Execução de Título Extrajudicial 0801336-45.2022.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801336-45.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2023, 16:38

Trânsito em julgado

16/05/2023, 16:35

Decurso de Prazo

03/05/2023, 04:48

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:35

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 16:21

Publicação

14/04/2023, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO ARI OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANA FONSECA DE LIMA - MA7448, JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458-A Requerido: LUIZA DO NASCIMENTO BARROS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ TORRES GOMES DE SA - MA9186-A SENTENÇA Sentença (expediente) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801336-45.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de DESISTÊNCIA da ação subscrito por procurador ao qual foram outorgados especiais poderes para postulá-lo, nos moldes do instrumento juntado aos autos. Tal possibilidade está consagrada no inciso VIII do art. 485, do Código de Processo Civil. Demais disso, tem-se que a desistência não importa renúncia ao direito nem obsta a reprodução do pedido, conforme dispõe o artigo 486, do CPC. Isto posto, HOMOLOGO a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, e artigo 485, inciso VIII, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença registrada e publicada no Sistema. Cancele-se eventual audiência designada e recolham-se eventuais mandados em aberto. Intime-se e, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís(MA), 28 de Março de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

31/03/2023, 00:00

Desistência

28/03/2023, 21:34

Conclusão (para julgamento)

23/03/2023, 13:33

Documento (Certidão)

23/03/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 13:31

Publicação

14/03/2023, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 21:25

Documentos

Sentença (expediente)

•31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801336-45.2022.8.10.0013. EXEQUENTE: LUCIANA FONSECA DE LIMA - MA7448, JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458-A POLO PASSIVO: LUIZA DO NASCIMENTO BARROS OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ TORRES GOMES DE SA - MA9186-A DECISÃO A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar parte do dispositivo da sentença, que não analisou o seu pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo assiste razão ao Embargante. Com efeito, a sentença vergastada, realmente, não fez menção ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Parte Autora em sua inicial. No entanto, apesar da procedência dos argumentos abalizados em sede de embargos de declaração, vejo que parte não detém os requisitos autorizativos da gratuidade da justiça. Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, a Lei nº 1.060/1950, no parágrafo único do artigo 2º, considera como “necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. O mesmo diploma legal, em seu art. 4º prevê que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de custear o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com tal conclusão, cabendo a assistência judiciária ser afastada pelo magistrado quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Senão vejamos recente decisum: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a multa do art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de manifesto descabimento da irresignação. 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1333936 / MS, QUARTA TURMA, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 18/04/2011).(grifei) In casu, verifica-se que a parte autora Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CONDOMINIO ARI OLIVEIRA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) trata-se de uma pessoa física que não demonstrou nos autos a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais capazes de comprovar de fato a devida necessidade de gozar do direito a justiça gratuita. A própria Constituição Federal dispõe de forma clara, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Desse modo, em que pese a possibilidade de concessão da assistência judiciária a pessoa física, sob o entendimento de que a gratuidade da assistência judiciária não se trata de um direito absoluto, mas condicionada a livre avaliação do magistrado da situação socioeconômica do requerente, deixo de conceder tal benefício nos presentes autos, eis que não evidenciada a miserabilidade jurídica da parte suplicante. Por fim, cumpre registrar que a concessão aleatória da gratuidade da assistência judiciária, por gerar uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, acaba por influenciar negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, prejudicando, em especial, aquelas pessoas que mais precisam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 48, da Lei 9.099/95, conheço os Embargos Declaratórios, JULGANDO-OS PROCEDENTES, devendo constar no dispositivo da sentença o seguinte parágrafo:“ Intime-se a parte executada a fim de justifique, por meio de prova documental, a impossibilidade de pagamento das custas processuais”. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se. São Luís-MA, 01 de fevereiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO ARI OLIVEIRA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANA FONSECA DE LIMA - MA7448, JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458 Requerido: CONDOMINIO ARI OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ TORRES GOMES DE SA - MA9186-A Exceção de Pré-Executividade Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801336-45.2022.8.10.0013 Vistos etc... A parte Excipiente, qualificada nestes autos, opôs Exceção de Pré-Executividade, ora examinadas, objetivando anular a ação de execução de título executivo extrajudicial, sob as seguintes alegações: a) Ilegitimidade passiva; b) Cálculos sem a observância do art. 798, I, “b”, parágrafo único, do CPC. A parte Excepta apresentou resposta refutando as teses sustentadas, bem como requereu a improcedência do pedido, por ausência de fundamentação. A Exceção de Pré-Executividade, após a vigência da Lei 11.232/2005, só é admissível quando, por meio dela, for arguida matéria de ordem pública, isto é, aquela que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por não ser alcançada pela preclusão pro judicato. Assim, considerando que a matéria litigada diz respeito aos pressupostos regulares da ação, recebo a exceção, pelo que passo a proferir seu julgamento. No caso dos autos, o Excipiente insurge-se afirmando ausência de documentos a constituir a executividade do título, por ora cobrado, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que não é proprietária da unidade condominial, que deu causa a presente execução, bem como em razão da excessividade do valor da execução por ausência de observância dos preceitos estabelecidos no art.798, I, “b”, parágrafo único, do CPC. A princípio, não há que se falar em ausência de título executivo apto a lastrear a executio, porquanto o CPC prevê, em seu artigo 784, inciso X, que ostenta citada natureza o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Logo, o código não exige a apresentação dos boletos bancários vencidos, sendo suficiente a Ata da Assembleia, demonstrando o débito, e o documento da Convenção Condominial. No ponto, confira-se: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE BOLETOS BANCÁRIOS VENCIDOS. Art. 784do NCPC que prescreve que é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Código que não exige a apresentação dos boletos bancários vencidos, sendo suficiente a assembleia demonstrando o débito e a convenção condominial, mormente diante da ausência de negativa de inadimplência. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Apelação nº 2242660-35.2016.8.26.0000, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/03/2017; Data de registro: 09/03/2017). De seu turno, não prospera, da mesma forma, a tese do excipiente de sua ilegitimidade à execução, porquanto, conforme se denota da planilha de débito, bem como considerando o acordo homologado pela vara de c sucessão concedendo a propriedade da unidade condominial à executada, a mesma detém responsabilidade pelo pagamento das cotas em atraso, podendo sofrer a até a perda patrimonial do bem em razão da inadimplência. Por fim, a terceira arguição de excesso de execução, apesar de não ser matéria passível de análise por meio de exceção de pré-executividade, em face da instrumentalidade das formas, celeridade e racionalidade dos atos processuais, hei por bem analisá-la. Da assertiva, conveniente a citação do que dispõe o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o qual giza que “o condômino que não pagar sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito” (sem grifo no original). Assim, subsumi-se que, havendo previsão dos acréscimos por meio de convenção, o juiz não terá ingerência sobre as determinações, apenas em casos de abuso configurado, o que por hora não resta configurado. Da mesma forma, há na convenção a menção à cobrança de honorários de advogado, em face de cobrança judicial, valor este que passa estar incluído na quantia executada. Por todos os fundamentos, aqui sopesados, é medida de lídima justiça a improcedência dos pedidos. Antes o exposto, julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade, e determino prosseguimento do feito executório, com a penhora de bens, em caso de ausência de pagamento. Intime-se. São Luís, 23 de novembro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

28/11/2022, 00:00

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