Execução de Título Extrajudicial 0003168-69.2006.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003168-69.2006.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PJe nº. 0003168-69.2006.8.10.0026 Requerente (s): HELIO CARLOS ROSA Requerido (s): RUY SILVA MARQUES SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de demanda proposta por HELIO CARLOS ROSA, devidamente qualificada e representada nos autos, em desfavor de RUY SILVA MARQUES, também devidamente qualificada. As partes acostaram aos autos termo de transação extrajudicial, requerendo, assim, a homologação da composição e extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, na forma do art. 487, III, do Códex Procedimental/2015, julgo extinto o feito, com resolução do mérito Honorários advocatícios na forma do acordo. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se, com baixa em nossos registros. P. R. I. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 19:46

Homologação de Transação

26/03/2026, 14:51

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:43

Publicação

17/03/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 0003168-69.2006.8.10.0026 HELIO CARLOS ROSA RUY SILVA MARQUES DESPACHO Ouça-se, em 05 (cinco) dias, o exequente, sobre a proposta apresentada em ID 167896511. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:10

Documento (Informações)

10/10/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HELIO CARLOS ROSA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ANTONIO GRESPAN (OAB 2761-TO) EXECUTADO: RUY SILVA MARQUES JOSE PAES - CPF: 554.691.919-15 (TERCEIRO INTERESSADO) JORGE HEBERTH FEITOSA LIMA - OAB MA6295 Advogado(s) do reclamado: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE (OAB 12619-PI) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 153345576, da ação acima identificada. "DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0003168-69.2006.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por HELIO CARLOS ROSA em face de RUY SILVA MARQUES, com base em Contrato de Arrendamento Rural firmado entre as partes em 20 de setembro de 2004, visando ao recebimento de quantia que, à época da propositura da ação, em 2006, correspondia a R$ 36.984,00 (trinta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais). O feito tramita há longa data, com diversas diligências e incidentes processuais que o tornaram sobremaneira complexo. Após a citação do Executado, este indicou bem imóvel à penhora (ID 50634190), qual seja, a "Fazenda Arranha Céu 02", localizada no Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI. Foram expedidas Cartas Precatórias para a efetivação da constrição, as quais, por diversas razões, restaram infrutíferas ao longo dos anos. A mais recente delas (ID 116475243), distribuída em 26 de agosto de 2024 (ID 127754340), foi devolvida com certidão negativa da Oficiala de Justiça do Juízo Deprecado, informando a impossibilidade de localização do referido imóvel (ID 135547825, pág. 3). Em momento anterior, diante da aparente inércia na satisfação do crédito, o Exequente pleiteou a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, o que foi deferido por este Juízo (ID 100609012), resultando no bloqueio de valores. Em resposta, o Executado, por meio de novo patrono, peticionou nos autos (ID 101052994), arguindo excesso de execução, a impenhorabilidade dos valores e, crucialmente para o deslinde atual, requereu o chamamento ao processo do Sr. JOSÉ PAES, a quem atribuiu a real responsabilidade pelo débito. Acolhendo em parte os argumentos do Executado, este Juízo, na decisão de ID 116178355, datada de 05 de abril de 2024, determinou o desbloqueio dos valores e, ao mesmo tempo, ordenou a citação do Sr. JOSÉ PAES para se manifestar sobre as alegações, bem como a expedição de nova Carta Precatória para penhora do imóvel. Devidamente citado (ID 116954406), o Sr. JOSÉ PAES apresentou a peça de "Contestação" de ID 118403361, na qual suscitou, em sede preliminar, a inadequação do chamamento ao processo em sede executiva, a preclusão do direito do Executado em realizar tal chamamento e a sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, negou a responsabilidade pela dívida e imputou ao Executado RUY SILVA MARQUES a prática de litigância de má-fé. A referida defesa foi certificada como tempestiva (ID 118479337). Diante da devolução infrutífera da última Carta Precatória, o Exequente, na petição de ID 146156495, requereu a intimação do Sr. JOSÉ PAES para que este indicasse a localização correta do bem, tratando-o como se parte passiva da execução fosse. Irresignado, o Sr. JOSÉ PAES peticionou novamente nos autos (ID 146225199), sustentando que sua "Contestação" sequer foi apreciada por este Juízo e que qualquer determinação de ônus processual em seu desfavor, antes do julgamento de suas teses defensivas, configuraria cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pugnando pelo julgamento imediato de sua peça de defesa. Paralelamente, o Executado RUY SILVA MARQUES protocolou a petição de ID 127650487, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir do Exequente, dada a longa tramitação processual. