Cumprimento de sentença 0802720-19.2018.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802720-19.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BENEDITA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0802720-19.2018.8.10.0034 Defiro o pedido de expedição de alvará, devendo ser observada a Recomendação nº 06/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. Após a expedição de alvará, não havendo novos pedidos, arquivem-se. Codó-MA, 14 de novembro de 2025. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

18/12/2025, 00:00

Definitivo

17/12/2025, 18:51

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:18

Deferimento em Parte

28/11/2025, 00:07

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:08

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:51

Documento (Certidão)

22/09/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: BENEDITA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Compulsando os autos, considerando que a finalidade precípua da prestação jurisdicional do processo executivo/cumprimento de sentença é compelir o devedor ao pagamento, uma vez atingido tal objetivo dá-se por satisfeita a pretensão, fato este que conduz a extinção do processo, segundo dispõe o art. 924, II, do CPC/15. Na espécie, procedido o pagamento foi requerida a habilitação pelos herdeiros do autor, em razão de seu falecimento em 26.06.2020, conforme comprovado pela sua certidão de óbito (ID nº 86511862). Afirmam que a de cujus deixou os requerentes como filhos, os quais autorizam suas habilitações para regularização processual Intimado sobre o pedido de habilitação o banco réu manifestou sua anuência, ID nº 87699864. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Analisando-se os autos, observa-se que a solução dos pedidos de habilitação evidentemente não demandam dilação probatória, devendo ser imediatamente analisado os requerimentos, consoante CPC/2015, art. 691. Sem mais delongas, atento que o feito já possui sentença com trânsito em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença, já tendo inclusive sido efetivado o pagamento do débito, não remanescem dúvidas de que eventual importância devida pelo réu representaria crédito constituído antes do óbito e, por isso mesmo, perfeitamente transmissíveis aos herdeiros dos falecidos. Demais disso, os requerentes comprovaram ainda a qualidade de herdeiros dos falecidos, através de documentos de identificação, eis porque não há motivo para se negar a sucessão processual pretendida. Destarte, diante do pagamento do débito exequendo, considerando que a finalidade precípua da prestação jurisdicional do processo executivo/cumprimento de sentença é compelir o devedor ao pagamento, uma vez atingido tal objetivo dá-se por satisfeita a pretensão, fato este que conduz a extinção do processo, segundo dispõe o art. 924, II, do CPC/15. Dispositivo Processo nº0802720-19.2018.8.10.0034 Ante o exposto, ACOLHO A HABILITAÇÃO REQUESTADA, pelos herdeiros de BENEDITA DOS SANTOS, a saber: PEDRO DA CONCEIÇÃO FILHO, RAIMUNDA DOS SANTOS CUNHA, EVA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, FILOMENA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, MARIA DOMINGAS DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, todos qualificados e representados, para o fim de receberem a importância devida aos de cujus, autorizando a expedição de alvarás em seus nomes, ficando eles advertidos sobre a natureza ilícita da omissão acerca da eventual existência de outros herdeiros e/ou interessados não mencionados, pelo que declaro EXTINTA a presente execução (CPC/15, art. 924, II). Liberado o valor depositado em conta judicial, certifique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se as partes por seus advogados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 9 de maio de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Dr. Felipe Gazola Vieira Marques (OAB MA 11442-A) Apelada: Benedita dos Santos Advogados: Drs. Francisca Telma Pereira Marques (OAB MA 15.348-A) e Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB MA 9487-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802720-19.2018.8.10.0034 – CODÓ/MA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença prolatada na comarca de Codó(nos autos da ação acima epigrafada, proposta em desfavor de Luzia Maria da Conceição Tavares, ora apelado) que julgou improcedente, com custas e honorários. Razões recursais, em id 3754790. Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões em Id 3754800. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Mariléa Campos Dos Santos Costa (Id. 3909027), manifestou-se pela SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 053.983/2016. