Execução de Título Extrajudicial 0000952-03.2010.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000952-03.2010.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB 711-PE) REQUERIDO (A): CELIANE SOUSA SANPAIO DECISÃO O exequente realizou pedido de busca pelo sistema SISBAJUD. Contudo, não recolheu as custas judiciais do referido pedido. É o que importa relatar. Decido. Com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, dispondo sobre custas e emolumentos. Assim, Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000952-03.2010.8.10.0057 INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do pedido e indeferimento da inicial. Ressalte-se que o recolhimento das custas deverá ser feita de acordo com o número de sistemas pesquisados. Publique-se no DJE. Intime-se. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular 2ª Vara

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/10/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:20

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:12

Publicação

15/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A RÉU: CELIANE SOUSA SANPAIO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA LUZIA/MA, Quinta-feira, 11 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Santa Luzia Processo nº. 0000952-03.2010.8.10.0057–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A RÉU: CELIANE SOUSA SANPAIO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA LUZIA/MA, Quinta-feira, 11 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Santa Luzia Processo nº. 0000952-03.2010.8.10.0057–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:59

Recebimento (competência exclusiva)

11/09/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB PE20366 E OUTROS APELADA: CELIANE SOUSA SANPAIO RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas necessárias para cumprimento de diligências requeridas pelo próprio autor. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de recolhimento das custas para realização de diligências pode ensejar a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais; e (ii) definir se, para essa hipótese, seria exigida a intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir A inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas para efetivação das diligências requisitadas inviabiliza o regular prosseguimento do feito. A intimação pessoal é exigida apenas nos casos previstos nos incisos II e III do art. 485 do CPC, sendo válida a intimação por meio do Diário da Justiça nos demais casos, como na hipótese do inciso IV. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o não pagamento das despesas processuais imprescindíveis à prática de atos requeridos pela própria parte constitui causa de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000952-03.2010.8.10.0057 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 07 a 14 de agosto de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-A APELADO: CELIANE SOUSA SANPAIO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0000952-03.2010.8.10.0057

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-A APELADO: CELIANE SOUSA SANPAIO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0000952-03.2010.8.10.0057