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em uma encruzilhada processual, com múltiplas questões pendentes que necessitam de uma decisão clara e ordenada para que se possa restabelecer o curso regular da execução. A análise das matérias postas será feita de forma tópica, a fim de garantir a clareza e a completude do provimento jurisdicional. 2.1. Da Análise da "Contestação" do Terceiro JOSÉ PAES (ID 118403361) e da Petição de ID 146225199 Assiste razão ao peticionante JOSÉ PAES quando afirma, na peça de ID 146225199, que suas alegações defensivas, apresentadas na "Contestação" de ID 118403361, devem ser apreciadas antes que lhe sejam impostas quaisquer obrigações processuais. De fato, a ausência de análise de uma defesa tempestivamente apresentada, enquanto se prossegue com atos que pressupõem a rejeição tácita de seus argumentos, ofende diretamente as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal). Dessa forma, passo à análise das preliminares arguidas pelo Sr. JOSÉ PAES, cuja resolução é prejudicial às demais questões pendentes. 2.1.1. Das Preliminares de Inadequação do Chamamento ao Processo, Ilegitimidade Passiva e Preclusão O cerne da defesa apresentada pelo Sr. JOSÉ PAES reside na inadequação da modalidade de intervenção de terceiros utilizada pelo Executado RUY SILVA MARQUES para trazê-lo à lide. O "chamamento ao processo", disciplinado nos artigos 130 a 132 do Código de Processo Civil, é instituto típico e exclusivo do processo de conhecimento. Sua finalidade é permitir que o réu, demandado por uma dívida comum, traga para o mesmo processo os demais devedores solidários ou o devedor principal, a fim de que a sentença a ser proferida constitua título executivo judicial em face de todos os coobrigados, facilitando eventual ação de regresso. A natureza e a finalidade do processo de execução são diametralmente opostas. A execução não visa à formação de um título, mas à satisfação de um direito já reconhecido em um título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial. O presente feito funda-se em um Contrato de Arrendamento Rural (título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC), do qual o Sr. JOSÉ PAES não é signatário, fiador ou garantidor. A relação obrigacional descrita no título existe, formalmente, apenas entre o Exequente, HELIO CARLOS ROSA, e o Executado, RUY SILVA MARQUES. Portanto, é manifestamente incabível o chamamento ao processo em sede de execução de título extrajudicial. O Executado não pode, por meio deste instituto, pretender a ampliação subjetiva do polo passivo da execução para incluir terceiro que não consta no título, sob o argumento de que este seria o "verdadeiro devedor". Eventual direito de regresso que o Executado RUY SILVA MARQUES entenda possuir contra o Sr. JOSÉ PAES deverá ser postulado em ação autônoma e adequada, na qual se discutirá, com a devida dilação probatória, a relação jurídica subjacente entre eles. Admitir o contrário seria subverter a lógica do processo executivo, transformando-o em uma arena de conhecimento para discutir relações jurídicas estranhas ao título que o fundamenta. Como corolário lógico da inadequação da via eleita, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Sr. JOSÉ PAES para figurar no polo passivo desta execução. Não sendo ele parte do título executivo, não pode ser sujeito aos atos de constrição e expropriação que caracterizam o rito executivo. Adicionalmente, ainda que, ad argumentandum tantum, fosse cabível o chamamento, a pretensão do Executado estaria fulminada pela preclusão temporal. Conforme o artigo 131 do CPC, o chamamento ao processo deve ser requerido pelo réu na contestação. No caso dos autos, o Executado foi citado em 2007, deixando transcorrer mais de uma década e meia para, somente em 2023 (ID 101052994), requerer a inclusão de terceiro na lide. O lapso temporal é flagrante e torna a postulação manifestamente intempestiva e preclusa. Diante do exposto, as preliminares arguidas pelo Sr. JOSÉ PAES devem ser integralmente acolhidas, reconhecendo-se a impropriedade da decisão de ID 116178355 que determinou sua citação, e, por conseguinte, sua exclusão do feito. 