Cumprimento de sentença 0803133-34.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803133-34.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LEONTINA TEIXEIRA DOS SANTOS e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: GERCILANNE DOS SANTOS MARTINS - MA22517, PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: JOYCIANE DA SILVA VIEIRA - MA12268, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0803133-34.2019.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803133-34.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença (ID 89727459) promovido por MARIA LEONTINA TEIXEIRA DOS SANTOS (habilitação deferida no ID 66431446), em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pelas alegações descritas no ID 89727459. Petição da parte executada (ID 93916592) informando o pagamento e juntando comprovante de depósito judicial (ID 93916593). Petição da parte exequente requerendo a expedição de alvará (ID 94334847). Manifestação da parte exequente no ID 96180011 e no ID 102568383, instruídas com documentos, em cumprimento ao despacho de ID 95376574 e de ID 98228583. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre observar que o objeto dos autos consiste em direito transmissível. Considerando o contido nos autos, o teor do despacho de ID 98228583, reputo desnecessária dilação probatória, tendo em vista que consta da certidão de óbito (ID 41971673) que o falecido não deixou bens a inventariar, deixando cinco filhos maiores de idade e esposa, cujos documentos se encontram nos autos (ID 41972282, ID 102568385 até o ID 102568398). Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de SINVALDO JOSÉ DOS SANTOS a fim de que passem a integrar o polo ativo do presente feito. Retifique-se a autuação no PJe. Intimem-se. Assim, considerando que a parte executada satisfez a referida obrigação, conforme documento carreado no ID 93916593, transitada em julgado a presente(art. 692, CPC), expeçam-se os alvarás para transferência da quantia depositada para a conta bancária indicada no ID 102568383, com as cautelas de praxe, observando-se os poderes constantes na procuração juntada aos autos e a normatização pertinente. Em consequência, JULGO O FEITO EXECUTIVO EXTINTO, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Após o recebimento dos referidos documentos, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pela parte executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LEONTINA TEIXEIRA DOS SANTOS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A, GERCILANNE DOS SANTOS MARTINS - MA22517 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOYCIANE DA SILVA VIEIRA - MA12268, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " DESPACHO Compulsando os autos, observo que, após o despacho de ID 95376574, a parte autora apresentou manifestação (ID 96180011),informando acerca da renúncia dos cinco filhos do de cujus (ID 96180017), em favor de MARIA LEONTINA TEIXEIRA DOS SANTOS (habilitação deferida no ID 66431446), anexando-se as declarações de anuência e renúncia (ID 96180019 ao ID 96180021). É cediço que a renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do Código Civil, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade ( CC, art. 166, IV ). A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade ( CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular ( REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1420785 PR 2011/0311121-0, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) (Destaquei) RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES. 1. A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão. 2. Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe. 3. A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo). 4. No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1807, do CC/2002; b) observou-se a forma por escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar que os efeitos advindos do ato se verificaram. 5. Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum do patrimônio. 6. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1433650 GO 2013/0176443-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020) (Destaquei) Assim, Intimação - PROCESSO Nº: 0803133-34.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a renúncia em consonância com o disposto no Art.1806 do Código Civil ou ainda promover a habilitação de todos os herdeiros, mediante procuração nos autos, adotando as medidas processuais pertinentes. Após, autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100) EMBARGADO: SINVALDO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB/MA 7551-A RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, a Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. II. Impossibilidade em sede de embargos de declaração tratar de matéria exaustivamente discutida com vistas a tratar de forma isolada possível erro de julgamento. III. Embargos conhecidos e rejeitados ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0803133-34.2019.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, sob o Nº 0803133-34.2019.8.10.0022, em que figuram como Embargante e Embargado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos: “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 09 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida no julgamento do Recurso de Apelação nº 0803133-34.2019.8.10.0022, que restou ementado da seguinte maneira: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSPEÇÃO UNILATERAL. MULTA APLICADA. DANO MORAL DEVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - A apelante pleiteia indenização a título de danos morais, sob a alegação de que houve falha na prestação do serviço e responsabilidade da parte recorrida na atribuição de consumo irregular e cobrança de valor indevido a si. II- Contudo, a caracterização do dano moral prescinde da demonstração de agravo anormal dirigido à pessoa, que supera o mero aborrecimento ou desconforto, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade que lhe são reconhecidos. III- Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é capaz de suprir as finalidades de tal instituto. III. Apelação conhecida e provida.” Nas razões do recurso (Num. 20760242 - Pág. 10), sustenta, em suma, que o acórdão embargado apresenta contradição, uma vez que, a condenação em dano moral quando se refere a sua aplicabilidade apenas pela existência de cobrança indevida, estando em pleno contrassenso com o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ao final, requer a concessão dos efeitos infringentes aos presentes embargos para reformar a decisão embargada, com o afastamento do dano moral ou, caso entenda pela manutenção, pede pela redução dos mesmos. Em contrarrazões (Num. 21487012 - Pág. 4) requer sejam rejeitados os embargos de declaração por não possuir nenhuma omissão, contradição ou erro material. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Expressa é a lei processual quando faculta ao magistrado a intimação da parte embargada, devendo para tal haver a possibilidade de imprimir efeitos modificativos ao recurso, o que não se aplica ao caso concreto, sendo assim desnecessária a intimação da parte contrária para manifestação. A pretensão do embargante tem o nítido propósito de rediscutir o conteúdo do pronunciamento judicial proferido, vez que a decisão embargada enfrentou e acatou o pedido da Apelação interposta pela Embargada, tendo em vista que este Douto juízo reformou a sentença de base, condenando a Embargante em dano moral levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Com efeito, nota-se que o Embargante reclama que a decisão prolatada por esta Relatoria, encontra-se viciada, tendo em vista que o Embargado não apresentou provas suficientes aptas a demonstrar quais os tão graves danos sofridos, como também, não cabe condenação em dano moral pela mera cobrança indevida. Tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que a decisão embargada esclareceu, sim, que o autor trouxe na peça inaugural elementos probatórios que fundamentam a decisão que condenou a Embargante ao pagamento de danos morais. Ainda, por se tornar de demanda consumerista, restou decidido que o ônus probatório competia ao Apelado em demonstrar exatamente o contrário do alegado pelo autor, ou seja, que não existe nexo causal entre a sua ação/omissão e o dano sofrido, pois que agiu com diligência e eficácia na manutenção e cobrança dos serviços prestados. Dito isso, segue trecho da decisão recorrida: “Frisa-se que a Equatorial é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. Não obstante, também lhe incumbe o dever de oportunizar a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, judicial e administrativo, prezando sempre pela retidão, transparência e publicidade dos atos. In casu, verifico que houve inobservância do procedimento previsto no Art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Entendo que não se admite, em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que qualquer pessoa seja submetida a tratamento moral capaz de subjugar sua dignidade, hipótese em que será devida a correspondente indenização, como tentativa de resgate de seu patrimônio moral. Contudo, a caracterização do dano moral prescinde da demonstração de agravo anormal dirigido à pessoa, que supera o mero aborrecimento ou desconforto, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade que lhe são reconhecidos. É bem verdade que, a parte autora sofreu abalos na sua dignidade e requer a indenização por danos morais consubstanciada na presunção de ter cometido um ato ilícito e de ter que recorrer a via judicial para garantir seu direito ao serviço essencial que Apelada fornece, por ser uma pessoa idosa e acamada que precisa de mais cuidados que os necessários a uma pessoa com saúde perfeita. Como já decidido reiteradamente por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da alegação de desvio de consumo do medidor, prevalece a presunção de que o consumidor de energia elétrica não é um fraudador. Essa condição somente deve ser afastada com provas irrefutáveis em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. “ Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Lembro que “os embargos de declaração” não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consulta” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville. Relator: Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). Corrobora com esse entendimento a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, a exemplos os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. STJ. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. É vedado inovar nas teses recursais por ocasião da oposição de embargos de declaração, devendo a matéria levantada constar, obrigatoriamente, das razões do recurso originário. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Por se tratar de matéria de ordem pública, devem ser estabelecidas, ex officio, as datas do arbitramento e do evento danoso, respectivamente, como termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios relativos à indenização por danos morais. (ED no(a) Ap 000789/2017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Ante o exposto, evidenciado que não estão preenchidos os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, VOTO PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do CPC. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A12

