Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800546-96.2020.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800546-96.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:37

Publicação

13/03/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GISLANE CARDOSO BARROS SOUSA Advogado(a) do(a) Requerente: Advogado(s) do reclamante: JOARDSON DE SOUSA CARDOSO (OAB 20218-MA) Requerido(a): ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI - ME e outros (2) Advogado(a) do(a) Requerido(a): Advogado(s) do reclamado: SUEVANDRO BARBOSA DE MOURA (OAB 34771-SC), RAFAEL NEUMANN SILVA (OAB 24505-SC), FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES (OAB 10611-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: JOARDSON DE SOUSA CARDOSO (OAB 20218-MA), para que no prazo de 15 dias oferte manifestação sobre a impugnação ID171606445, conforme item '4' do despacho ID 163357434 exarado nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 9 de março de 2026. Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Tecnico Judiciario Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800546-96.2020.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 16:00

Evolução da Classe Processual

14/11/2025, 15:59

Mero expediente

22/10/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:46

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:14

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:40

Publicação

22/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 01:16

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rom Card Administradora de Cartões Advogados: Drs. Rafael Neumann Silva - OAB SC 24505, Suevandro Barbosa de Moura - OAB SC 34771 2ª Apelante: Gislane Cardoso Barros Sousa Advogado: Dr. Joardson De Sousa Cardoso - OAB MA 20218 1ª Apelada: Gislane Cardoso Barros Sousa Advogado: Dr. Joardson De Sousa Cardoso - OAB MA 20218 2ª Apelada: Rom Card Administradora de Cartões Advogados: Drs. Rafael Neumann Silva - OAB SC 24505, Suevandro Barbosa de Moura - OAB SC 34771 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA GESTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança formulado por comerciante local, reconhecendo a legitimidade da empresa administradora de convênio como devedora e afastando o pleito de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa gestora do contrato de administração de convênios possui responsabilidade pelo inadimplemento do Município de Lago Verde em relação aos débitos contraídos por servidores públicos; e (ii) saber se há direito à indenização por dano moral em razão da inadimplência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cláusulas do contrato firmado entre a empresa administradora e o Município de Lago Verde demonstram que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas contraídas em estabelecimentos comerciais recai integralmente sobre a municipalidade. 4. A revelia do Município, que não apresentou defesa, reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados quanto à inadimplência. 5. Cabia ao Município provar o repasse dos valores descontados dos servidores, o que não ocorreu. A empresa administradora, portanto, não pode ser responsabilizada. 6. A pretensão de indenização por dano moral não prospera, por ausência de prova de que a inadimplência tenha extrapolado o mero aborrecimento inerente à atividade comercial. IV. DISPOSITIVO 7. Primeira apelação conhecida e provida para excluir a responsabilidade da empresa administradora e condenar o Município de Lago Verde ao pagamento do valor devido. Segunda apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10213267720188260451 SP 1021326-77.2018.8.26.0451, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021 A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 14 a 21/08/2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800546-96.2020.8.10.0024 - BACABAL 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao 1º recurso e negar provimento ao 2º, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 21 de agosto de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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