Interdição/Curatela 0823984-35.2022.8.10.0040 - TJMA

Interdição/Curatela 0823984-35.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Francisca Gomes Sousa do Nascimento Requerido: João Batista do Nascimento SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ SEGUNDA VARA DA FAMÍLIA PROCESSO n. 0823984-35.2022.8.10.0040 Ação de Curatela CUIDA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA manejada por FRANCISCA GOMES SOUSA DO NASCIMENTO, em favor de seu marido JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, aposentado. Narra que o mesmo tem 87 anos de idade, não interage com pessoas a maior parte do tempo, tem dificuldade para assinar, se movimenta com muita dificuldade, não conseguindo levantar-se da cama, sendo também portador de distúrbios pulmonares e mentais que o tornaram incapaz de gerir por si só, os atos de sua vida cível, por conseguinte, absolutamente incapaz, não restando dúvidas de que o interditando necessita de cuidados em tempo integral. Tutela de urgência indeferida. Ante a peculiaridade do caso, foi realizada uma inspeção judicial na casa das partes, oportunidade em que a situação do interditando restou registrada com fotografias e fotos (Id. 82168876). Após, foi nomeado curador, o qual apresentou a defesa do curatelando. Laudo médico acostado no Id. 88190351. Ante o teor do laudo médico acostado, foi requerida a conversão do pedido inicial para Tomada de Decisão Apoiada, vez que o requerido tem capacidade de se autodeterminar e tomar decisões de ordem negocial e pessoal, contudo, necessitando de auxílio de terceiros para execuções de ações motoras e cotidianas. Termo de tomada de decisão apoiada devidamente acostada no Id. 94168395. Designada nova audiência, a autora foi devidamente ouvida, ao passo que foi constatada a impossibilidade de o curatelando se expressar. Em seguida, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, ratificou a contestação apresentada em id 85710559 bem como requereu a realização de nova perícia técnica para avaliar a incapacidade e sua extensão. Com efeito, o pedido foi acolhido, em razão da divergência entre o primeiro laudo e a nova entrevista. Nomeado perito, foi realizada a perícia médica, onde o médico diagnosticou o interditando com Doença de Alzheimer e Demência da doença de Alzheimer. O Ministério Público, então, manifestou-se pela interdição do ora favorecido. Após, vieram os autos conclusos para julgamento RELATADOS. DECIDO. Dispõe o novel artigo 1.767 do C.C., modificado pela Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, em vigor desde 07 de janeiro de 2016, que manteve apenas dois incisos com a seguinte redação: Art. 1767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. (grifei). II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico. Enfim, houve uma forte revolução na legislação pretérita, restringindo sobremaneira as possibilidades de interdição, não se olvidando que o legislador permitiu que pessoa com deficiência mental ou intelectual possa contrair casamento, expressando sua vontade diretamente. Penso que doravante caberá ao magistrado análise do ponto primordial que é saber se o interditando pode exprimir sua vontade. IN CASU, o pedido procede, eis que essa situação restou patenteada na ocasião da tentativa de entrevista em audiência, oportunidade em que se pôde observar a atual situação do interditando, sendo visível sua necessidade de auxílio de terceiros para a prática de atos simples da vida civil, tanto foi assim que o parquet se manifestou prontamente pelo deferimento do pedido sem necessidade de nova perícia. Ademais, no laudo confeccionado pelo Dr. Antônio Soares Silva confeccionado no dia 03/10/2023, revelou-se ser o interditando portador de Demência da Doença do Alzheimer - CID 10; F00.9, cuja doença é progressiva e neurodegenerativa, o que o faz dependente de terceiros para a prática de atos do cotidiano, como detectado em audiência. A interdição é medida violenta, pois retira do cidadão a possibilidade de administrar de forma livre seu patrimônio, seu dinheiro, sua liberdade, enfim, torna a pessoa totalmente presa aos ditames de um terceiro, mesmo parente, e por isso, muita prudência do magistrado ao optar pela concessão. Sendo assim, como restringe a administração pessoal para a vida e os negócios, reconhece-se como absolutamente excepcional e sua confirmação deve ser induvidosa e cabal, não deixando qualquer possibilidade de dúvida ao magistrado. Vejamos a orientação pretoriana: INTERDIÇÃO – Interrogatório. Laudo pericial. Impressão pessoal do juiz. Apelação (MP) provida. Improcedência do pedido. "I – A interdição é medida drástica, pois retira, da pessoa, a administração e livre disposição dos seus bens. II – Se a pessoa demonstra compreender as perguntas formuladas pelo Juiz no interrogatório, respondendo-as com objetividade e coerência, não é caso de deferimento de pedido de interdição. III – O interrogatório é ato de extrema importância nos processos de interdição, porque a análise percuciente do sentenciante pode concluir pela incoerência ou inadequação entre o laudo médico e sua impressão pessoal" (TJDF). (TJPR – AC 0083.829-1 – (4.910) – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Newton Luz – J. 12.04.2000). INTERDIÇÃO – EXAME PERICIAL – NECESSIDADE – "Apelação cível. Ação de interdição. Necessidade de realização de exame pericial, com indicação acerca de eventual incapacidade do interditando e seu grau, a ser realizada por profissional habilitado na área da psiquiatria. A interdição, porque restringe a administração pessoal do interdito para a vida e para os negócios, é absolutamente excepcional e sua confirmação deve ser induvidosa e cabal, não deixando qualquer possibilidade de dúvida. Por esta razão o laudo médico não pode ser substituído por mero atestado médico, tampouco por laudo proferido por profissional que não possua a habilitação legal exigida. Assim, na espécie, é de ser provido o recurso, para desconstituir a sentença, para que seja realizada nova perícia médica por profissional da área psiquiátrica. Recurso provido." (TJRS – AC 70030007975 – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. Dessa forma, ante tudo o que foi exposto e consta nos autos, preenchidos os requisitos legais e em acordo com o parecer Ministerial, julgo procedente o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO para os atos civis referentes a seus assuntos patrimoniais e não patrimoniais, com fulcro no art. 4°, inciso III, e art. 1.767, inciso I, do Código Civil nomeando-lhe como curadora a sua esposa FRANCISCA GOMES SOUSA DO NASCIMENTO, que nos temos do artigo 759 do CPC deverá prestar o compromisso legal do encargo em livro próprio. A presente curatela deve ser exercida pela curadora por meio da técnica da representação, para prática dos atos da vida civil,especificamente dos atos de natureza patrimonial e negocial em nome do curatelando, nos termos do art. 85 da Lei n° 13.146/2015. Nessa mesma quadra, ficam suspensos os direitos políticos e ainda a legitimidade do(a) curatelado(a) para prática de atos personalíssimos, como testar, casar, contrair união estável, adotar, exercer guarda dentre outros. Deve a presente interdição ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (artigo 755 do CPC e 92 da Lei 6.015/73) e publicada no site do TJMA, plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, na imprensa local por uma vez e no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (§3º artigo 755 CPC/2015). Fica vedada à requerente/curadora a contratação, em nome do curatelado, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como toda e qualquer espécie de financiamento de bens, sem autorização específica deste juízo. Comunique-se ao INSS. P. R. I., após as formalidades legais, arquive-se. Imperatriz/MA, 07 de novembro de 2023. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara da Família

09/11/2023, 00:00

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