Procedimento Comum Cível 0801356-91.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801356-91.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2023, 11:36

Documento (Certidão)

09/06/2023, 16:34

Trânsito em julgado

05/06/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 17:23

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 11:11

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 08:35

Decurso de Prazo

30/11/2022, 20:10

Decurso de Prazo

25/11/2022, 10:59

Publicação

17/11/2022, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0801356-91.2018.8.10.0040 Autor(a)(s): KELLY CRISTINA SANTOS FERNANDES Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A Ré(u)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA: Trata-se de ação de indenização de seguro DPVAT ajuizada por KELLY CRISTINA FERNANDES PEDROSO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA, qualificados nos autos, na qual o autor informa, em síntese, que sofreu um acidente automobilístico em 18/01/2017, resultando-lhe “FRATURA DA 5ª PODODÁCTILO DO PÉ DIREITO". Por isso, pede que a Requerida seja condenada a pagar a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), cujo valor estabelecido pela Lei Federal nº 11.482/2007. Também, pede os benefícios da assistência judiciária gratuita, assim como, a condenação da Demandada em custas processuais e honorários advocatícia. Contestação juntada regularmente. Réplica. Laudo do IML id. 64203564, atestando perda percentual de 5%. Juntado o laudo, as partes foram intimadas para manifestação, atendendo apenas a parte ré. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois considero que as provas constantes nos autos sejam suficientes ao deslinde do feito. Dito isto, passo a enfrentar o mérito da causa, uma vez que a já houve decisões sobre a prejudicial e a preliminar suscitada em contestação. Assim, sem delongas, observo que a parte autora pretende com a presente ação obter a condenação da Seguradora Ré ao pagamento da importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), cujo montante, referente ao valor do Seguro Obrigatório - DPVAT, em razão do acidente de trânsito ocorrido em 18/01/2017, que resultou em debilidade permanente média de um dedo do pé. Da análise do acervo probatório juntado aos autos, verifico ser incontroverso que as lesões decorreram de acidente automobilístico. Desse modo, considerando que o sinistro ocorreu na data de 18/01/2017, na vigência da Lei nº 11.945/2009, que introduziu tabela cujo objetivo foi fixar o valor da indenização a ser recebida em percentuais equivalentes à invalidez sofrida, deve-se aplicar à norma acima citada no caso sob análise, em respeito ao preceito tempus regit actum. Nesse sentido, trago à baila entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Segundo orientação desta Corte, a complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Precedentes. 2 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 20628/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/11/2011, DJE 24/11/2011)(destaquei e grifei). O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores tem previsão na Lei nº 6.194/1974, a qual prevê a indenização em razão dos eventos constantes nos incisos do art. 3º, quais sejam: morte, invalidez permanente e despesas médicas. Prevê o artigo 5° da Lei n° 6.194/74, in verbis: Art. 5°: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Portanto, devida a indenização, resta saber o quantum a ser pago. Dispõe a Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.482/2007, que havendo invalidez permanente em consequência de acidente de trânsito a indenização é de ATÉ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso, a atribuição do valor a ser pago deverá ser observada conforme tabela expressa na referida lei. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o Exame de Corpo de Delito atesta que a parte autora apresenta perda funcional parcial de dedo do pé com repercussão média, com percentual de perda de 5%. Assim, considerando o anexo da Lei nº 11.945/2009, tem-se que o grau do percentual para perda anatômica e/ou funcional parcial com repercussão média de um dos dedos do pé sobre o valor máximo da indenização é de 5%, totalizando a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido constante na inicial, para condenar a Requerida a pagar à Autora a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigida, desde a data do evento danoso, de acordo com o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno-a também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze centos) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz - MA, 21/07/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

Expedição de documento (Informações)

31/10/2022, 15:08

Procedência em Parte

21/07/2022, 15:33

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 17:49

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 17:48

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0801356-91.2018.8.10.0040 Autor(a)(s): KELLY CRISTINA SANTOS FERNANDES Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A Ré(u)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA: Trata-se de ação de indenização de seguro DPVAT ajuizada por KELLY CRISTINA FERNANDES PEDROSO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA, qualificados nos autos, na qual o autor informa, em síntese, que sofreu um acidente automobilístico em 18/01/2017, resultando-lhe “FRATURA DA 5ª PODODÁCTILO DO PÉ DIREITO". Por isso, pede que a Requerida seja condenada a pagar a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), cujo valor estabelecido pela Lei Federal nº 11.482/2007. Também, pede os benefícios da assistência judiciária gratuita, assim como, a condenação da Demandada em custas processuais e honorários advocatícia. Contestação juntada regularmente. Réplica. Laudo do IML id. 64203564, atestando perda percentual de 5%. Juntado o laudo, as partes foram intimadas para manifestação, atendendo apenas a parte ré. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois considero que as provas constantes nos autos sejam suficientes ao deslinde do feito. Dito isto, passo a enfrentar o mérito da causa, uma vez que a já houve decisões sobre a prejudicial e a preliminar suscitada em contestação. Assim, sem delongas, observo que a parte autora pretende com a presente ação obter a condenação da Seguradora Ré ao pagamento da importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), cujo montante, referente ao valor do Seguro Obrigatório - DPVAT, em razão do acidente de trânsito ocorrido em 18/01/2017, que resultou em debilidade permanente média de um dedo do pé. Da análise do acervo probatório juntado aos autos, verifico ser incontroverso que as lesões decorreram de acidente automobilístico. Desse modo, considerando que o sinistro ocorreu na data de 18/01/2017, na vigência da Lei nº 11.945/2009, que introduziu tabela cujo objetivo foi fixar o valor da indenização a ser recebida em percentuais equivalentes à invalidez sofrida, deve-se aplicar à norma acima citada no caso sob análise, em respeito ao preceito tempus regit actum. Nesse sentido, trago à baila entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Segundo orientação desta Corte, a complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Precedentes. 2 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 20628/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/11/2011, DJE 24/11/2011)(destaquei e grifei). O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores tem previsão na Lei nº 6.194/1974, a qual prevê a indenização em razão dos eventos constantes nos incisos do art. 3º, quais sejam: morte, invalidez permanente e despesas médicas. Prevê o artigo 5° da Lei n° 6.194/74, in verbis: Art. 5°: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Portanto, devida a indenização, resta saber o quantum a ser pago. Dispõe a Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.482/2007, que havendo invalidez permanente em consequência de acidente de trânsito a indenização é de ATÉ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso, a atribuição do valor a ser pago deverá ser observada conforme tabela expressa na referida lei. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o Exame de Corpo de Delito atesta que a parte autora apresenta perda funcional parcial de dedo do pé com repercussão média, com percentual de perda de 5%. Assim, considerando o anexo da Lei nº 11.945/2009, tem-se que o grau do percentual para perda anatômica e/ou funcional parcial com repercussão média de um dos dedos do pé sobre o valor máximo da indenização é de 5%, totalizando a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido constante na inicial, para condenar a Requerida a pagar à Autora a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigida, desde a data do evento danoso, de acordo com o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno-a também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze centos) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz - MA, 21/07/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Informações)

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

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