Cumprimento de sentença 0800446-29.2019.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800446-29.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 09:54

Documento (Certidão)

03/11/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:51

Mero expediente

27/06/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 22:11

Documento (Certidão)

31/01/2025, 16:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2025, 12:55

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 09:15

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 10:28

Decurso de Prazo

27/11/2024, 11:44

Publicação

11/11/2024, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800446-29.2019.8.10.0105. EXEQUENTE: DAYANA DA CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: BETANIA DOS REIS SILVA - PI17926, RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito:DESPACHO Inicialmente, caso ainda não o tenha sido realizado, certifique-se o trânsito em julgado nos autos. Em seguida, retifique-se a classe judicial para o cumprimento de sentença correspondente. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário, sob pena de ser acrescido multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § º1, do CPC e ENUNCIADO 97, FONAJE. Não ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se a devida certificação, proceda-se à penhora on-line do valor exequendo, através do sistema SISBAJUD em desfavor da executada. Realizado o bloqueio dos valores, em caso positivo, intime-se o executado para, querendo, impugná-la no prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). ALBERTO SOARES DA SILVA - Tecnico Judiciario Sigiloso. Parnarama/MA, Terça-feira, 29 de Outubro de 2024.

30/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 ADVOGADA: CAMILA MUNIZ DE ANDRADE, OAB/MA 22399 EMBARGADA: DAYANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES, OAB/MA 15361-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. PREVALÊNCIA DO CONTIDO NA FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 ADVOGADA: CAMILA MUNIZ DE ANDRADE, OAB/MA 22399 EMBARGADA: DAYANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES, OAB/MA 15361-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA RELATÓRIO Dispensado relatório, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 22/01/2024 A 29/01/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0800446-29.2019.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER E ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do volo do relator. Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz JORGE ANTONIO SALES LEITE (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 22/01/2024 a 29/01/2024. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 22/01/2024 A 29/01/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0800446-29.2019.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA recebo os presentes embargos de declaração. Aponta o embargante EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a existência de contradição/erro material no acórdão, que negou provimento ao recurso, no entanto, em sua parte dispositiva, fez consta que o recurso teria sido provido parcialmente. A omissão, contradição, obscuridade ou dúvida suscetível de ser afastada por meio de Embargos Declaratórios é a contida entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão embargado. De fato, é de se constatar que a parte dispositiva do acórdão embargado apresenta erro material capaz de influir no claro entendimento do resultado do julgamento, conforme bem apontou o embargante. Isso porque, a fundamentação e a conclusão do acórdão é no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo embargante, em contrapartida, consta na parte dispositiva o provimento do recurso. Em suma, verifica-se a existência de erro material a ensejar a integração do acórdão via embargos declaratórios. Na hipótese, prevalecem as disposições contidas na fundamentação e conclusão. Sendo assim, é de se entender que o julgamento colegiado foi pelo desprovimento do recurso, para manter integralmente a sentença de procedência dos pedidos iniciais. Posto isso, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, a fim de integrar o acórdão de ID 30657000 e corrigir o dispositivo. Consequentemente, onde se lê: “DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE” Leia-se: “DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO”. Mantido o acórdão, quanto ao mais, nos mesmos termos em que lançado. É como voto. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 ADVOGADA: CAMILA MUNIZ DE ANDRADE, OAB/MA 22399 RECORRIDA: DAYANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES, OAB/MA 15361-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE RELIGAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DA PROVA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 6º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 18/09/2023 A 25/09/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800446-29.2019.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na qual a parte autora relatou que no dia 1º/02/2019, houve a queda de um fio do poste de energia elétrica no povoado em que reside, e que o fornecimento de energia somente foi restabelecido pela concessionária no dia 12/02/2019, o que lhe ocasionou diversos prejuízos materiais com a perda de alimentos e danos de ordem moral em razão da privação do serviço essencial. 2. Em sua defesa, a ré alegou que em pesquisa ao seu sistema informatizado, foi constatado notas de falha no fornecimento em 02/02/2019, às 06h03min e que o serviço foi restabelecido no mesmo dia às 10h10min. 3. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais; e R$ 68,00 (sessenta e oito reais), a titulo de danos materiais. 4. Inicialmente, cumpre afastar a incompetência do Juízo em razão de suposta defesa de de direito individual homogêneo (art. 81, parágrafo único, III). Em que pese se tratar de hipótese de interesse individual homogêneo, a possibilidade do ajuizamento de ação coletiva não exclui o direito do consumidor ajuizar ação individual, conforme se extrai do art. 81 do CDC. Afastada preliminar. 