Cumprimento de sentença 0801085-92.2022.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801085-92.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 21:08

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:36

Definitivo

09/04/2024, 14:21

Publicação

08/04/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801085-92.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: LILIAN CARVALHO CALDAS Advogado(s) do reclamante: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 8414-MA) EXECUTADO: OI MÓVEL TNL S/A Advogado(s) do reclamado: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 12049-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) reclamante intimada(s) do(a) ATO ORDINATÓRIO cujo teor segue transcrito: Considerando a expedição por esta secretaria da certidão de crédito com Selo de Fiscalização Eletrônico nos autos no processo em epígrafe, conforme faço juntada, INTIMO a parte beneficiária para conhecimento da disponibilidade do supradito expediente. São Luís, MA, 3 de abril de 2024 Luana Moreira e Silva Secretária Judicial" São Luís, 4 de abril de 2024 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 22:55

Cálculo de Liquidação

07/03/2024, 09:10

Outras Decisões

12/12/2023, 12:49

Conclusão (para despacho)

03/11/2023, 12:05

Documento (Outros documentos)

03/11/2023, 12:04

Publicação

15/09/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801085-92.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: LILIAN CARVALHO CALDAS Advogado(s) do reclamante: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 8414-MA) EXECUTADO: OI MÓVEL TNL S/A Advogado(s) do reclamado: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 12049-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Não recebo os embargos à execução opostos, ante a ausência de segurança do juízo – Lei 9.099/95, art. 53, §1º c/c enunciado 117, FONAJE. Determino o prosseguimento da execução, para cumprimento da decisão de ID 92345161. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC" São Luís, 13 de setembro de 2023 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial

