Cumprimento de sentença 0800401-33.2019.8.10.0070 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800401-33.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SANTOS Advogado(s) do reclamante: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A REQUERIDO(A): SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamado: Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) inframencionado(a)(s) da Sentença de ID nº 65471208 prolatada nos autos supramencionados com o dispositivo a seguir: [...] AUTOR: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Intimação - PROCESSO Nº. 0800401-33.2019.8.10.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: // a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro junto à empresa requerida. // b) RESTITUIR a(o) autor(a) em dobro a quantia das parcelas comprovadamente descontadas, que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração dos valores descontados a partir do mês de abril de 2019 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. // A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. // Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. // Publique-se. Registre-se. Intime-se. // Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. // Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão -TJ/MA. // Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. // Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. // Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. // A presente serve como mandado.// Cumpra-se. // Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. // JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA // Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Arari/MA, Advogados/Autoridades do(a)

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SANTOS. REQUERIDO(A): SABEMI SEGURADORA SA. SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0800401-33.2019.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por MARIA SANTOS em face de SABEMI SEGURADORA S.A diante da ocorrência de descontos efetuados em seus proventos, sob a insígnia "DÉBITO AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO” (id. 23007488). Em sede de contestação, SABEMI SEGURADORA SA alega a regularidade da operação (id. 32180195). A parte autora apresenta réplica a contestação em ID 45956991. Em petição, parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide- ID 63592006. A parte requerida não se manifestou sobre a produção de provas. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Devidamente instruído, o feito está apto a julgamento. Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que não pactuou um contrato de seguro com intuito de autorizar descontos na sua conta bancária. Apesar de devidamente citada, a empresa requerida não juntou contrato do suposto negócio jurídico ou qualquer outra prova com carga probatória suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entres as partes. Nesse contexto, a análise do caso deve ser apreciada sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato junto à empresa firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em sua conta bancária. Isto posto, decretada a inversão do ônus da prova, cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade da requerente no sentido de firmar a relação jurídica sub judice. Compulsando os autos, observa-se que a parte não juntou sequer contrato com assinatura da autora ou outra prova capaz de corroborar a regularidade da contratação. Assim, o banco deve suportar o ônus processual da presunção de veracidade das alegações da parte demandante. Assim, restou configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, presente na realização de descontos na conta bancária da parte autora sem autorização contratual. É válido destacar que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora. Da análise dos autos, verifico presente a má-fé da requerida, uma vez que não houve a juntada de contrato regularmente assinado pela parte requerente, nem tampouco qualquer elemento que leve este juízo a conclusão de tratar-se de contrato que contava com a sua anuência. Do contrário, percebe-se que a autora pouco ou nada sabia sobre a existência do contrato. Desta feita, tenho que tal situação está suficientemente apta a ensejar a restituição em dobro, nos termos do art. 42, do CDC. Portanto, devem ser devolvidas em dobro as parcelas descontadas e adequadamente comprovadas no presente processo, vez que os danos materiais não se presumem e os efetivos prejuízos materiais suportados devem ser suficientemente comprovados, pois a indenização mede-se pela extensão do dano, nos moldes do art. 944 do Código Civil. Da análise dos autos, percebe-se que a requerente anexou extrato bancário na petição inicial que comprova que a parte autora vem sofrendo descontos desde abril DE 2019 sob a insígnia "DÉBITO AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO”. DESSE MODO, CABÍVEL TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DO MÊS 04/2019 ATÉ O SEU CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que não restaram configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor foi de pequena monta, dissolvido no decorrer dos anos, não havendo prejuízo quanto a sua subsistência ou de seus familiares. É válido destacar que não houve abalo ao psicológico da autora que retardou o ajuizamento da ação por inúmeros anos. O que houve foi um transtorno, pois os fatos não estão de molde a causar abalo ou sofrimento psíquico ao autor. Nunca é demais lembrar, aliás, que a configuração do dano moral exige que se extraia da situação fática, a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do lesado, de modo a causar-lhe angústia e desequilíbrio de seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro junto à empresa requerida. b) RESTITUIR a(o) autor(a) em dobro a quantia das parcelas comprovadamente descontadas, que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração dos valores descontados a partir do mês de abril de 2019 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão -TJ/MA. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Arari/MA

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(74)