2.2. Da Petição do Exequente (ID 146156495) Com a exclusão do Sr. JOSÉ PAES da lide, a petição do Exequente, que pugnava pela intimação deste para indicar a localização do imóvel, perde integralmente seu objeto. O pleito, portanto, resta prejudicado e deve ser indeferido. 2.3. Da Petição do Executado RUY SILVA MARQUES (ID 127650487) O Executado RUY SILVA MARQUES requereu a extinção do processo por falta de interesse de agir, alegando a inércia do Exequente e a longa duração do processo. Tal pedido não merece prosperar. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, o que não ocorreu. Ademais, a análise do trâmite processual revela que, apesar da morosidade inerente a um caso com tantos percalços, o Exequente não se manteve inerte. Pelo contrário, tem praticado atos processuais visando à satisfação de seu crédito, como o requerimento de penhora online e a distribuição da carta precatória. A longevidade do feito deve-se mais às dificuldades encontradas para a satisfação do crédito e aos incidentes processuais suscitados do que a um suposto abandono por parte do credor. Por conseguinte, indefiro o pedido de extinção. 2.4. Do Prosseguimento da Execução Resolvidas as questões incidentais, a execução deve retomar seu curso, agora exclusivamente em face do Executado RUY SILVA MARQUES. O ponto nevrálgico a ser enfrentado é a frustração da penhora do bem imóvel indicado pelo próprio devedor. A certidão da Oficiala de Justiça do Juízo Deprecado (ID 135547825) é clara ao afirmar que a "Fazenda Arranha Céu 02" não foi localizada, mesmo após diligências junto a conhecedores da região e à prefeitura local. É dever do executado, conforme o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e o dever de lealdade processual, indicar bens à penhora de forma eficaz e precisa. A indicação de um bem cuja localização é desconhecida ou incerta pode ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, que visa a opor resistência injustificada ao andamento do processo. Desta forma, antes de se partir novamente para medidas mais gravosas como a penhora online, que já foi revertida anteriormente por este Juízo, deve-se conceder ao Executado a oportunidade de sanar a omissão e cumprir com seu dever processual de garantir a execução de forma efetiva. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: ACOLHER as preliminares arguidas na peça de "Contestação" de ID 118403361, para DECLARAR a inadequação do chamamento ao processo no presente feito executivo e, por consequência, a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. JOSÉ PAES. DETERMINAR a imediata exclusão do Sr. JOSÉ PAES do polo passivo desta demanda, com a consequente anotação e retificação nos registros do sistema PJe. DECLARAR NULOS todos os atos processuais direcionados ao Sr. JOSÉ PAES após a decisão de ID 116178355, que determinou sua citação. INDEFERIR o pedido formulado pelo Exequente na petição de ID 146156495, por perda superveniente de seu objeto. INDEFERIR o pedido de extinção do processo formulado pelo Executado na petição de ID 127650487. INTIMAR o Executado, RUY SILVA MARQUES, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tomadas medidas executivas mais gravosas: a) Apresente a localização exata, precisa e detalhada do imóvel rural "Fazenda Arranha Céu 02", por ele indicado à penhora, com todas as informações necessárias para que uma nova diligência de constrição seja bem-sucedida; ou, alternativamente, b) Indique outros bens de sua propriedade, livres e desembaraçados, passíveis de penhora e suficientes para a garantia integral do débito exequendo, juntando a respectiva documentação comprobatória. Fica o Executado ADVERTIDO de que o silêncio ou a apresentação de nova informação ineficaz será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo do imediato deferimento de novas buscas de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e outros que se fizerem necessários. CONDENAR o Executado RUY SILVA MARQUES ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes do incidente de chamamento ao processo indevidamente suscitado, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do terceiro excluído, Sr. JOSÉ PAES, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a simplicidade do incidente e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, 3 de julho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 03/07/2025 08:01:38" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HELIO CARLOS ROSA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ANTONIO GRESPAN (OAB 2761-TO) EXECUTADO: RUY SILVA MARQUES Advogado(s) do