Execução Fiscal 0000546-82.2010.8.10.0056 - TJMA

Execução Fiscal 0000546-82.2010.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO (A): SANTA INES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros (4) Advogado do(a) EXECUTADO: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A DESPACHO Inicialmente, determino o levantamento da suspensão da execução. Considerando o teor da certidão de ID.177554823, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0000546-82.2010.8.10.0056 intime-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Após voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 08:17

Mero expediente

24/04/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:30

Documento (Certidão)

17/04/2026, 09:29

Documento (Certidão)

06/06/2025, 09:41

Outras Decisões

05/06/2025, 19:45

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 14:15

Documento (Certidão)

04/06/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO (A): SANTA INES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros (5) SANTA INES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP DAS LARANJEIRAS, 181, CENTRO, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 EDENILSON SOUZA MAIA GOMES DE SOUZA, 730, RAMAL, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Telefone(s): (99)3627-4225 ANTONIO FERREIRA DE ABREU GOIAS, 112, JARDIM BRASILIA, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 LOUZIMAR DOS SANTOS FERREIRA TOBACA, CASA, ZONA RURAL, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 ELZO CONCEICAO GOMES DAS CARMELIAS QD 12 CASA, 6, RES PRIMAVERA, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 EURIPEDES BOAS NETO DAS LARANAJEIRA, 370, LARANJEIRA, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 DECISÃO Em petição de ID 115436512, o executado Elzo Conceição Gomes alega que sua inclusão no quadro societário da empresa executada Santa Inês Comércio de Alimentos LTDA. foi realizada de forma fraudulenta, sem o seu conhecimento ou consentimento. Sustenta, para tanto, que jamais anuiu com a constituição da sociedade empresária, tampouco firmou qualquer ato societário. Aduz que as assinaturas constantes nos documentos societários foram falsificadas, o que teria sido reconhecido por meio de laudo pericial emitido pela Polícia Civil do Estado do Maranhão, além de constar nos registros da Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, a qual já procedeu ao cancelamento da alteração contratual que o incluiu como sócio, em virtude da constatação da prática de fraude. Em ID 116893785, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido. Adiante, fora determinada a expedição de oficio à JUCEMA, que apresentou manifestação nos autos, informando que Elzo Conceição Gomes ingressou na sociedade por meio da 4ª alteração contratual, e que tal ato já foi devidamente cancelado por decisão administrativa da JUCEMA devido a existência de fraude, conclui-se que os efeitos do cancelamento da referida alteração também implicam na exclusão do senhor Elzo Conceição Gomes do quadro societário da empresa (ID 137275746). Em ID 139344598, o Estado do Maranhão, ora exequente, apresentou nova manifestação, pugnando que seja desconsiderada a petição que pediu o redirecionamento da execução fiscal ao excipiente na qualidade de corresponsável, diante de sua flagrante ilegitimidade passiva para figurar nesta qualidade, face aos documentos apresentados nos autos e ressaltando que a CDA é válida, e a execução fiscal deve ser mantida em nome da executada SANTA INES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e demais corresponsáveis. É o que importa relatar. Decido. Examinando os documentos anexados aos autos (ID 115436510 e seguintes), constata-se que há provas robustas e verossímeis no sentido de que o executado Elzo Conceição Gomes, foi de fato, vítima de fraude, tendo sido indevidamente incluído no quadro societário da empresa executada, sem jamais ter participado de sua constituição ou administração. Ressalta-se que tal circunstância já foi admitida por este juízo em relação ao executado Eurípedes Boas Neto, que igualmente apresentou documentos idôneos, inclusive laudo pericial, confirmando a falsificação de sua assinatura, e que teve reconhecida sua ilegitimidade passiva na execução, em decisão anterior. Assim, diante da documentação apresentada e da identidade fática entre os casos, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ELZO CONCEIÇÃO GOMES, o que afasta a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em seu desfavor, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino sua exclusão definitiva do polo passivo da presente execução fiscal, com o consequente cancelamento de quaisquer medidas constritivas que tenham sido eventualmente determinadas em seu desfavor. Ato contínuo, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0000546-82.2010.8.10.0056 intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando de forma precisa as medidas que pretende ver adotadas para o prosseguimento da execução, se for o caso, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 08:24

