Procedimento Comum Cível 0803020-12.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803020-12.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 12:15

Trânsito em julgado

02/09/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 10:28

Decurso de Prazo

07/06/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR - MA11730 REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO Advogado do(a) REU: FABICLEIA SOUSA CONCEICAO - MA21245 SENTENÇA AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA FREITAS em face de REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO, requerendo a condenação do requerido ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias. A inicial veio acompanhada de documentos. Breve é o relatório. Decido. Aduz a parte autora ter sido contratada por meio de contrato temporário. Os documentos apresentados comprovam sua admissão e se constata o vínculo entre as partes. Registre-se que não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que a parte autora foi contratada sem prévia submissão e aprovação em concurso público. Ressalta-se que a investidura em cargo público é feita por meio de aprovação em concurso público, como determina o art. 37, inc. II, da CF. Todavia, em situações excepcionais e para atender a necessidade de temporária de interesse público, a CR/88 admite a contratação por tempo determinado (art. 37, inc. IX). O vínculo existente entre o servidor temporário e a Administração Pública, é meramente administrativo e se materializa por meio da celebração de um contrato. Neste aspecto, não há que se falar em vínculo empregatício entre servidor temporário e a Administração Pública. Anote-se que foi juntado aos autos documentação que comprova o vínculo TEMPORÁRIO. Conforme o Recurso extraordinário – Tema 551/STF, com tese fixada em repercussão geral reconhecida, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803020-12.2021.8.10.0022 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I)EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) (grifo nosso). Para que o trabalhador faça jus às verbas indenizatórias vindicadas, imprescindível existir previsão legal e/ou contratual ou deve restar demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública. Registre-se que o autor não juntou a legislação que confere os direitos mencionados ou o contrato celebrado. Não restou comprovado outrossim o desvirtuamento da contratação temporária. O pleito não deve ser acolhido. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar do fato constitutivo do direito pleiteado, em descompasso ao que dispõe o art. 371, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto do feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade consoante as prescrições do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. rnt Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 17:07

Improcedência

10/05/2024, 14:33

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 14:59

Decurso de Prazo

22/11/2023, 01:59

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 11:11

Decurso de Prazo

07/11/2023, 03:16

Publicação

03/11/2023, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR - MA11730 REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Quando da indicação de provas, deverá a parte justificar, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso Fazenda Pública, confira-se prazo em dobro. Providências necessárias. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/carta/ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803020-12.2021.8.10.0022

26/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR - MA11730 REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO Advogado do(a) REU: FABICLEIA SOUSA CONCEICAO - MA21245 SENTENÇA AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA FREITAS em face de REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO, requerendo a condenação do requerido ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias. A inicial veio acompanhada de documentos. Breve é o relatório. Decido. Aduz a parte autora ter sido contratada por meio de contrato temporário. Os documentos apresentados comprovam sua admissão e se constata o vínculo entre as partes. Registre-se que não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que a parte autora foi contratada sem prévia submissão e aprovação em concurso público. Ressalta-se que a investidura em cargo público é feita por meio de aprovação em concurso público, como determina o art. 37, inc. II, da CF. Todavia, em situações excepcionais e para atender a necessidade de temporária de interesse público, a CR/88 admite a contratação por tempo determinado (art. 37, inc. IX). O vínculo existente entre o servidor temporário e a Administração Pública, é meramente administrativo e se materializa por meio da celebração de um contrato. Neste aspecto, não há que se falar em vínculo empregatício entre servidor temporário e a Administração Pública. Anote-se que foi juntado aos autos documentação que comprova o vínculo TEMPORÁRIO. Conforme o Recurso extraordinário – Tema 551/STF, com tese fixada em repercussão geral reconhecida, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803020-12.2021.8.10.0022 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I)EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) (grifo nosso). Para que o trabalhador faça jus às verbas indenizatórias vindicadas, imprescindível existir previsão legal e/ou contratual ou deve restar demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública. Registre-se que o autor não juntou a legislação que confere os direitos mencionados ou o contrato celebrado. Não restou comprovado outrossim o desvirtuamento da contratação temporária. O pleito não deve ser acolhido. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar do fato constitutivo do direito pleiteado, em descompasso ao que dispõe o art. 371, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto do feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade consoante as prescrições do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. rnt Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ADRIANA OLIVEIRA FREITAS Advogado: MARCO VINICIO DE SOUSA CASTRO - OAB MA 10279; JOSÉ FERREIRA MENDES JÚNIOR - OAB MA 11730 Réu: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO ADRIANA OLIVEIRA FREITAS ajuizou Ação de Cobrança em face de MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803020-12.2021.8.10.0022

26/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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