Cumprimento de sentença 0800363-54.2022.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800363-54.2022.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 09:39

Documento (Certidão)

07/11/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 DEMANDADO: OI MÓVEL TNL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte Demandante por seu advogado para tomar conhecimento da expedição de Alvará Judicial em seu favor, de acordo com a decisão/despacho de evento 79262051 a seguir transcrito(a): DESPACHO Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte demandada, expeça-se alvará para crédito em Conta Corrente, no Banco do Brasil S.A, agência 2452-X, Conta nº 15.211-0, de titularidade de FILOMENO RIBEIRO NETO, CPF nº 239.608.923-49, conforme requerido na Petição de Id 78403734, sendo recolhido as custas judiciais, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 75/2022 - TJMA. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Bacabal, data do Sistema PJe. Juíza Adriana da Silva Chaves Titular da Vara de Família, respondendo pelo JECCRIM de Bacabal Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800363-54.2022.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: CARLA PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

01/11/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/10/2022, 14:24

Conclusão (para decisão)

24/10/2022, 13:06

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 13:09

Mero expediente

20/09/2022, 19:21

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 14:09

Documento (Outros documentos)

06/09/2022, 14:09

Evolução da Classe Processual

06/09/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 21:44

Trânsito em julgado

02/09/2022, 17:28

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 DEMANDADO: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 72242620, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. Narra o Demandante, na inicial, que adquiriu uma antena parabólica e, posteriormente, via telefone, decidiu comprar um pacote de serviços adicionais ofertados pela demandada. Sustenta que ficou acertado que o prazo de desistência do negócio seria de 30 dias, sem incorrer em multa. Alega que, antes de expirar o prazo, manifestou-se pela desistência do pacote adicional de serviços, momento em que foi informada de que deveria pagar multa no valor de R$ 623,78. Sustenta que não pagou o valor, motivo pelo qual seus dados foram lançados em cadastros de restrição ao crédito. A parte ré, em contestação, aduz que a requerente contratou o produto TV em 01/10/2018 com fidelidade de 12 meses e cancelou o contrato em 04/01/2019, gerando quebra do contrato e, consequentemente, multa. A presente lide versa sobre a negativação de dados da autora decorrente de dívida no valor de R$ 623,78, oriunda de contrato de prestação de serviços de telecomunicações (TV a cabo), rescindido antes do período de fidelização de 12 meses. A presente causa deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo em que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC). Em se tratando de relação consumerista, na qual há possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), entende-se que, no presente caso, era obrigação da parte ré comprovar a origem do débito, ou seja, comprovar os termos da contratação. As telas sistêmicas apresentadas no corpo da contestação não são suficientes para demonstrar a legitimidade da dívida, pois são provas produzidas unilateralmente. Portanto, a ré não cumpriu com o ônus processual imposto pelo art. 373, II, CPC, devendo recair sobre ela o dever de indenizar a parte autora pela negativação indevida de dívida inexistente. É entendimento consolidado que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, sem necessidade de demonstração do dano pela vítima, surgindo-se assim o dever de reparação do prejuízo pela ré. Assentado o dever reparatório da empresa ré, cumpre determinar o quantum indenizatório, seara na qual devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, grau de culpa, condições econômicas do ofensor e da vítima, observando-se que a indenização não permita o enriquecimento indevido do lesado, mas que sirva para coibir a repetição da conduta danosa. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Deste modo, tendo em vista as condições sociais e econômicas do autor e da ré, bem como, os transtornos causados pela irregular negativação, entendo que o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais se afigura consentâneo com os delineamentos do caso analisado. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800363-54.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: CARLA PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para o fim de tornar definitivos os efeitos da tutela concedida antecipadamente e condenar a empresa OI MOVEL S. A. a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00, a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data; Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. Sem custas ou honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como carta/mandado para fins de intimação. Bacabal (MA), data do sistema Pje. Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM de Bacabal

04/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para despacho)

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