Execução de Título Extrajudicial 0004623-49.2015.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0004623-49.2015.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/02/2025, 10:05

Documento

28/02/2025, 10:03

Documento (Certidão)

28/02/2025, 09:43

Decurso de Prazo

15/11/2024, 13:50

Decurso de Prazo

15/11/2024, 13:50

Decurso de Prazo

15/11/2024, 13:50

Decurso de Prazo

15/11/2024, 13:49

Publicação

21/10/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004623-49.2015.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A, WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 EXECUTADO: MIT BRASIL IMPORTACOES LTDA, FRANCISCO JOSE FELIX DE MELO SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de acordo extrajudicial formulado pelas partes BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (autor) e MIT BRASIL IMPORTACOES LTDA e FRANCISCO JOSE FELIX DE MELO (réus ), apresentado em juízo antes do deslinde do feito, ID 130438850, que consiste, em suma, na obrigação assumida pelos requeridos, entre outras providências, no pagamento do valor de R$ 8.746,59 (oito mil setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Com efeito, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação"; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento das custas remanescentes e os honorários serão suportados per si (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Transitado em julgado por preclusão lógica. Após o cumprimento das diligências de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 4 de outubro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Definitivo

17/10/2024, 11:55

Trânsito em julgado

17/10/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 11:50

Homologação de Transação

04/10/2024, 15:05

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 06:55

Documentos

Intimação

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004623-49.2015.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A, WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 EXECUTADO: MIT BRASIL IMPORTACOES LTDA, FRANCISCO JOSE FELIX DE MELO SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de acordo extrajudicial formulado pelas partes BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (autor) e MIT BRASIL IMPORTACOES LTDA e FRANCISCO JOSE FELIX DE MELO (réus ), apresentado em juízo antes do deslinde do feito, ID 130438850, que consiste, em suma, na obrigação assumida pelos requeridos, entre outras providências, no pagamento do valor de R$ 8.746,59 (oito mil setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Com efeito, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação"; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento das custas remanescentes e os honorários serão suportados per si (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Transitado em julgado por preclusão lógica. Após o cumprimento das diligências de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 4 de outubro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004623-49.2015.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A EXECUTADO: MIT BRASIL IMPORTACOES LTDA, FRANCISCO JOSE FELIX DE MELO Aos 06/04/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de arresto prévio de bens dos executados mediante bloqueio eletrônico, por analogia ao art. 854 do CPC, ID 59774039, considerando a não localização destes para fins de citação. Prevê o art. 829, caput, do Código de Processo Civil, que, proposta a execução, o executado será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito. Ainda, complementa o art. 830, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, que, em não sendo encontrado o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á quantos bens forem necessários para a garantia da dívida executada, sendo que, após a efetivação do arresto, o oficial reiterará as tentativas de sua citação, em duas vezes e em dias distintos. Assim, de acordo com a norma descrita, são dois os pressupostos objetivos para a pré-penhora, quais sejam: (1) a inexistência de citação do executado frente a sua não localização após realizadas as diligências habituais pelo oficial de justiça para sua citação; e (2) a existência de bens passíveis de constrição judicial, apesar da não efetivação da citação do executado. O arresto prévio, também designado arresto executivo ou pré-penhora, trata-se do recaimento de constrição sobre os bens do executado quando este, apesar de já expedido mandado executivo no processo, ainda não foi encontrado para citação no feito executivo. Portanto, a pré-penhora é instituto particular do processo executivo de título extrajudicial em que ainda não houve a citação do executado. Desta feita, o arresto executivo é medida assecuratória de bens para futura satisfação da execução extrajudicial. Sobre o tema, ensina ARAKEN DE ASSIS que "não importa à pré-penhora a incerteza em torno do domicilio do devedor. Também o móvel subjetivo da ausência, se deliberada ou ocasional, nenhum relevo possui na espécie. Consideram-se os pressupostos apontados em sua objetividade: existem bens e o devedor se encontra ausente, e, nessas circunstâncias, e somente nelas, a pré-penhora tem lugar" (DE ASSIS, Araken. Manual de Execução. 11ª ed. rev. ampl. e atual., 2007, RT: São Paulo, p. 586). Nesse passo, verificada a infrutífera tentativa citatória da parte executada por diversos meios, na forma do art. 829 do CPC, inexiste empecilho à realização da pré-penhora (CPC, art. 830), até ulterior tentativa de nova citação do devedor. Ademais, anota-se que de acordo com art. 854 do CPC, a requerimento do exequente, requisitará o juízo às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, respeitando-se o valor da execução. Ora, conforme já acima relatado, estão presentes, na hipótese, os pressupostos exigidos para a efetivação da prévia penhora (art. 830 do CPC), não havendo neste momento processual a imprescindibilidade de exaurimento das tentativas de citação da parte executada. Cabível, portanto, o requerido bloqueio de numerários na forma do art. 854 do CPC. Ressalta-se, ademais, que foram empreendidas nos autos buscas dos endereços da parte executada nos sistemas eletrônicos de informações ao Judiciário. Realizou-se, ainda, diligência por meio de carta precatória, contudo, os endereços encontrados não foram capazes de lograr a satisfatória e efetiva localização do citando, o que denota a possibilidade do arresto prévio no caso concreto. Sobre a possibilidade de arresto prévio por meio de bloqueio eletrônico, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. ARRESTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. Não sendo localizado o executado, possível a realização de arresto on line no intuito de assegurar futura penhora na execução em curso. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065432098, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 29/06/2015). TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10027130191086001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 17/03/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ONLINE VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTOS VIA RENAJUD - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD - NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE. O art. 655-A, do CPC, autoriza o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário nacional, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo, inclusive, determinar a indisponibilidade dos valores. Dessa feita, é perfeitamente possível o arresto online via, sistema Bacenjud, quando a tentativa de citar o executado restar infrutífera, sendo o arresto, portanto, medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução, nos termos do artigo 653 do CPC. Por sua vez, considerando que o autor não comprovou o exaurimento de diligências para localização de bens do devedor, inviável, por ora, o arresto mediante a utilização dos sistemas Renajud e Infojud. V. - Os sistemas Infojud e Renajud, assim como os demais convênios celebrados entre o Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública, têm por objetivo garantir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais, nada impedindo o seu acionamento concomitante com o Bacenjud. - Para o deferimento de consulta a esses sistemas, deverá ser recolhida e quitada a guia respectiva. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, a hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. REsp 1338032 / SP. RECURSO ESPECIAL. 2012/0167279-6 Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/11/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2013. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006.APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO.1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia).3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654).4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem.(REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/ 08/2013). Destarte, sendo cediço que a satisfação do credor/exequente representa objetivo primordial da execução, em harmonia com os princípios da menor onerosidade do processo executivo e da celeridade processual, determina-se realização da penhora on-line via sistema SISBAJUD, nos moldes da norma disposta no art. 830 do CPC. Nesta oportunidade, procedi o protocolamento do bloqueio de valores, conforme recibo adiante. Após, aguardem-se por 5 (cinco) dias os autos em secretaria e, após, voltem-me conclusos para ser verificado no Sistema Sisbajud as informações quanto à consolidação do saldo bloqueado. Intimem-se. Timon/MA, 5 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

07/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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