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS (AS): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA n.º 6.100) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSPEÇÃO UNILATERAL. MULTA APLICADA. DANO MORAL DEVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - A apelante pleiteia indenização a título de danos morais, sob a alegação de que houve falha na prestação do serviço e responsabilidade da parte recorrida na atribuição de consumo irregular e cobrança de valor indevido a si. II- Contudo, a caracterização do dano moral prescinde da demonstração de agravo anormal dirigido à pessoa, que supera o mero aborrecimento ou desconforto, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade que lhe são reconhecidos. III- Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é capaz de suprir as finalidades de tal instituto. III. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803133-34.2019.8.10.0022 – COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA APELANTE/ESPÓLIO: SINVALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO (A): GERCILANNE DOS SANTOS MARTINS (OAB/MA OAB/MA 22.517) Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803133-34.2019.8.10.0022, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 29 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ESPÓLIO DE SINVALDO JOSÉ DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, que nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada pela apelante, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito relacionado à fatura discutida nos presentes autos, no valor de R$ 1.294,85, salvaguardando a possibilidade de a requerida proceder à imputação de débito pautado em situação de acúmulo de consumo não registrado, observando o procedimento e ditames assinalados na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. c) DEIXAR de acolher o pedido de indenização por danos morais, por não ter havido a comprovação dos pressupostos necessários a seu arbitramento. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em relação ao autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC.” Inicialmente, sucede que em 18.01.2019 a CEMAR dirigiu-se, mediante seus representantes, até à casa do Autor para realização de inspeção de consumo sob o protocolo n. 1026493793.1, o que não foi impedido pelo Autor, em seguida ofereceram a troca do medidor sob a alegação que isso era feito de praxe, o que chamaram de “regularização do medidor”. Sucede que, de forma unilateral e repentina, a CEMAR fez uma cobrança retroativa de um suposto consumo não contabilizado referente ao período de 14.11.2017 a 18.01.2019 (data da substituição do medidor de energia), de modo que impôs ao Autor um valor de R$ 1.294,85 (mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), a título de revisão de faturamento. Nas razões recursais (ID. 8529665) alega, em síntese, que a sentença não merece prosperar tendo em vista que houve dano moral, considerado o ato ilícito perpetrado pela empresa recorrida e que a consumidora sofreu abalo em seu direito da personalidade. O Apelante foi ACUSADO de ter realizado procedimentos ilícitos para reduzir o consumo de energia, além de ter sido cobrado INDEVIDAMENTE de valores retroativos. Que há existência de danos morais, eis que o fornecedor responde independente de culpa pelos danos e riscos causados aos consumidores e, na exordial restou demonstrado os danos causados ao Apelante. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença combatida, condenando a apelada em indenização por danos morais, nos termos do pedido da inicial, mormente diante da perda do tempo útil e dessabores suportados pelo Apelante demonstrado na peça vestibular. Em contrarrazões (ID. 18525862), a concessionaria apelada, requer que seja negado provimento ao apelo e que seja mantido sentença de base em todos seus termos. Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça esta manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o mérito. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. O cerne da questão consiste em verificar sobre a constatação de dano moral sofrido pelo Autor, através da falha na prestação do serviço pelo Apelado. Para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano. A relação de consumo entre as partes, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, impõe que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se que a Equatorial é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. Não obstante, também lhe incumbe o dever de oportunizar a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, judicial e administrativo, prezando sempre pela retidão, transparência e publicidade dos atos. In casu, verifico que houve inobservância do procedimento previsto no Art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Entendo que não se admite, em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que qualquer pessoa seja submetida a tratamento moral capaz de subjugar sua dignidade, hipótese em que será devida a correspondente indenização, como tentativa de resgate de seu patrimônio moral. Contudo, a caracterização do dano moral prescinde da demonstração de agravo anormal dirigido à pessoa, que supera o mero aborrecimento ou desconforto, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade que lhe são reconhecidos. É bem verdade que, a parte autora sofreu abalos na sua dignidade e requer a indenização por danos morais consubstanciada na presunção de ter cometido um ato ilícito e de ter que recorrer a via judicial para garantir seu direito ao serviço essencial que Apelada fornece, por ser uma pessoa idosa e acamada que precisa de mais cuidados que os necessários a uma pessoa com saúde perfeita. Como já decidido reiteradamente por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da alegação de desvio de consumo do medidor, prevalece a presunção de que o consumidor de energia elétrica não é um fraudador. Essa condição somente deve ser afastada com provas irrefutáveis em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. O juízo de primeiro grau reconheceu que as provas juntadas aos autos não corroboram a tese da empresa concessionária de energia, tendo em vista que sua tentativa de cobrar, por consumo não faturado, não encontra respaldo fático e nem jurídico, mormente em função da inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa, razão pela qual declarou inexistente o débito correspondente à complementação de faturamento de consumo. Portanto, qualificado o ato ilícito traduzido pela prática de ato irregular, e se do havido emerge consequência lesiva aos direitos da personalidade do atingido, o referido ato é apto a irradiar efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória. Vejamos o que diz o renomado Flávio Tartuce: Sobre o tema, no âmbito doutrinário, merece destaque o enunciado aprovado quando da III Jornada de Direito Civil, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal no ano de 2004, segundo o qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material (Enunciado n. 159). Sobre o assunto, é preciso verificar alguns julgados e casos concretos que debatem esse enquadramento e retomar algumas críticas que faço a respeito do assunto. (Manual de responsabilidade civil: volume único / Flávio Tartuce. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018). Como detalhado alhures, há entendimento que houve dano moral causado em decorrência do ato ilícito praticado pela apelada, que o consumidor sofreu abalo em seu direito da personalidade, ao passo que, pela conduta da apelada que falhou na sua prestação de serviços, tendo que recorrer ao judiciário para não ter os serviços interrompidos. Trago à baila alguns arestos em que foi reconhecido o cabimento de dano moral: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO FATURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Constatado que o valor cobrado ao consumidor à título de recuperação de consumo não faturado é indevido, por inobservância das disposições legais que regem a espécie, resta configurado o dano de ordem moral, impondo-se a empresa concessionária prestadora de serviço público, por via de consequência, o dever de repará-lo, com fulcro no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. (TJMA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL N. 0076452012 MA 0000131-93.2008.8.10.0113. Relator: Des. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR. Data: 18/03/2015). CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO NA ORIGEM QUE INCORRE EM PARCIAL NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AFERIÇÃO UNILATERAL DE DESVIO DE ENERGIA POR CONSUMO FORA DA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE III – Conforme reiteradas decisões desta Corte, o pagamento de débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor se restar constatado por meio de regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica com a participação do usuário. IV – O procedimento administrativo realizado pela CEMAR, sem a presença do consumidor não serve como prova, ante sua produção unilateral e pelo interesse manifesto da parte. [...] (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Sessão do dia 17 de agosto de 2017. No caso concreto, resta configurado o dano moral a ser indenizado, ante a perturbação de ordem psíquica do autor, senhor idoso, cadeirante, com abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é capaz de suprir as finalidades de tal instituto. Tendo em vista o acima exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO, para reformar a sentença de base quanto aos danos morais nos seguintes termos: 1) Condenar a Equatorial pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA, contada a partir da publicação desta sentença (STJ, súm. 362); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (TRPR, Enunciado 12.13; CPC, art. 240; e CC, art. 405). Por fim, mantenho dos demais termos da sentença do juízo a quo. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 29 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINVALDO JOSE DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A, GERCILANNE DOS SANTOS MARTINS - MA22517 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOYCIANE DA SILVA VIEIRA - MA12268, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nesta data, procedo à intimação eletrônica da parte AUTORA para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA prolatada nestes autos - a seguir, transcrita: SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0803133-34.2019.8.10.0022 Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito c/c pedido de indenização por dano moral formulada por SINVALDO JOSÉ DOS SANTOS em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pelos fundamentos delineados na exordial. Em sede de Contestação, a parte demandada requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica e postulou pela habilitação de MARIA LEONTINA TEIXEIRA DOS SANTOS, viúva do autor, em face de seu falecimento, com o que discordou a parte demandada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Inicialmente, acerca do pedido de habilitação formulado, este é cabível nos presentes autos, em face do disposto na Súmula 642, do STJ, motivo pelo qual, defiro o pedido de habilitação formulado em face dos documentos de IDs 41971673 e 41972282. No mérito, cumpre observar que o fornecimento do serviço de energia elétrica insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova. É cediço que a responsabilidade civil dos prestadores de serviço público é objetiva, a teor do que dispõe o artigo 37, § 6º, da nossa Constituição Republicana, quando enuncia que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, não se distanciando dessa orientação, estabeleceu, em seu Art. 14, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O mesmo diploma legal, elencando uma série de direitos e garantias em favor do consumidor, põe em relevo o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos essenciais e à efetiva reparação por danos materiais e morais causados pelo fornecedor. Em relação ao procedimento prescrito pela norma para fins de apuração do consumo não registrado, por motivo atribuível ao consumidor, tal qual a hipótese dos autos, e da cobrança do valor relacionado, a Resolução nº. 414/2010 da ANEEL estabelece que: Art. 114. Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor das quantias recebidas indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, correspondentes ao período faturado incorretamente; e II – faturamento a menor: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas. § 1º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o limite de 36 (trinta e seis) meses. § 2º Quando caracterizado, pela distribuidora, declaração falsa de informação referente à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora ou à finalidade real da utilização da energia elétrica, o consumidor não faz jus à devolução de quaisquer diferenças eventualmente pagas a maior § 3º Na hipótese do previsto no § 2º deste artigo, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, adicionalmente ao comunicado previsto no caput do art. 7º, acerca do direito de reclamação previsto no art. 192. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) Art. 115. Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – aplicar o fator de correção, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório, do erro de medição; II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, observado o disposto no § 1o do art. 89; ou (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) III – no caso de inviabilidade de ambos os critérios, utilizar o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 98. § 1º O período de duração, para fins de cobrança ou devolução, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 2º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o disposto no art. 113. § 3º Se a deficiência tiver sido provocada por aumento de carga, à revelia da distribuidora, devem ser considerados no cálculo dos valores faturáveis a parcela adicional da carga instalada, os fatores de carga e de demanda médios anteriores ou, na ausência destes, aqueles obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares, devendo o período de cobrança ser determinado conforme disposto no art. 132. § 4º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição da deficiência ocorrida, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento, com base no art. 133. § 5º A substituição do medidor e demais equipamentos de medição deve ser realizada, no máximo, em até 30 (trinta) dias após a data de constatação da deficiência, com exceção para os casos previstos no art. 72. § 6º A distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7º Condiciona-se a caracterização da deficiência no medidor ou demais equipamentos de medição ao disposto no § 1o do art. 129. § 8º No caso de aplicação do inciso I, a avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Na hipótese dos autos, verifico como que a parte autora juntou aos autos faturas de consumo, fatura de consumo não registrado, tendo sido anexado ao feito termo de ocorrência de inspeção, não tendo sido anexada aos autos pela demandada prova pericial para demonstrar suas alegações. Em contestação, cingiu-se a requerida a alegar que os valores cobrados são legítimos, referindo-se o indicado na fatura de valor de R$ 1.294,85 a situação de consumo acumulado não registrado. Em relação à cobrança do débito apurado, além do cumprimento dos critérios de medição previstos na Resolução em comento, nos termos do art. 115, §6º, da mesma norma, a distribuidora deveria parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou por solicitação do consumidor em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes, o que não foi observado na hipótese dos autos, visto que o débito apurado foi imputado de uma só vez à parte consumidora, em valor correspondente a R$ 1.294,85. Não obstante, da análise da situação em tela, não vislumbro prejuízo de ordem moral à consumidora. A parte não logrou êxito em comprovar que tenha suportado qualquer abalo decorrente da conduta indevida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito relacionado à fatura discutida nos presentes autos, no valor de R$ 1.294,85, salvaguardando a possibilidade de a requerida proceder à imputação de débito pautado em situação de acúmulo de consumo não registrado, observando o procedimento e ditames assinalados na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL.. c) DEIXAR de acolher o pedido de indenização por danos morais, por não ter havido a comprovação dos pressupostos necessários a seu arbitramento. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput,do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em relação ao autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Açailândia, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022. RAFAEL LEITE DE SOUZA

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551 Polo Passivo: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): Advogados do(a) REU: JOYCIANE DA SILVA VIEIRA - MA12268, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). De início, Intimação - PROC. 0803133-34.2019.8.10.0022 Polo Ativo: SINVALDO JOSE DOS SANTOS Advogado(a): Advogado do(a) INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão liminar, formulado no ID 24733923, pois não está fundando em questão jurídica decorrente de fato superveniente, sendo certo que o inconformismo com a decisão deveria ter sido alvo de impugnação por meio do recurso adequado no momento oportuno. Ademais, diferentemente do que sustenta a parte requerida, a decisão não tem efeitos demasiadamente amplos, impedindo a suspensão do serviço de energia elétrica em qualquer circunstância. Como em toda decisão judicial, a parte dispositiva deve ser interpretada à luz do que foi exposto na fundamentação, sendo certo que o óbice à suspensão do serviço público determinada neste caso está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação discutida nesta ação, não garantido ao demandante o direito de descumprir outras obrigações contratuais sem sofrer as consequências legais. Apreciada essa questão, fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) existência de "procedimento irregular na medição por intervenção não autorizada"; b) existência de débito referente a consumo não apurado de energia elétrica. Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a concessionária de energia elétrica prove a suposta irregularidade apurada que teria dado origem ao débito ora discutido (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão, inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos ou na realização de audiência de instrução e julgamento, justificando a necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC). Após, autos conclusos. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito Substituto, respondendo 1ª Vara Cível da Comarca Açailândia

19/02/2021, 00:00

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Remessa

Recebimento

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Trânsito em julgado

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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