5. A testemunha ouvida em audiência corroborou a versão dos fatos relatados pelo autor ao declarar: “(...) Que teve conhecimento que faltou dia 01/02/2019 e a CEMAR foi acionada no dia 02/02/2019; Que no dia 02/02/2019 uma equipe da CEMAR compareceu no local; Que essa equipe não resolveu o problema por total, onde somente cortou o fio que ainda estava ligada ao poste; Que após esse serviço a energia foi restabelecida somente em uma parte do povoado que fica após o brejo; Que na casa da autora a energia não foi restabelecida; Que tem conhecimento que fora solicitado da CEMAR o restabelecimento da energia; Que inclusive ligou para ANEEL para informar o problema; Que tem conhecimento que fora feito um abaixo-assinado dos moradores comunicando também o problema; Que a CEMAR somente respondia para aguardar no local a solução do problema; Que sabe dizer que ficaram mais de 50 (cinquenta) casas sem energia; Que somente no dia 14/02/2019 a CEMAR restabeleceu a energia nas demais casas do povoado”. 5. Cumpre registrar que a relação travada entre as partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei nº 8.078/90. Assim, cabia à ré comprovar a regularidade na prestação do serviço e que os reparos foram realizados com presteza em tempo hábil, de forma a não privar o consumidor de serviço público essencial. Alegação de defeito na prestação de serviço que não foi elidida pela empresa ré, nos termos do art. 373, II do CPC, diante da aplicação da inversão dos ônus da prova, prevista no art. 14, §3º, do CDC. 6. Os elementos de prova constantes nos autos apontam para a presença dos pressupostos do dever de indenizar da demandada considerando que, de fato, ela deixou a autora e seus familiares indevidamente privados do uso de energia elétrica por período considerável, ou seja, aproximadamente 12 dias. 7. Cabe, ainda, ressaltar, que durante o feito, a empresa não produziu nenhuma prova capaz de justificar a demora no restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica. Tal circunstância é crucial para evidenciar o descumprimento do citado dever de diligência. 8. Não havendo caracterização de quaisquer das causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada, e estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar. 9. O valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. No presente caso, a autora passou aproximadamente 12 dias sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Atento aos parâmetros acima delineados e em análise ao caso concreto, a indenização compensatória a título de dano moral arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não merece redução. 10. Em relação a indenização por dano material, deve ser igualmente mantida. Examinando a alegação do recorrente no sentido de que teria havido julgamento contrário a prova dos autos, não me convenço de que tal ocorreu. Ainda que a parte autora não tenha apresentado provas dos prejuízos com alimentos estragados no valor de R$ 98,00 (noventa e oito reais), há verossimilhança nos fatos alegados, uma vez que os itens indicados pelo recorrido, correspondente a três quilos de carne (R$ 39,00), dois bandejas de Danone (R$ 12,00), um quilo de poupa de acerola (R$ 6,00), um quilo de tomate (R$ 7,00), meio quilo de cebola (R$ 4,00), são alimentos que qualquer pessoa tem guarnecido em sua geladeira, sendo perfeitamente compatível com sua renda. 11. A análise levada a efeito pelo Juiz atendeu ao princípio do livre convencimento motivado, pelo qual, a partir do caso concreto que lhe foi posto, e após a apresentação de prova testemunhal e o relato da parte, decidiu pela verossimilhança dos fatos alegados. Neste caso, considerando irrefutável a existência do dano material, pelo tempo em que o consumidor ficou privado do fornecimento de energia elétrica, e ante a ausência de prova efetiva do total de prejuízos financeiros sofridos pelo autor, aplica-se os ditames do art. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 13. SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO, INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE. Acompanharam o Relator, o Juiz ROGÉRIO MONTELES DA COSTA (Membro-Suplente) a Juíza RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES (Membro-Suplente).. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 18 a 25 de setembro de 2023. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800446-29.2019.8.10.0105. AUTOR: DAYANA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BETANIA DOS REIS SILVA - PI17926, RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte requerida para que seja sanada a omissão / contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. É o breve relatório. Passo a decidir. Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador. Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la. Portanto, presente o interesse de agir da parte autora. Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser. No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante. pois, os pontos trazidos nos embargos foram devidamente fundamentados na decisão e não há contradição/omissão da sentença prolatada. Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la. No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. Por fim, cabe destacar que o julgador, ao analisar o mérito da lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença. Nesse sentido, encontra-se assentado o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL QUE DETEMINA A REMISSÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO. 1- Trata-se de apelação visando modificar decisão que conheceu a prescrição do débito ora executado. 2 - Tendo o crédito sido constituído definitivamente em 02/01/2006 e a ação, como dito, ajuizada em 22/07/2010, não há que se falar em prescrição qüinqüenal (artigo 174 do CTN). 3 - Afastada a incidência do manto da prescrição passamos a análise da sucessão da RFFSA pela União. 4- Sendo assim, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão - 02/01/2006 - se deu em momento anterior a sucessão da RFFSA pela União - 22/01/2007 - pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da imunidade recíproca. 5- Por fim, passamos a análise do disposto na Lei de nº 6865/11 do Município de Petrópolis. Prescreve o artigo 11 da lei em comento: 6- Conforme se observa pelo documento à fl. 22 o vencimento do débito em questão se deu em 02/01/2006, dessa forma encontra-se vencido há mais de 5 anos. Quando ao valor em 31 de dezembro de 2010, compulsando os autos abstrai-se que o valor quando do ajuizamento da ação consistia em R$ 124,68, destarte, não poderia ter alcançado o montante de mil reais em dezembro de 2010. 7- Sendo assim, conforme lei do município ora exequente encontra-se remido o crédito em questão. 8-Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00018346320144025106 RJ 0001834-63.2014.4.02.5106, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se Diligências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Técnico Judiciário Sigiloso. Parnarama/MA, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022.