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razões pelas quais dele conheço. Em princípio, considerando a possibilidade de aplicação imediata1 das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª teses, fixadas no IRDR nº 053983/2016 (abaixo transcritas), e não cuidarem os autos de discussão relativa ao pagamento das custas da perícia grafotécnica, tal como consta da recomendação da Corregedoria de Justiça, RECOM-CJG-820192, passo a analisar razões ora recursais. Litteris: IRDR nº 053983/2016 […] a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." b) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". c) 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". d) 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". E ao assim proceder, verifico merecer, desde logo, nos termos do art. 932, V, c, do CPC3, parcial provimento a apelação. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o apelante intenta a modificação total do decisum, defendendo a regularidade da contratação com o apelado, a possibilidade de repetição de indébito e pagamento de indenização a título de danos morais. E, compulsando os autos, verifico assistir parcial razão à recorrente. Isso porque, conforme verifico nos autos, a instituição financeira apelante não trouxe documentos aptos a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, descumprindo, assim, o ônus que lhe foi imposto pelo art. 373, II, do CPC, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É que, observo que o fato não foi juntado pelo apelante cópia do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, devidamente assinado pelo apelado e cuja assinatura ali constante fosse equivalente à do RG e da procuração juntada aos autos, bem como não foi juntado nenhum tipo de comprovante de creditamento do empréstimo na conta do autor. Nesse sentido, não há como atestar ter sido regularmente formalizado qualquer acordo entre as partes, tornando-se descabido, por isso, corroborar a afirmação feita pelo banco de que a avença é válida, gozando a autora de total legitimidade. Nesse contexto, no atinente à afirmação do apelante de existência de documento nos autos comprobatório da disponibilização de crédito em conta, não merece qualquer amparo, pois, a teor da tese fixada no IRDR 053983/2016, a instituição financeira, em sede de contestação, deve-se incumbir do ônus probatório acerca da regular contratação do empréstimo consignado, fazendo a juntada do contrato de empréstimo ou comprovante de creditamento (TED) referente ao período de contratação, como forma de respaldar sua alegação de contratação regular do empréstimo, em razão do dever de colaboração com a Justiça, preconizado no art. 6º, do CPC. No entanto, o apelante, em sede contestatória, não apresentou qualquer prova de existência de contrato ou transferência acordada entre as partes, apresentando apenas as averbações de constituição de suas sociedades (Id. 3754780). Quanto ao valor fixado no decisum, a título de compensação pelos danos morais causados (R$ 2.500,00), tenho que referido quantum não está de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, mormente por atender aos ditames do art. 944, do cc1, que estabelece dever a indenização ser medida conforme a extensão do dano, sem, contudo, afrontar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Por essa razão e à luz do caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito, hei por bem alterar e reduzir o quantum fixado pelo juízo a quo, sendo perfeitamente justificável a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo. Sendo assim, imponho como valor de indenização por danos morais o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) Nem se pretenda também afastar a condenação em repetir o indébito, para que a restituição seja na modalidade simples, vez que o parágrafo único do art. 42 do CDC, ao dispor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, não deixa dúvidas de que, em se tratando de relação consumerista, não há exigência alguma no sentido de que o consumidor comprove existência de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao efetuar a cobrança indevida para que seja devida a repetição do indébito. Destarte, não restando comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, há falar-se em dever de indenizar, quer a título de danos materiais ou mesmo morais, mormente por não ter o banco recorrente agido no exercício regular de direito ao perpetrar a cobranças das parcelas mensais pertinentes ao contrato celebrado entre as partes. Ante tudo quanto foi exposto, constatando existir razão para reformar a sentença, apenas no que tange ao valor da indenização por danos morais recorrida, dou parcial provimento, nos termos do art. 932, V, c, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 27 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956 2 https://www.tjma.jus.br/atos/cgj/geral/430140/203/pnao 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

29/04/2022, 00:00

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