Procedimento Comum Cível 0001965-13.2014.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001965-13.2014.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:54

Definitivo

31/10/2025, 17:43

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JUCIVANIO FONSECA FERRAZ Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR (OAB 7198-MA) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0001965-13.2014.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por JUCIVANIO FONSECA FERRAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). Ocorre que, conforme documento recentemente juntado aos autos, o autor apresenta comprovante de residência no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, não restando demonstrado qualquer vínculo atual com esta Comarca de Pinheiro/MA. Conforme o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte autarquia federal, como é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A competência da Justiça Estadual é apenas residual e delegada, aplicável exclusivamente às comarcas que não sejam sede de Vara Federal. Ademais, considerando que a competência para o processamento e julgamento das ações de natureza de previdência ou assistência social é determinada pelo domicílio do beneficiário, entendo que este juízo não detém competência territorial para apreciar a presente demanda. Ademais, tratando-se de competência absoluta de natureza territorial em razão da matéria previdenciária/assistencial, a sua declaração é de ofício, conforme prevê o art. 64, §1º, do CPC. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, determinando a remessa dos autos à Vara Federal com jurisdição sobre Canaã dos Carajás/PA, local do domicílio do autor, para que ali prossiga o regular processamento do feito. Cientifiquem-se as partes. Após o trânsito, cumpra-se a remessa. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 10:08

Incompetência

23/10/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 23:24

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 23:08

Publicação

25/08/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JUCIVANIO FONSECA FERRAZ Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR (OAB 7198-MA) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0001965-13.2014.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Pelo princípio da cooperação, DEFIRO o pedido de ID 154995796 e concedo o prazo de 05 (cinco) dias, em última oportunidade, para atendimento ao despacho de ID 153684148 pelo autor. Após, conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 18:28

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001965-13.2014.8.10.0052. Autor: JUCIVANIO FONSECA FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR - MA7198-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA proposta por JUCIVANIO FONSECA FERRAZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que é portador de doença incapacitante e preenche os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de prestação continuada, conforme os documentos em anexo, e nestas condições apresentou requerimento administrativo junto ao INSS em 03/09/2013, cujo resultado foi AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em apertada síntese, que o autor não faz jus ao benefício, em razão do não preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação, reafirmando os termos da exordial, requerendo a desconsideração das alegações da requerida e a continuação do feito com julgamento procedente de seus pedidos. Foi realizada perícia e juntado o laudo de ID 87768404 que com base no exame clínico e exames de imagem, conclui-se pela presença de impedimentos de longo prazo, ou seja, aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho. Notícia de vínculo trabalhista no ID 101519441. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITO INCAPACIDADE PERMANENTE OU DE LONGO PRAZO No caso em tela, a parte autora defende que há necessidade de concessão do benefício incapacitante, ante o laudo de ID 87768404. Ainda que seja a conclusão do laudo pericial, merece acolhimento a tese suscitada pela Autarquia Federal. Quanto à vinculação do magistrado à conclusão da perícia técnica, é assente no STJ que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 784.770⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31⁄5⁄2016, grifei). A questão debatida nestes autos versa sobre a possibilidade de concessão do benefício previdenciário de prestação continuada, em que o cerne da questão a ser analisada é a existência ou não da capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 203, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Nesse diapasão, o acervo probatório constante nos autos esclarece bem a situação da parte demandante, sendo que faço questão de consignar que a prova pericial é de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entra as partes, mas que deve guardar HARMONIA com as demais informações anexadas aos autos. Criteriosamente, vislumbro que JUCIVANIO FONSECA FERRAZ está trabalhando atualmente, com vínculo FORMAL (ID 99733202). Logo, até a presente data não guarda situação de incapacidade a longo prazo, de forma que perícia de ID87768404 resta prejudicada, vez que ao trabalhar, demonstra plena aptidão. A Lei nº 12.435/2011, incorpora na Lei nº 8.742/1993 conceito de “impedimento de longo prazo”, integrante do conceito de pessoa com deficiência trazido pela Convenção da ONU, em seu art. 20, §2º, II: II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Também o Decreto nº 7.612/2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, já traz definição de pessoa com deficiência consentânea com a Convenção da ONU, em seu artigo 2º: Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Logo, ou se está incapacitado permanentemente para trabalhar ou não se está. Em que pese o alegado perante a Perita Nomeada, vê-se que o autor se manteve trabalhando continuamente, não havendo motivo para o reconhecimento de valores retroativos à título de quaisquer benefícios. Destarte, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pretendido, tendo em conta o não preenchimento dos requisitos legais previstos em lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E POR CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 12, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 30 de novembro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

08/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Incompetência

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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