Procedimento Comum Cível 0811732-93.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811732-93.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Reginaldo Silva Oliveira Advogados: José Muniz Neto (OAB/MA 15.991) e George Muniz Ribeiro Reis (OAB/MA 16.194) Recorrido: Estado Do Maranhão Procurador: Ricardo Gama Pestana D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0811732-93.2017.8.10.001 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 III a e c da CF, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, rejeitou o pedido de reajuste de 6,1% no vencimento do Recorrente, por entender que a Lei Estadual nº 8.970/09 estabeleceu apenas reajustes específicos para determinadas categorias (ID 15090379). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que a Lei Estadual nº 8.970/09 veiculou regra de revisão geral anual de remuneração. Dessa forma, alega que, por sua natureza de reposição da variação inflacionária, o reajuste deve ser concedido a todos os servidores públicos, nos termos do art. 37 X da CF. Com esses argumentos, pugna conhecimento e provimento do RE (ID 15396742). Contrarrazões em ID 16675754 pelo Estado do Maranhão. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. No entanto, mostra-se inviável o prosseguimento do Recurso Extraordinário, uma vez fixado Tema de repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos. Nesse ponto, no julgamento do Tema 315 (“Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública”), cujo paradigma é o RE 592317, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, fixando a seguinte tese: “Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Aplicando ao caso, o Acórdão, ao verificar que a Lei Estadual veiculou mero reajuste específico que não poderia ser estendido de forma geral a todos os servidores, está em conformidade com o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral, pois não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de garantir isonomia, determinar o reajuste pleiteado (Súmula Vinculante nº 37 e Tema 315, ambos do STF). No mais, em caso análogo, o STF já veio de reconhecer que a definição da natureza jurídica de lei estadual que concede reajuste remuneratório – saber se é lei de revisão geral ou lei de reajuste específico – “tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (Tema 804), circunstância que igualmente obsta o processamento do RE (CPC, art. 1.030 I a). Ante o exposto, estando o Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF firmado em repercussão geral, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 27 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Reginaldo Silva Oliveira Advogado: José Muniz Neto (OAB/MA 15.991) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Ricardo Gama Pestana Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR QUE PRETENDE O PERCENTUAL DE 6,1% EM DECORRÊNCIA DA LEI ESTADUAL nº 8.970/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Busca o agravante a reconsideração ou reforma do decisum de minha lavra (ID. 9495687), na qual neguei provimento ao Apelo, mantendo a sentença de 1º grau que, com base no IRDR nº 22.965/2016, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial do autor, ora agravante, de reajuste dos seus vencimentos no importe de 6,1% (seis vírgula um por cento), em decorrência da Lei Estadual nº 8.970, de 19 de maio de 2009. II - Quando neguei provimento ao Apelo, o fiz com base no entendimento adotado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 22.965/2016, entendendo que a Lei Estadual Nº 8.970, de 19 de maio de 2009, não possui natureza de revisão geral, e sim setorial, já que não destinada a restabelecer o poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário sobre a remuneração dos servidores públicos maranhenses de nível médio, fundamental e superior, podendo, dessa forma, a citada legislação, estabelecer reajustes diferenciados entre os diversos segmentos do funcionalismo estadual. III - Ademais, considerando que o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Agravo Interno que se nega provimento. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível nº 0811732-93.2017.8.10.0001 – São Luis Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de fevereiro e término no dia 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Reginaldo Silva Oliveira Advogado: José Muniz Neto (OAB/MA 15.991) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Ricardo Gama Pestana Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0811732-93.2017.8.10.0001 – São Luis Cuida-se de Apelação Cível interposta por Reginaldo Silva Oliveira, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis, Comarca da Ilha, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Ordinária movida em face do Estado do Maranhão. Na origem, o ora apelante aduz ser servidor público do Estado do Maranhão e ajuizou a ação antes citada pleiteando o reajuste dos seus vencimentos no importe de 6,1% (seis vírgula um por cento), em razão de suposta violação do artigo 37, inciso X, da CF. Devidamente instruído o processo, o magistrado singular julgou improcedente os pedidos formulados na inicial com base na tese firmada no IRDR nº 22.965/2016. (ID 7905610) Irresignado, o apelante apresentou recurso de apelação cível, ID. 7905622, e em suas razões sustenta, em síntese, que as leis de revisão geral não podem conceder vantagens diferenciadas, sob pena de violação do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, razão pela qual pugna pela reforma da sentença e, consequentemente, o deferimento não só da implantação do referido índice de revisão (6,1%), mas, também, pelos pagamentos retroativos dos valores, desde a data em que deveriam ter sido incorporados em suas remunerações. Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo. Contrarrazões pelo improvimento (ID. 7905626). Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (ID. 8507880). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. A questão debatida nos autos refere-se, unicamente, à extensão, aos servidores público do Estado do Maranhão, da diferença correspondente a 6,1 % (seis vírgula um por cento) decorrente da revisão geral concedida no percentual de 12% (doze por cento) somente a determinado grupo de funcionários do Executivo Estadual. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 22.965/2016, fixou a seguinte tese: "As Leis nº 8.970/09 e 8.971/09 não possuem caráter de revisão geral e anual, porquanto implementaram reajuste específico e setorial, descabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 6,1%, referente a percentual maior concedido para determinada categoria." Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Analisando detidamente os autos, verifico que, diferentemente do que alega o recorrente ao ingressar com a demanda originária, a Lei Estadual Nº 8.970/2009 não possuiu natureza de revisão geral, e sim setorial, já que não destinada a restabelecer o poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário sobre a remuneração dos servidores públicos maranhenses de nível médio, fundamental e superior, podendo, dessa forma, a citada legislação, estabelecer reajustes diferenciados entre os diversos segmentos do funcionalismo estadual. Logo, em casos como da espécie, não há se falar em afronta direta ao princípio da isonomia, previsto no artigo 37, X, da Carta Magna, assim redigido: Art. 37 – omissis... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Acertada, portanto, a sentença recorrida. Ante o exposto, e nos termos do artigo 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, contrário ao parecer ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 1º de março de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

03/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(53)