Procedimento Comum Cível 0800628-86.2018.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800628-86.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:01

Decurso de Prazo

10/03/2023, 12:48

Definitivo

13/02/2023, 12:46

Arquivamento

13/02/2023, 12:17

Conclusão (para despacho)

12/02/2023, 22:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 08:22

Documento (Certidão)

29/11/2022, 08:17

Recebimento (competência exclusiva)

28/11/2022, 11:31

Documento (Outros documentos)

28/11/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adelaide Rodrigues de Sousa Paulino Advogado: Ozéas Nunes da Silva (OAB/MA 12.366-A) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Gilberto Costa Soares (OAB/MA 4.914) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. COBRANÇA DEVIDA. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE DESVIO NO CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A verificação de irregularidades em unidades consumidoras de energia elétrica deve obedecer às normas estabelecidos pela ANEEL; II. Inspeção realizada nos moldes da Resolução nº 414/2010-ANEEL, vigente à época, constitui prova idônea para demonstração da apuração do desvio no medidor de energia e cobrança pelo consumo não faturado; III. Ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito (art. 186, CC) ou abuso de direito (art. 187, CC), não há que se falar em obrigação de indenizar; IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800628-86.2018.8.10.0028 Sessão Virtual: Início em 11.10.2022 e encerramento em 18.10.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista Moreira. São Luís/MA, 18 de outubro de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADELAIDE RODRIGUES DE SOUSA PAULINO Advogado do(a) APELANTE: OZEAS NUNES DA SILVA - MA12366-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR RELATOR: DES. JAIME FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO Considerando que este Desembargador foi eleito para cargo de direção do Tribunal e não proferiu decisão interlocutória ou lançou relatório no presente feito (RITJMA, art. 327 VI), encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, 21 de janeiro de 2021 DES. JAIME FERREIRA DE ARAUJO RELATOR ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0800628-86.2018.8.10.0028

01/03/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2018, 14:58

Documento (Certidão)

24/11/2018, 14:55

Decurso de Prazo

25/10/2018, 03:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/11/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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