Agravo de Instrumento 0822103-46.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0822103-46.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 08:10

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:35

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO LOPES e DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA20761-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A AGRAVADO(A): ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LITISPENDÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - O recurso em análise é idêntico ao Agravo de Instrumento no 0811646-52.2022.8.10.0000, abrangendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. II - O recurso não pode ser conhecido, pois configurada situação de litispendência recursal, em ofensa ao princípio da singularidade recursal. III - Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0822103-46.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis/Ma, nos autos da Ação Ordinária nº 0816518-83.2017.8.10.0001. É o relatório. Decido. Na hipótese em análise, o recurso interposto é idêntico ao Agravo de Instrumento no 0811646-52.2022.8.10.0000, abrangendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Nesse contexto, verifica-se a existência de óbice para o regular processamento e julgamento do presente recurso. Explico. De acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 337 do CPC/15, haverá litispendência quando se repetir ação que já se encontra em curso, sendo consideradas como idênticas aquelas ações que possuem mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Vejamos: Art. 337. (omissis). (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Dessa forma, o recurso não deve ser conhecido, pois configurada situação de litispendência recursal. Em face do princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

18/06/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 08:13

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:48

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:03

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/10/2024, 22:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 07:51

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 07:51

Documentos

Decisão (expediente)

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO LOPES e DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA20761-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A AGRAVADO(A): ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LITISPENDÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - O recurso em análise é idêntico ao Agravo de Instrumento no 0811646-52.2022.8.10.0000, abrangendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. II - O recurso não pode ser conhecido, pois configurada situação de litispendência recursal, em ofensa ao princípio da singularidade recursal. III - Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0822103-46.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis/Ma, nos autos da Ação Ordinária nº 0816518-83.2017.8.10.0001. É o relatório. Decido. Na hipótese em análise, o recurso interposto é idêntico ao Agravo de Instrumento no 0811646-52.2022.8.10.0000, abrangendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Nesse contexto, verifica-se a existência de óbice para o regular processamento e julgamento do presente recurso. Explico. De acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 337 do CPC/15, haverá litispendência quando se repetir ação que já se encontra em curso, sendo consideradas como idênticas aquelas ações que possuem mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Vejamos: Art. 337. (omissis). (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Dessa forma, o recurso não deve ser conhecido, pois configurada situação de litispendência recursal. Em face do princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Conceição de Maria Carvalho Lopes e Outros Advogada: Pedro Duailibe Mascarenhas OAB/MA 4.632 Agravado: Estado do Maranhão Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822103-46.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0816518-83.2017.8.10.0001 Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência, interposto por Conceição de Maria Carvalho Lopes e Outros, em face da decisão de ID nº 64945497, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, Inconformado, o Agravante, por meio de advogado constituída, interpôs o presente recurso, em razão da decisão interlocutória que excluiu honorários da fase de conhecimento ao patrono do Agravante. Juntou documentos que entende necessários. É o que cabe relatar. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise da tutela de urgência requerida, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo, para seu deferimento, conter os requisitos previstos no art. 300, do CPC, a saber: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifico que a agravante não demonstrou a necessária excepcionalidade apta justificar a concessão da liminar pleiteada. Observa-se pela leitura dos fundamentos tecidos nas razões recursais a tutela de urgência requerida pelo agravante, confunde-se com o próprio mérito do agravo, o que concorre para demonstrar natureza satisfativa do pleito apresentado a este Tribunal, o que é, aliás, fica mais evidente com a idêntica medida pleiteada como liminar e de mérito. Desse modo, diante das peculiaridades do tema em debate, o que viabiliza prima facie o nítido caráter satisfativo que acometerá o eventual provimento liminar, deve a matéria ser apreciada no momento oportuno, pelo órgão colegiado, após as contrarrazões da autoridade apontada como coatora. Ainda, ausente o perigo de dano, porquanto o processo de base já se encontra suspenso aguardando o transito em julgado do presente recurso. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, observando-se que no mérito será analisada toda matéria devolvida neste recurso. Oficie-se o Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a Agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

01/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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