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO (A): SANTA INES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros (5) SANTA INES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP DAS LARANJEIRAS, 181, CENTRO, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 EDENILSON SOUZA MAIA GOMES DE SOUZA, 730, RAMAL, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Telefone(s): (99)3627-4225 ANTONIO FERREIRA DE ABREU GOIAS, 112, JARDIM BRASILIA, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 LOUZIMAR DOS SANTOS FERREIRA TOBACA, CASA, ZONA RURAL, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 ELZO CONCEICAO GOMES DAS CARMELIAS QD 12 CASA, 6, RES PRIMAVERA, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 EURIPEDES BOAS NETO DAS LARANAJEIRA, 370, LARANJEIRA, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 DECISÃO Em petição de ID 115436512, o executado Elzo Conceição Gomes alega que sua inclusão no quadro societário da empresa executada Santa Inês Comércio de Alimentos LTDA. foi realizada de forma fraudulenta, sem o seu conhecimento ou consentimento. Sustenta, para tanto, que jamais anuiu com a constituição da sociedade empresária, tampouco firmou qualquer ato societário. Aduz que as assinaturas constantes nos documentos societários foram falsificadas, o que teria sido reconhecido por meio de laudo pericial emitido pela Polícia Civil do Estado do Maranhão, além de constar nos registros da Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, a qual já procedeu ao cancelamento da alteração contratual que o incluiu como sócio, em virtude da constatação da prática de fraude. Em ID 116893785, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido. Adiante, fora determinada a expedição de oficio à JUCEMA, que apresentou manifestação nos autos, informando que Elzo Conceição Gomes ingressou na sociedade por meio da 4ª alteração contratual, e que tal ato já foi devidamente cancelado por decisão administrativa da JUCEMA devido a existência de fraude, conclui-se que os efeitos do cancelamento da referida alteração também implicam na exclusão do senhor Elzo Conceição Gomes do quadro societário da empresa (ID 137275746). Em ID 139344598, o Estado do Maranhão, ora exequente, apresentou nova manifestação, pugnando que seja desconsiderada a petição que pediu o redirecionamento da execução fiscal ao excipiente na qualidade de corresponsável, diante de sua flagrante ilegitimidade passiva para figurar nesta qualidade, face aos documentos apresentados nos autos e ressaltando que a CDA é válida, e a execução fiscal deve ser mantida em nome da executada SANTA INES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e demais corresponsáveis. É o que importa relatar. Decido. Examinando os documentos anexados aos autos (ID 115436510 e seguintes), constata-se que há provas robustas e verossímeis no sentido de que o executado Elzo Conceição Gomes, foi de fato, vítima de fraude, tendo sido indevidamente incluído no quadro societário da empresa executada, sem jamais ter participado de sua constituição ou administração. Ressalta-se que tal circunstância já foi admitida por este juízo em relação ao executado Eurípedes Boas Neto, que igualmente apresentou documentos idôneos, inclusive laudo pericial, confirmando a falsificação de sua assinatura, e que teve reconhecida sua ilegitimidade passiva na execução, em decisão anterior. Assim, diante da documentação apresentada e da identidade fática entre os casos, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ELZO CONCEIÇÃO GOMES, o que afasta a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em seu desfavor, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino sua exclusão definitiva do polo passivo da presente execução fiscal, com o consequente cancelamento de quaisquer medidas constritivas que tenham sido eventualmente determinadas em seu desfavor. Ato contínuo, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0000546-82.2010.8.10.0056 intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando de forma precisa as medidas que pretende ver adotadas para o prosseguimento da execução, se for o caso, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

23/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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