Procedimento Comum Cível 0801150-56.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801150-56.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 13:46

Trânsito em julgado

17/01/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 11:28

Publicação

17/11/2022, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA, SUL AMERICA S A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801150-56.2022.8.10.0131 Trata-se de ação indenizatória de danos morais e materiais c/c repetição do indébito proposta por RAIMUNDA PEREIRA SILVA em face da BANCO BRADESCO S/A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as causas de pedir e os pedidos do presente feito são idênticas à do processo de nº 0802017-54.2019.8.10.0131, cuja as partes também são as mesmas e fora ajuizada anteriormente. Em ambos os processos é debatido descontos a título de “Sul. America Seg de Vida e Prev”. As causas de pedir e pedido também são os mesmos, no entanto a presente demanda fora ajuizada em 31/07/2022, posterior ao ajuizamento do processo de nº 0802017-54.2019.8.10.0131. Desta forma, resta cristalina a litispendência nos termos do que afirma o art. 337,§ 1º, 3º do NCPC, veja-se: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Destaca-se, que a litispendência pode ser decretada de ofício pelo magistrado, consoante §5º do art. 337, do Código de Processo Civil, in verbis: § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Diante da identidade entres demandas, esta, que fora ajuizada posteriormente, deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Ex positis, nos termos do art. 485, V do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

01/11/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/09/2022, 09:10

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 15:24

Liminar

02/08/2022, 21:05

Conclusão (para decisão)

31/07/2022, 16:11

Documentos

•01/11/2022, 00:00