterizando o ato ilícito praticado pela Requerida. Ao proceder de forma que fosse efetuado desconto mensal de valores na conta bancária do(a) Autor(a), a seu favor, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, a Ré, por ação voluntária, violou direito do (a) Autor (a), causando-lhe danos, e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ademais, tratando-se de relação consumerista, é objetiva responsabilidade da Ré, por falha na sua prestação de serviço, pelos danos causados à Parte Autora, a teor do artigo 14, da Lei 8.078/90, que diz: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Do ato ilícito praticado pela Ré resultou para o (a) Autor (a) dano patrimonial e moral. O dano material corresponde a tudo que o(a) Autor(a) efetivamente perdeu em razão direta do ato ilícito praticado pela Ré. Resume-se aos valores descontados indevidamente da conta corrente da Parte Autora, dos quais foi privado (a) ilegalmente durante todo o período em que ocorreram os descontos. No tocante ao dano moral, entendemos que “Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado pelo desconto em folha de pagamento a quem não possui nenhuma relação contratual com a instituição bancária, visto que o dano moral puro independe de comprovação”. (Apelação Cível. Sumário nº 2009.033992-2/0000-00, 4ª Turma Cível do TJMS, Rel. Paschoal Carmello Leandro. unânime, DJ 03.02.2010). Os danos sofridos pelo(a) Autor(a) decorrem diretamente do ato ilícito praticado pela Ré. Portanto, não há como afastar o nexo causal entre os mesmos. O quantum do dano material, ou seja, aquilo que o(a) Autor(a) efetivamente perdeu em razão do ato ilícito praticado pela Ré, corresponde ao montante indevidamente descontado, o qual a Ré deverá ressarci-lo(a), em dobro, a luz do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” É cediço que a reparação do dano mede-se pela sua extensão, nos termos do art. 944 do Código Civil. Ou seja, o dano material, para ser ressarcido, exige prova robusta de sua ocorrência e extensão. Assim, a Autora faz jus a devolução da quantia referente aos descontos ocorridos que somam a quantia de R$ R$ 168,65 (cento e sessenta e oito reais sessenta e cinco centavos), que deverá ser devolvida em dobro. Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).” Por outro lado, a Ré é uma das maiores instituições financeiras deste país. Nesse sentido, são as lições de Sérgio Cavalieri Filho para quem “na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., Editora Atlas, 2010, pág. 97). Assim, considerando a natureza repressiva, pedagógica e compensatória dos danos causados ao(a) Autor(a), fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para compensar o dano, mas que não importa em enriquecimento ilícito. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedente os pedidos do(a) Autor(a) e Extinto o processo com resolução de mérito para: a) cancelar os descontos debatidos na lide, sob pena de aplicação de multa. b) condenar a Ré a devolver o valor, já calculado em dobro, das parcelas indevidamente descontadas do(a) Autor(a), no total de R$ 337,30 (trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos), correspondentes ao dano material; c) condenar a Ré a indenizar o(a) Autor(a), por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor restituição deverá ser corrigido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). O valor da indenização por dano moral deverá ser corrigido, da mesma forma, desde a presente sentença (Súmula 326/STJ). Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, por se tratar de matéria simples, consagrada na jurisprudência, sem complexidade, e número de atos processuais, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Após, trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Grajaú/MA, 18 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

19/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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