Execução de Título Extrajudicial 0831270-89.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0831270-89.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2023, 15:00

Trânsito em julgado

09/01/2023, 11:30

Decurso de Prazo

28/11/2022, 13:47

Decurso de Prazo

28/11/2022, 13:47

Decurso de Prazo

28/11/2022, 13:47

Decurso de Prazo

28/11/2022, 13:47

Decurso de Prazo

28/11/2022, 13:47

Publicação

17/11/2022, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831270-89.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAMES MAYSON SILVEIRA - SP342769, RICARDO BLAJ SERBER - SP231805 EXECUTADO: XAVIER COMERCIAL DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME, MARCIO MARIO XAVIER DOS SANTOS, SIDINEIA DE SOUSA OLIVEIRA BARBOSA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de execução de título extrajudicial, de partes as acima mencionadas. A parte exequente noticia que recebeu a integralidade da dívida. É o relatório. Passo a decidir. Deve o presente processo ser extinto com fundamento na satisfação do crédito. Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). Do exposto, julgo extinto o processo, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526 c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís

01/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2022, 10:23

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 21:10

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 17:26

Documento (Certidão)

31/05/2022, 17:24

Decurso de Prazo

26/05/2022, 16:07

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831270-89.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO BLAJ SERBER - SP231805, JAMES MAYSON SILVEIRA - SP342769 EXECUTADO: XAVIER COMERCIAL DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME, MARCIO MARIO XAVIER DOS SANTOS, SIDINEIA DE SOUSA OLIVEIRA BARBOSA DESPACHO Recebido hoje. Em petição de ID 23700639, a parte exequente requer o arresto de ativos financeiros dos executados e de veículos automotores, através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, diante da tentativa infrutífera de citação. Contudo, embora não haja óbice ao deferimento da constrição pleiteada, sem a realização do ato citatório, necessário que sejam esgotados todos os meios de localização dos requeridos a justificar o bloqueio judicial, verificando-se, nos autos, que houve apenas uma tentativa de citação dos executados. Nesse sentido vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC - ARRESTO VIA BACENJUD ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. 2. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC. 3. In casu, inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado, o que afasta a aplicação do art. 653 do CPC. 4. Quanto aos requisitos para o deferimento da medida cautelar com base no art. 813 do CPC, o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto da necessidade da medida. Rever essa afirmação, no entanto, implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido. (STJ, T2 – Segunda Turma, REsp 1.407.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 21/11/2013, p. DJe 29/11/2013). [grifo nosso] Assim, no caso dos autos, as diligências empreendidas pela exequente mostram-se, neste momento, insuficientes para permitir o suprimento judicial, razão pela qual Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de arresto na modalidade on line. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer novo endereço para localização dos executados, a fim de que seja providenciada a sua citação, sob pena das cominações legais. São Luís (MA), 04 de março de 2021. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

09/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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