Cumprimento de sentença 0800272-97.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800272-97.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A RECORRIDO: EDVAN DUTRA PIRES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FRANKLIN ROBSON MENDES - MA10624-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº /2022-1 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ, NOS TERMOS NA TABELA DA LEI Nº 6.194/74 INCLUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA 474 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 3 DE AGOSTO DE 2022 PROCESSO Nº 0800272-97.2022.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença, reduzindo o valor da indenização para R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei, sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Acompanharam o Relator a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro) e o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 3 dias do mês de agosto de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de DPVAT proposta por EDVAN DUTRA PIRES em face da BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS, na qual o autor afirmou que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 30 de novembro de 2018, causando-lhe debilidade permanente do membro inferior direito, conforme o Laudo do IML acostado no Id de nº 18099693 - Pág. 6. Em sentença de ID de nº 18099715 - Pág. 1, a magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a Seguradora a pagar ao autor a importância de R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), a título de complementação de indenização do seguro DPVAT. Irresignada, a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A interpôs recurso inominado, no qual sustentou a aplicação correta da tabela anexa à lei de nº 11.945/2009. Aduz ainda que o magistrado se afastou da conclusão do laudo. Ao final, requereu a reforma da sentença para que seja minorado o valor arbitrado pelo juiz a quo. Contrarrazões apresentadas no ID de nº 18099721 - Pág. 2. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Comprovada a existência do acidente, dos danos físicos sofridos pela parte demandante e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo boletim de ocorrência e documentação médica, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74). Entretanto, a sentença divergiu de entendimento jurisprudencial ao não observar a proporcionalidade prevista na tabela da lei nº 6.194/74, incluída pela lei nº 11.945/2009, e súmula 474 do STJ, na fixação da indenização do seguro obrigatório. O artigo 3º, § 1º, da Lei nº. 6.194/1974, incluído pela Lei nº 11.945/2009, prevê: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º. desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Observa-se que, na data do acidente, ocorrido em 30 de novembro de 2018, estava em vigor o disposto no artigo 3º da Lei nº. 6.194/1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.482/2007, que prevê, como já dito, o valor da indenização em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A Medida Provisória n° 451/2008, posteriormente, convertida na Lei n°. 11.945/2009, também tem aplicação neste caso por ter entrado em vigor no dia 16/12/2008, data anterior ao sinistro. Outrossim, convém verificar o enunciado da Súmula nº 474 do STJ, que reza que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. No caso, conforme laudo do IML, acostado no ID de nº18099693 - Pág. 6, constatou-se: […] CONCLUSÃO: Sequelas permanentes em decorrência de acidente de trânsito, evoluindo perda funcional incompleta de membro inferior direito de repercussão intensa, perda incompleta da mobilidade do joelho direito de repercussão intensa, perda anatômica do quinto dedo do pé direito, deformidade permanente do membro inferior de membro inferior direito e abdome.. (Grifei) De acordo com a tabela inserida pela Lei nº. 11.945/2009, para a hipótese concreta, efetua-se o enquadramento do inciso I acima transcrito (Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores), ou seja, R$ 9.450,00 valor que representa 70% de R$ 13.500,00. Parte-se, então, para segunda etapa, que consiste na mensuração do grau da perda funcional (art. 3º, § 1º, inciso II). Considerando que o caso se trata de invalidez parcial incompleta, com perda funcional incompleta do membro inferior direito, com repercussão de natureza intensa, consoante o atestado pelo perito no laudo, o montante de R$ 9.450,00 comporta redução proporcional de 75% para a lesão do r. segmento, devendo a indenização ser fixada em R$ 7.087,50. Como a parte autora já havia recebido R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos) na seara administrativa (ID nº 18099694 - Pág. 2), há saldo securitário a ser complementado em favor do autor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, reduzindo o valor da indenização para R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei, sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDVAN DUTRA PIRES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANKLIN ROBSON MENDES - MA10.624 Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorização do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da ação, analiso as preliminares avençadas pela parte ré. A Ré sustenta que já pagou o valor exato de acordo com a graduação da lesão, por isso não há valor a ser complementado. O pagamento na esfera administrativa foi informado pela Parte Autora, na petição inicial, mas acrescido da alegação de que ocorreu a menor. O recebimento de parte do valor da indenização do Seguro DPVAT na via administrativa, não implica renúncia ou extinção do crédito, tão pouco configura impedimento à pretensão de buscar em juízo a complementação que a lei lhe garante. Destarte, a outorga de quitação em relação ao pagamento de quantia inferior não quita a obrigação indenizatória integral, mas apenas o valor pago. A conclusão pela correção do pagamento referido só poderá ser alcançada após a análise das provas e, assim, dos demais argumentos das Partes. Quanto ao pedido de inclusão na lide da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO, vale ressaltar, conforme disposto no