reclamado: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE (OAB 12619-PI) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 116178355, da ação acima identificada. DECISÃO: Compulsando os autos, verifico que esse juízo determinou a penhora e avaliação do bem imóvel indicado à penhora pelo Executado, conforme decisão de id 50634191 - fls 49, e que para tal finalidade, fora expedida carta precatória para a comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, sendo certo que, nada obstante o envio de ofícios por esse juízo, inclusive a requerimento do próprio Exequente (50634191 - fls 63), após significativo decurso de tempo, a secretaria judicial certificou o seguinte:"CERTIFICO que em cumprimento ao Despacho de fis. 67, consultei o Site da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, constando a devolução da Carta Precatória de fis. 51 em 19/03/2015, porém após consulta no Malote Digital não encontrei a devolução. Dou fé. Balsas/MA, 17.02.2021".Verifico ainda que o Exequente, instado a se manifestar acerca do teor da certidão supra, pugnou pela realização de penhora on-line, que acabou sendo deferida e executada por esse juízo, conforme decisão de id 100609012.Posterioemente a isso, o Executado apresentou manifestação nos autos, pedindo o desbloqueio dos valores penhorados, suscitando excesso de execução, o chamamento do sr. JOSÉ PAES ao feito, alegando que este é quem seria o verdadeiro devedor da dívida exequenda e o cerceamento de defesa, pelo fato de não ter havido sua regular intimação em diversos atos do processo.Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou-se a intimação do Exequente, para manifestação acerca do pedido de desbloqueio, e do Executado, para trazer aos autos a qualificação do sr JOSÉ PAES e notícias acerca da exceção de pré-executividade mencionada nos autos.O exequente quedou-se silente, ao passo que o Executado limitou-se a trazer aos autos a qualificação de JOSÉ PAES.Vieram os autos conclusos.É o relato. DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste ao Executado, no que tange ao pedido de desbloqueio, conforme passo a explicar.Isso porque o mesmo, ao ser citado, não embargou o feito, optando por indicar bens à penhora, o que demonstra a sua intenção de não contestar o débito, mas de adimpli-lo da forma que reputou menos onerosa.Todavia, ao determinar a expedição de carta precatória para a comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, para penhora e avaliação do bem imóvel indicado, embora conste no sistema de movimentação processual do Tribunal de Justiça do Piauí, que a mesma tenha sido cumprida e devolvida, a secretaria certificou que a referida devolução não foi encontrada no sistema malote digital, pelo que esse juízo, antes de deferir o pedido de penhora on-line, deveria ter determinado a renovação da expedição de precatória, dado ser o meio menos gravoso ao Executado.Assim, e sem adentrar ao mérito se houve ou não excesso de execução, tenho que a penhora on-line foi equivocada, pelo que Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0003168-69.2006.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de desbloqueio, e determino a expedição de nova carta precatória para a comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, a fim de que seja realizada a penhora e avaliação do bem indicado à penhora pelo Executado.Proceda-se ao protocolo de ordem de desbloqueio via sistema SISBAJUD.Por fim, cite-se a pessoa de JOSÉ PAES, no endereço informado na petição retro, para manifestação acerca do alegado pelo Executado, no prazo de 15 dias.P.R.I.Cumpra-se.Balsas/MA, 5 de abril de 2024.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ -Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: HELIO CARLOS ROSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO GRESPAN - TO2761 PARTE REQUERIDA: RUY SILVA MARQUES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SILVANA GINO FERNANDES DE CESARO - MA6571 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) requerente/requerido HELIO CARLOS ROSA/RUY SILVA MARQUES através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA,Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021.JOELMA CURCINO DA SILVA SOUSA Servidor Judicial" Intimação - PROCESSO N° 0003168-69.2006.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

13/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 0003168-69.2006.8.10.0026 HELIO CARLOS ROSA RUY SILVA MARQUES DESPACHO Ouça-se, em 05 (cinco) dias, o exequente, sobre a proposta apresentada em ID 167896511. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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