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000952-03.2010.8.10.0057. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR(OAB/MA 22.651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB/MA 22.652-A), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUSA (22.653-A) APELADA: CELIANE SOUSA SAMPAIO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO O referido recurso veio distribuído por PREVENÇÃO, todavia, considerando que a distribuição ocorreu em 04 de Abril de 2024, sendo portanto, posterior à Lei Complementar nº 255/2022 que alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão e que dispõe sobre as Câmaras de Direito Público e Privado, entendo que o processo deve ser redistribuído ao órgão colegiado competente. Sobre a competência das Câmaras de Direito Privado, cito o artigo 20, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: I – processar e julgar: a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente; b) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; c) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; d) agravos internos das decisões do(a) seu(ua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência; e) conflitos de competência entre os(as) juízes de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário; f) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade; g) restauração em feitos de sua competência; h) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito privado; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau; III – julgar recursos referentes aos procedimentos relativos à Justiça da Infância e Juventude; IV – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios; V – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(ua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara; VI – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; VII – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento. Parágrafo único. Cada câmara terá um(a) secretário(a), indicado(a) por seus(uas) respectivos(as) membros(as) e nomeado(a) pelo(a) presidente do Tribunal, cujas atribuições são definidas no regulamento da Secretaria do Tribunal. Desse modo, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de distribuição. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB PE20366 E OUTROS APELADA: CELIANE SOUSA SANPAIO RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas necessárias para cumprimento de diligências requeridas pelo próprio autor. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de recolhimento das custas para realização de diligências pode ensejar a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais; e (ii) definir se, para essa hipótese, seria exigida a intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir A inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas para efetivação das diligências requisitadas inviabiliza o regular prosseguimento do feito. A intimação pessoal é exigida apenas nos casos previstos nos incisos II e III do art. 485 do CPC, sendo válida a intimação por meio do Diário da Justiça nos demais casos, como na hipótese do inciso IV. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o não pagamento das despesas processuais imprescindíveis à prática de atos requeridos pela própria parte constitui causa de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000952-03.2010.8.10.0057 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 07 a 14 de agosto de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000952-03.2010.8.10.0057. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR(OAB/MA 22.651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB/MA 22.652-A), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUSA (22.653-A) APELADA: CELIANE SOUSA SAMPAIO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO O referido recurso veio distribuído por PREVENÇÃO, todavia, considerando que a distribuição ocorreu em 04 de Abril de 2024, sendo portanto, posterior à Lei Complementar nº 255/2022 que alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão e que dispõe sobre as Câmaras de Direito Público e Privado, entendo que o processo deve ser redistribuído ao órgão colegiado competente. Sobre a competência das Câmaras de Direito Privado, cito o artigo 20, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: I – processar e julgar: a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente; b) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; c) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; d) agravos internos das decisões do(a) seu(ua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência; e) conflitos de competência entre os(as) juízes de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário; f) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade; g) restauração em feitos de sua competência; h) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito privado; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau; III – julgar recursos referentes aos procedimentos relativos à Justiça da Infância e Juventude; IV – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios; V – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(ua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara; VI – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; VII – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento. Parágrafo único. Cada câmara terá um(a) secretário(a), indicado(a) por seus(uas) respectivos(as) membros(as) e nomeado(a) pelo(a) presidente do Tribunal, cujas atribuições são definidas no regulamento da Secretaria do Tribunal. Desse modo, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de distribuição. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CPF: 07.237.373/0056-01, OSVALDO PAIVA MARTINS CPF: 242.371.403-34, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR CPF: 027.259.724-42, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER CPF: 021.023.174-20 REQUERIDO (A): CELIANE SOUSA SANPAIO DECISÃO Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Businesse (98) 9119-3598 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000952-03.2010.8.10.0057 Trata-se de embargos de declaração opostos, contra a sentença, no qual a parte requerida alega que houve obscuridade/contradição/erro na sentença de id. 84069055. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Em seguida, verifica-se, a toda evidência, não haver contradição na sentença, haja vista que esta analisou perfeitamente todas as questões levantas. Com relação ao tema da intimação pessoal, sabe-se que, a intimação do sistema PJE é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive passível de extinção se acaso intimado e não cumprido o que lhe cabia para dar seguimento ao processo. Para mais, extinção por abandono deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo. Tais requisitos foram devidamente observados. O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência motiva a extinção do processo. Note-se que a autora foi devidamente intimada para pagar as custas referentes a diligência requerida, manteve-se inerte e agora insurge-se contra o deslinde processual. Verifica-se, portanto, a toda evidência, não haver omissão, obscuridade e contradição na decisão, haja vista que esta analisou perfeitamente todas as questões levantas. Entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal é a insistência da parte em ver reapreciado o já decidido, o que não é possível em sede de embargos de declaração, existindo no ordenamento jurídico pátrio recursos/ações cabíveis específicos para tanto. Assim sendo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade da decisão combatida. Por fim, analisando-se os argumentos apresentados pela embargante, evidencia-se o intuito meramente procrastinatório dos Embargos interpostos, razão porque, nos termos do art. 1026, parágrafo segundo, do CPC, condeno o embargante a pagar ao embargado multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da ATUALIZADO da causa. Fica o embargante ciente que na reiteração de embargos protelatórios, a multa será elevada até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor respectivo (art. 1026, parágrafo terceiro do CPC). Ante o exposto, julgo CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, mantendo integralmente a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Condeno o embargante a pagar ao embargado multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atribuo a esta decisão força de mandado judicial. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitado em julgado a presente sentença de embargos, aguardem-se o prazo do recurso e após, ultrapassado, dê baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 25 de Maio de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE) REQUERIDO (A): CELIANE SOUSA SANPAIO CELIANE SOUSA SANPAIO POV BOM FUTURO, 78, ZONA RURAL, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000952-03.2010.8.10.0057 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) interposta por em desfavor de CELIANE SOUSA SANPAIO. Despacho de Id. 80615157 determinando a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas pela diligência requerida. Certidão Id.82834596 em que a parte manteve-se inerte, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Decido. Não obstante o processo se desenvolva por impulso oficial, há situações em que o andamento regular da marcha processual fica condicionado à diligência a ser efetuada pela parte. No caso descrito, verifica-se que o andamento do processo restou prejudicado, de modo que a solução mais adequada para o caso em apreço é, efetivamente, a extinção do processo sem resolução do mérito, o que não impede a renovação do pedido em uma nova ação. Ademais, sabe que, quando se trata de processo eletrônico, a intimação feita pela sistema é considerada pessoal, se a parte estiver devidamente representada nos autos. Portanto, não há que se falar em intimação por oficial de justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, senão vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Considera-se válida a intimação do autor no seu endereço informado no processo, relevando-se que a sua mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, na forma da lei, implica em presunção de legalidade da intimação então realizada formalmente. Abandono da causa reconhecido e declarado, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10342150074496002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019)" "EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS CADASTRAIS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. APELO IMPROVIDO. I - A extinção do processo sem resolução de mérito, por paralisação ou abandono de causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1º). II - Na espécie, a exigência de intimação pessoal da parte autora foi devidamente observada, eis que, revela-se válida a intimação encaminhada ao apelante, na medida em que não pode ser desconstituída sob o argumento de que ela não mora mais no domicílio indicado na inicial, pois é dever da parte comunicar ao Juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a evitar que se obstaculize a comunicação dos atos processuais e o prosseguimento do feito, razão pela qual a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00001887520088100028 MA 0228702019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 12/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2019 00:00:00)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. 1 - Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. Atendido o requisito do § 1º do artigo 485 do CPC quando realizada a intimação pelo sistema Projudi e a parte está devidamente representada nos autos. 2 Na hipótese, ressai vigoroso que os procuradores do Município encontram-se devidamente cadastrados e aptos a receberem intimação por meio eletrônico, com seus números de OAB ativos no portal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 00945398020188090076, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020)" Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO JUDICIAL Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000952-03.2010.8.10.0057. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR(OAB/MA 22.651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB/MA 22.652-A), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUSA (22.653-A) APELADA: CELIANE SOUSA SANPAIO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EQUÍVOCO NO FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 485, § 1º DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. II. O princípio da primazia de mérito integra a principiologia processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual se estabelece que sendo o vício sanável deve o magistrado de base primar pelo julgamento de mérito em observância ao princípio da economia processual e em especial para que o processo cumpra seu mister de efetivamente dar acesso à tutela jurisdicional adequada. III. Na singularidade do caso, vejo que a todo tempo o apelante manifestou interesse em receber seu crédito, vez que ajuizou a demanda, informou o endereço do executado para citação e na espécie, os autos demonstram que havia pendência de apreciação de pedido formulado pelo executado para reconhecimento de conexão de processos, sendo desnecessário, naquele momento em que o feito se encontrava de se proceder à intimação do apelante para impulsionar a demanda. IV. Sentença cassada para retorno dos autos com regular processamento em 1º grau. V. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 05 A 12 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa, Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 a 12 de Setembro de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE) REQUERIDO (A): CELIANE SOUSA SANPAIO CELIANE SOUSA SANPAIO POV BOM FUTURO, 78, ZONA RURAL, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0000952-03.2010.8.10.0057 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A interposta por em desfavor de CELIANE SOUSA SANPAIO. Despacho de Id. 65582413, determinando a intimação da parte autora para apresentar endereço atualizado da parte requerida. Certidão ID 69147447 em que a parte manteve-se inerte, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Decido. Não obstante o processo se desenvolva por impulso oficial, há situações em que o andamento regular da marcha processual fica condicionado à diligência a ser efetuada pela parte. No caso descrito, verifica-se que o andamento do processo restou prejudicado, tendo em vista que não foi possível a localização da parte requerida e intimada para informar novo endereço, a parte requerente manteve-se silente. Deste modo, à falta de maiores informações da parte requerida e diante da postura adotada pela requerente, a solução mais adequada para o caso em apreço é, efetivamente, a extinção do processo sem resolução do mérito, o que não impede a renovação do pedido em uma nova ação. Ademais, sabe que, quando se trata de processo eletrônico, a intimação feita pela sistema é considerada pessoal, se a parte estiver devidamente representada nos autos. Portanto, não há que se falar em intimação por oficial de justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, senão vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Considera-se válida a intimação do autor no seu endereço informado no processo, relevando-se que a sua mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, na forma da lei, implica em presunção de legalidade da intimação então realizada formalmente. Abandono da causa reconhecido e declarado, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10342150074496002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019)" "EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS CADASTRAIS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. APELO IMPROVIDO. I - A extinção do processo sem resolução de mérito, por paralisação ou abandono de causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1º). II - Na espécie, a exigência de intimação pessoal da parte autora foi devidamente observada, eis que, revela-se válida a intimação encaminhada ao apelante, na medida em que não pode ser desconstituída sob o argumento de que ela não mora mais no domicílio indicado na inicial, pois é dever da parte comunicar ao Juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a evitar que se obstaculize a comunicação dos atos processuais e o prosseguimento do feito, razão pela qual a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00001887520088100028 MA 0228702019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 12/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2019 00:00:00)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. 1 - Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. Atendido o requisito do § 1º do artigo 485 do CPC quando realizada a intimação pelo sistema Projudi e a parte está devidamente representada nos autos. 2 Na hipótese, ressai vigoroso que os procuradores do Município encontram-se devidamente cadastrados e aptos a receberem intimação por meio eletrônico, com seus números de OAB ativos no portal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 00945398020188090076, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020)" Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO JUDICIAL Santa Luzia/MA, Terça-feira, 14 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

20/06/2022, 00:00

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