art. 10 da Lei 9099/95, a impossibilidade de intervenção de terceiros no rito dos juizados. No mesmo diapasão, não há como reconhecer que o caso em apreço represente a possibilidade de substituição processual, haja vista não se enquadrar em nenhuma das hipóteses contidas nos artigos 41 e seguintes do CPC. De outro turno, o texto do art. 5º da Resolução 154/2006 aduz que as sociedades seguradoras, a exemplo da requerida, deverão aderir aos dois consórcios específicos, porém, não obriga que eventuais ações sejam propostas em litisconsórcio passivo necessário entre as sociedades seguradas e os consórcios criados pela Resolução. Assim, a necessidade de adesão das seguradoras aos consórcios não retira a personalidade judiciária daquelas, não havendo no que se falar em litisconsórcio necessário, razão pela qual Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800272-97.2022.8.10.0013 | PJE indefiro o pedido de inclusão. Superada as teses preliminares, passo à análise de mérito. O art. 5º da Lei n.º 6.194/74 dispõe que o pagamento da indenização se dará com a simples prova do acidente e do dano decorrente. Com efeito, o primeiro requisito resta perfeitamente demonstrado através de diversos documentos, quais sejam: Declaração do Hospital Municipal que realizou o atendimento de emergência após o acidente, Registro de Ocorrência, prontuários médicos, diversos laudos médicos que constatam trauma decorrente de acidente de trânsito, laudo do IML e diversos documentos que apontam o acidente de trânsito envolvendo a parte requerente. Quanto aos danos pessoais, o art. 3º da Lei do DPVAT é cristalino ao estabelecer que os danos cobertos pelo seguro compreendem as indenizações: por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. As provas produzidas nos autos fornecem informações suficientes e não restam dúvidas que a parte autora sofreu acidente de trânsito que resultou em debilidade permanente de membro inferior direito. Portanto, preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus ao recebimento de indenização do seguro DPVAT. No que se refere ao quantum, a despeito das divergências existentes sobre a aplicação ou não da tabela, me filio ao entendimento do STJ que entende pela sua aplicação, neste sentido: DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PARCIAL. TABELA. Discute-se no REsp, se é válida a fixação de tabela de redução do pagamento da indenização decorrente do DPVAT com fundamento em invalidez permanente parcial. A Min. Relatora destacou que o recorrente insurge-se contra a redução da tabela, com fundamento no art. 3º da Lei n. 6.194/1974, em vigor à época dos fatos; hoje, a redação dessa norma foi modificada pela Lei n. 11.482/2007, porém ela não tem pertinência neste julgamento. Também ressaltou que a redação original do art. 5º, § 5º, da citada lei disciplinava que o instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificaria as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto na lei, em laudo complementar, no prazo médio de 90 dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada nas restrições e omissões pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional de doenças. Logo, explicitou que não faria sentido a citada lei dispor as quantificações das lesões se esse dado não refletisse na indenização paga. Dessa forma, concluiu que é válida a utilização da tabela de redução do pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial e que o pagamento desse seguro deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedente citado: REsp 1.119.614-RS, DJe 31/8/2009. REsp 1.101.572-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/11/2010. De acordo com o laudo complementar, a parte reclamante possui “fratura de vários órgãos do membro inferior direito” apresentando como sequela debilidade permanente de “membro inferior direito”. Neste caso, o percentual previsto legalmente é de 70% (setenta por cento) sobre o valor máximo de indenização. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. GRAU AVANÇADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. 1. O recebimento parcial da indenização não importa em renúncia se esta não for expressa e não revelar circunstâncias que demonstrem consciência e liberdade. 2. Aplica-se o percentual de 70% do valor máximo da cobertura securitária - previsto no art. 3º da Lei 6.194/74 - para o caso de perda anatômica e/ou funcional permanente de um dos membros inferiores em grau avançado. 3. "Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso" (AgRg no AREsp 46024/PR). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. Acórdão lavrado nos termos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140910023213 DF 0002321-24.2014.8.07.0009, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 29/07/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 368) Portanto, aplicando os percentuais de acordo com art. 3º, inciso II e § 1º, inciso II do mesmo artigo da Lei n.º 6.194/74, tenho como valor devido o montante de R$ 9.450,00 (Nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), percentual previsto na tabela legal para perda funcional completa de um dos membros inferiores. Há que se mencionar, que do valor alhures o (a) Autor(a) já recebeu a importância de, que indenizou a parte requerente no importe de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Restando um saldo de R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), a receber. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do requerente para condenar a Seguradora requerida, ao pagamento da importância de R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), como indenização do seguro DPVAT, em decorrência da atestada debilidade permanente para o membro inferior direito sofrida, conforme Laudo do Exame Complementar, acrescida de juros de 1%, a partir da citação, e atualização monetária computada da data do sinistro, conforme Súmula nº 580 STJ. Sem custas, nem honorários advocatícios, face o que dispõe a Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA),25 de maio de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

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