Execução Fiscal 0025644-98.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0025644-98.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

01/08/2023, 18:15

Trânsito em julgado

01/08/2023, 18:14

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 16:34

Publicação

07/06/2023, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: LBL COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0025644-98.2014.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra LBL COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, com base na CDA nº 213/2014 acostada aos autos em ID. 71197287 - Pág. 3. No curso do processo, sem que o devedor ou seus bens penhoráveis tenham sido localizados, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (ID. 82378814 - Pág. 1 e 2). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

06/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 17:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/02/2023, 16:51

Conclusão (para julgamento)

27/01/2023, 11:46

Documento (Certidão)

27/01/2023, 11:46

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:11

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:11

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 12:58

Decurso de Prazo

18/11/2022, 12:49