Procedimento Comum Cível 0820351-36.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820351-36.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820351-36.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSILEIA DE MARIA NUNES COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALLYSON DE JESUS RODRIGUES COSTA - MA21350 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral formulada por JOSILEIA DE MARIA NUNES COSTA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos nos autos qualificados. Informa a autora que a empresa ré imputou débito excessivo a sua unidade consumidora de n. 42161977, referente a consumo não faturado, no período compreendido entre 10.08.2021 e 25.01.2022, no valor de R$ 606,84 (seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos). Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a empresa ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo nº 42161977, em razão da discussão quanto à materialidade de defeitos no medidor. É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme arts. 98 e 99, ambos Código de Processo Civil/2015 Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na probabilidade do direito alegado pela demandante, bem como que haja fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessas circunstâncias, considerando-se que está sendo questionada a existência do débito originado do procedimento administrativo, apurado unilateralmente, sem o crivo do contraditório, não deve ser possibilitado o corte da energia elétrica, uma vez que ausentes os requisitos da exigibilidade e da certeza para que se verifiquem os efeitos de seu inadimplemento. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de débito cuja exigibilidade esteja sendo discutida em juízo. Neste diapasão, vejamos o seguinte julgado proferido por aquele Sodalício: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. 1. (...). 4. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 5. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.04). 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 917.644/RS, RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/05/2007, DJ 04/06/2007 P. 334) Sendo assim, não havendo liquidez e certeza na dívida exigida pela concessionária, não se mostra possível a suspensão do fornecimento de energia em razão do débito referente à recuperação de consumo, enquanto sua exigibilidade estiver sub judice. Por outro lado, vislumbra-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista tratar-se de um serviço essencial, cuja suspensão poderá ocasionar prejuízo a autora. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, porque, em caso de insucesso do pleito inicial, a requerida poderá efetuar a cobrança dos débitos porventura devidos juntamente com os encargos moratórios. Nestas condições, comprovada a verossimilhança das alegações e demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, vê-se que estão presentes os pressupostos caracterizadores para o deferimento da tutela pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por consequência, determino que a requerida se ABSTENHA de SUSPENDER o fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo nº 42161977, em razão do não pagamento da fatura objeto do presente litígio, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada 20 dias, em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. No mais, CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Quanto à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC/15) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. São Luís (MA), 20 de abril de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

26/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Audiência (conciliação)

Audiência (conciliação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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