Execução Fiscal 0003237-06.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0003237-06.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

01/06/2023, 14:49

Trânsito em julgado

01/06/2023, 14:48

Decurso de Prazo

07/03/2023, 21:13

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 12:37

Decurso de Prazo

28/11/2022, 15:12

Publicação

17/11/2022, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADA: A. M. MARRA - OUTDOOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Reconhece Prescrição 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 62669519): o Exequente informou a este Juízo de Direito que “o débito objeto da presente demanda se encontra prescrito.”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0003237-06.2011.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 25/01/2011 Valor da causa: R$ 3.646,56 Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em desfavor A. M. MARRA - OUTDOOR considerando a incidência da prescrição quinquenal da ação executiva, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 22 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 14:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/08/2022, 20:09

Conclusão (para julgamento)

24/05/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 11:39

Decurso de Prazo

25/02/2022, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2022, 10:52

Documento (Outros documentos)

22/06/2021, 12:24