14/09/2023, 00:00

Mero expediente

11/09/2023, 20:15

Documentos

Intimação

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LILIAN CARVALHO CALDAS ADVOGADO(A): JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR, OAB/MA8414-A RECORRIDO(A): OI MOVEL S.A ADVOGADO(A): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS, OAB/MA12049-A RELATORA: JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1109/2023-2 EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 DE MARÇO DE 2023 RECURSO Nº: 0801085-92.2022.8.10.0153 ORIGEM: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da relatora. Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro). Votou divergente a Excelentíssima Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais na qual a parte autora alega que foi surpreendida, ao tentar realizar um financiamento, com a informação de que seu nome estava inscrito nos registros de proteção ao crédito, devido a um débito no valor de R$ 103,69 (cento e três reais e sessenta e nove centavos), conta contrato 2289914309-200603, 2289914309-200605 e 2289914309-200606, relação contratual desconhecida pelo autor. Contestação no Id nº 22367101 Sentença (id. 22367103) cuja parte dispositiva passo a transcrever: ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, fazendo-o, tão somente, para de terminar que a reclamada proceda ao cancelamento definitivo dos contratos nº 2289914309-200604, 2289914309- 200605 e 2289914309-200606, pelo que declaro a inexistência dos débitos a eles vinculados, devendo a reclamada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, excluir da plataforma SERASA os débitos atribuídos à reclamante de R$ 33,13 (trinta três reais treze centavos), R$ 35,28 (trinta cinco reais vinte oito centavos) e R$ 33,96 (trinta três reais noventa seis centavos), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias.” Recurso interposto pela parte autora no id. 22367105, requerendo a reforma da sentença tão somente quanto a condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas no id. 22367108. VOTO Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. O ponto nevrálgico da questão posta a este colegiado é saber se a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização extrapatrimonial em virtude da inclusão indevida do seu nome na plataforma SERASA limpa nome. Passo ao enfrentamento do mérito. As dívidas cadastradas no ‘SERASA LIMPA NOME’, atingem o poder de crédito, não importando o fato de estar, ou não, negativado, pois no site da plataforma não há qualquer explicação sobre a diferença entre as pendências vencidas e as negativadas e que a inclusão indevida do nome do consumidor é desabonadora, constituindo uma nova modalidade de banco de dados. Há que se ressaltar, ainda, ser incontestável que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres, são considerados entidades de caráter público, conforme art. 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ao contrário do afirmado pelo réu, terceiros tem acesso às informações registradas nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito, como se extrai de informação extraída dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade da Serasa, inserido no sítio eletrônico do órgão. Sobre o tema, cito precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas - Portal "Serasa Limpa Nome" Dívida inexigível - Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa Dano moral in re ipsa Violação do artigo 6º, inciso III do CDC - Sentença reformada Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007649-87.2020.8.26.0037; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) (g. n.) Nesse passo, o apontamento de débitos no sistema de negociação de dívidas do SERASA impacta no score e em futuras avaliações para a sua pontuação, tornando-se em fator suficiente a agredir a honra objetiva da Requerente no mercado de consumo Segundo as provas trazidas à baila, a Empresa Requerida, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito (art. 186 e 927 do CC/2002), independentemente de culpa (art. 14, caput do CDC), impôs ao Demandante um relevante ônus produtivo, onerando indevidamente seu tempo útil para a resolução administrativa e judicial de problema ao qual não deu causa, o que, sob o prisma da “Teoria do Desvio Produtivo”, constituiu dano indenizável, nos moldes do art. 6º, VI do CDC “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune, autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o Advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (sentido amplo), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar de suas atribuições ordinárias para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor/empresa. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). Nessa mesma linha de intelecção: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - CONTEMPLAÇÃO - ATRASO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANO MORAL CARACTERIZADO - Caso em que o desgaste da autora para a obtenção do contrato devidamente elaborado, bem como as reiteradas falhas da ré na confecção da Escritura, o que se verificou pelas notas de devolução do Cartório Imobiliário, bem como a demora injustificada na formalização da escritura respectiva, dando efetiva baixa na hipoteca relativa ao financiamento imobiliário acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil. Não se pode negar que a conduta da ré tem subtraído do consumidor um valor precioso, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Evidente que tais fatos não podem ser considerados como meros aborrecimentos cotidianos ou simples descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços da ré - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral caracterizado que deve ser mantido - Risco da atividade - Os danos de ordem material devem ser cabalmente demonstrados para serem ressarcidos - Caso em que os danos materiais não ficaram comprovados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - APL: 11018184720158260100 SP 1101818-47.2015.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 31/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2018) [grifei] “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. Controvérsia acerca da quantia indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de telefonia, consistente em cobrança indevida, uma vez que posterior ao cancelamento do serviço. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Parte autora que buscou solucionar administrativamente os problemas, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral configurado. Verba fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra razoável. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 00583609220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) [grifei] “Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019) [grifei] Uma vez caracterizado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. No caso concreto arbitro o valor em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), de modo a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração. Coadunando-se com o entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, é a partir da citação. Nessa senda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice do referido verbete sumular, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3. A consolidada jurisprudência desta Corte entende ser incabível a arguição de divergência pretoriana tratando-se de danos morais. 4. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei]. A correção monetária, por sua vez, incide dês a data do arbitramento. Súmula 362 do Tribunal da Cidadania. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a parte Requerida em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) referente ao dano extrapatrimonial suportado, incidindo juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Sem custas processuais (justiça gratuita). Sem condenação em honorários sucumbenciais. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801085-92.2022.8.10.0153. AUTOR: LILIAN CARVALHO CALDAS Advogado(s) do reclamante: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 8414-MA) REU: OI MÓVEL TNL S/A Advogado(s) do reclamado: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 12049-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) SENTENÇA cujo teor segue transcrito: " [...] ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, fazendo-o, tão somente, para determinar que a reclamada proceda ao cancelamento definitivo dos contratos nº 2289914309-200604, 2289914309-200605 e 2289914309-200606, pelo que declaro a inexistência dos débitos a eles vinculados, devendo a reclamada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, excluir da plataforma SERASA os débitos atribuídos à reclamante de R$ 33,13 (trinta três reais treze centavos), R$ 35,28 (trinta cinco reais vinte oito centavos) e R$ 33,96 (trinta três reais noventa seis centavos), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que, no caso específico dos autos, considero preenchidos os requisitos legais para o seu acolhimento, não tendo sido constatado por este juízo que a situação financeira da parte autora lhe possibilite arcar com os custos do processo. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publicada e registrada no Sistema. Intimem-se. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Titular do 14º JECRC" São Luís, 31 de outubro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801085-92.2022.8.10.0153. AUTOR: LILIAN CARVALHO CALDAS Advogado: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR OAB: MA8414 REU: OI MOVEL S A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 08/08/2022 11:30 a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo, ficando facultado às partes e seus advogados comparecerem pessoalmente à sala de audiência deste Juizado, no endereço acima informado, bem como para tomar ciência da DECISÃO em anexo. SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/14jecslss2 Usuário: Reclamante ou Reclamado - nome e sobrenome Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário (exemplo: "Reclamante - nome e sobrenome"; "Reclamado - nome e sobrenome", "Advogado - nome e sobrenome/0AB") e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3248-3176 ou (98) 99981-9504; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís, MA, 6 de junho de 2022 HUGO DINO LUQUE Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/06/2022, 00:00