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800446-29.2019.8.10.0105. AUTOR: DAYANA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BETANIA DOS REIS SILVA - PI17926, RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DJE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA FINALIDADE: De ordem da MM. Juíza de Direito da Comarca de Parnarama/MA, Dra. Sheila Silva Cunha, procedo a INTIMAÇÃO das partes Requerente(s) e Requerida(s), através de seu(s) advogado(s), via Sistema PJe, para comparecer na audiência designada para o dia 10/11/2021 08:30 horas, por meio de SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, através de link e credenciais abaixo: Sala de Videoconferência: Vara Única da Comarca de Parnarama Link de Acesso à Sala: https://vc.tjma.jus.br/vara1pan Usuário: Nome completo (no caso de Preposto informar também o nome da empresa / Advogado informar também OAB) Senha: tjma1234 ORIENTAÇÕES: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome (atualizado) do notebook ou celular. 2. No horário previsto da audiência entrar pelo link disponibilizado com o usuário e senha, ativando o microfone e câmera do seu aparelho; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Aguardar a liberação de acesso pelo Moderador da sala para entrada na sala de videoconferência, devendo após permanecer até o encerramento; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. Parnarama, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021. HELDER REGINO DA COSTA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800446-29.2019.8.10.0105. AUTOR: DAYANA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A, BETANIA DOS REIS SILVA - PI17926 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte requerida para que seja sanada a omissão / contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. Decido. Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador. Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la. Portanto, presente o interesse de agir da parte autora. Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser. Pleiteia o embargante a modificação da sentença proferida nestes autos, sob o argumento de que teria o julgamento ido de encontro aos princípios processuais. Além disso, suscita a existência de omissão no julgado. Entretanto, não se verifica omissão no julgado, considerando que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ora, o que se percebe é que a parte embargante pretende adentrar à matéria que só poderá ser apreciada mediante recurso de apelação, haja vista que no julgado que extinguiu o feito, de fato não se percebe contradição, omissão ou obscuridade, estando claras as suas razões e devidamente fundamentadas. A embargante em sua peça dá continuidade ao processo, que já teve sentença terminativa prolatada, voltando às questões de mérito, sob a justificativa de que a sentença extintiva teria sido omissa e contraditória. Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la. No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada. P.R.I Intimações necessárias Diligências necessárias. Parnarama/MA, 16 de dezembro de 2020. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). EVILANIO ANDRADE FERREIRA - Diretor de Secretaria. Parnarama/MA, Sábado, 13 de Março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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