Procedimento Comum Cível 0800974-98.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800974-98.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Agostinha de Mesquita Souza Defensora Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio Recorrido: Município de Imperatriz D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800974-98.2018.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, em julgamento de agravo interno, limitou-se a reconhecer que não há motivos para modificar a decisão anterior agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ID 19319324). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência aos arts. 1.021 §3º, 485 IX e 85 §10º, todos do CPC, ao argumento de ser devidos os honorários de sucumbência mesmo quando o processo for extinto sem resolução de mérito por perda de objeto (ID 19752606). Sem contrarrazões (ID 21158038). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso carece do requisito específico concernente ao prequestionamento, uma vez que “a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário requer pronúncia explícita do órgão judiciário a respeito, respectivamente, da questão federal e da questão constitucional” (in: ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2021. p. 733). No caso em tela, o Acórdão impugnado não abordou as teses devolvida pelo Recorrido no REsp, pois se limitou a dizer que não existiam “argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada”, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida no presente REsp, que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ” (AgInt no REsp n. 1.986.760/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 27 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Agostinha de Mesquita Souza representada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor(a): Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio Embargado(a): Município de Imperatriz/MA Procurador(a): Francisco Cássio da Costa e Silva Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PREJUDICADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAR A DECISÃO EMBARGADA 1. Restando comprovado que a decisão embargada incidiu no vício de omissão previsto no inciso II, do art. 1.022, do CPC, bem como que a parte embargante apesar do vício apontado, discorda do teor do decisum questionado, buscando na verdade obter um novo pronunciamento judicial cuja matéria foi julgada improcedente e em segundo grau de jurisdição perdeu o objeto, a solução que se impõe é o parcial acolhimento dos declaratórios. 2. Desse modo, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para integrar a decisão embargada, ponderando pelo não cabimento de fixação de verba honorária em favor da embargante, ante a improcedência da ação e perda do objeto do recurso de apelação cível, em virtude do falecimento da parte postulante. 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Agostinha de Mesquita Souza, já falecida, representada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, no dia 05.06.2020, opôs embargos de declaração com efeito infringente visando esclarecer e modificar a decisão contida no ID6509836, proferida nos autos da apelação cível nº 0800974-98.2018.8.10.0040, por meio da qual o Eminente Desembargador Marcelino Chaves Everton, monocraticamente, julgou prejudicado o recurso ante o falecimento da então apelante, nos seguintes termos: “Assim, o fim que se pretendia com o presente recurso de apelação, qual seja, a reforma da decisão que julgou improcedentes seus pedidos, para o fim de garantir sua internação em leito de UTI, restou prejudicado. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800974-98.2018.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, julgo PREJUDICADO o presente apelo”. Em suas razões recursais constantes no ID 6661555, aduz em síntese, a parte embargante, que a decisão embargada restou omissa em analisar o pedido de condenação do Município de Imperatriz/MA no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). Com esses argumentos, requer “o recebimento dos presentes Embargos de Declaração para que, acolhidos, recebam efeitos infringentes, com provimento integral do recurso de apelação para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, no sentido da extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, com a consequente condenação dos Apelados ao pagamento de verbas honorárias ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão [FADEP], na forma do art. 85, §10, do CPC”. O Embargado apresentou contrarrazões no ID 6821212, requerendo ao final "que a decisão mantenha-se inalterada nos pontos objeto de inconformismo do apelante". É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. De acordo com o art. 1.024, § 2º, do CPC1, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal devem ser julgados, monocraticamente pelo próprio Relator, o que ora faço, e não por órgão colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NECESSIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRÓPRIO RELATOR, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. 2. Portanto, faz-se necessária a anulação do acórdão embargado, para a renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para o fim acima exposto. (STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1186493 / RJ. Relator Ministro CAMPOS MARQUES. 5ª Turma. DJe 19/08/2013). Na hipótese dos autos, verifica-se que assiste razão, em parte, à embargante, já que não houve consideração expressa na decisão recorrida acerca do ônus sucumbencial. No caso, verifico igualmente que os argumentos expostos pela parte embargante consubstanciam-se, em sua irresignação em relação ao julgamento da lide, com o que nesse momento não se pode concordar totalmente, eis que a decisão a quo julgou improcedente os pedidos iniciais e o recurso de apelação interposto contra a sentença de base, restou prejudicado, ante o falecimento da parte postulante, conforme certidão de óbito contida no ID 3481076. Porém, no que pertine à fixação de verba honorária, o entendimento dominante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, o ônus sucumbencial deve ser aplicado em conformidade com o princípio geral da sucumbência (art. 85, caput, do CPC) e com o princípio da causalidade, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou erro material. 2. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 4. Hipótese em que, além de a parte adversa não ter oferecido resistência à pretensão do reclamante (já que não houve a apresentação de contestação), não deu causa à presente reclamação, que originou-se em razão da ocorrência de usurpação de competência do STJ pela Turma da Fazenda do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios. 5. Embargos acolhidos apenas para integrar o julgado anterior. (STJ – Edcl na Rcl: 33715 SP 2017/0061557-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 12/08/2019). (Grifou-se) Desse modo, entendo ser cabível a premissa acima, em relação ao estabelecimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado. Contudo, como o mérito recursal do apelo perdeu o objeto de forma superveniente, verifico que não há como adentrar em sede de embargos de declaração, na discussão acerca do direito em lide, julgado improcedente pelo juízo de base, para se perquirir quem deu causa à instauração do processo, motivo pelo qual entendo pela não aplicação do princípio da causalidade in casu. Destarte, vislumbro que improcedente a demanda na origem e prejudicada a análise de mérito do recurso de apelação, ser incabível o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte embargante. Apenas se a parte representada pela Defensoria Pública fosse consagrada vencedora é que poderia ser palpável eventual fixação de honorários em seu favor, o que, todavia, não aconteceu no presente caso. Veja-se: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REEXAME NECESSÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO FUNADEP (FUNDO ESPECIAL PARA O APERFEIÇOAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA) […]. RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Quando a parte vencedora é patrocinada pela Defensoria Pública, a vencida deve arcar com os honorários de advogado, que são recolhidos aos cofres do Estado e destinados ao Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública. […]. (TJ-MS – APL: 08015196720148120004, Relator: Des. JOÃO MARIA LÓS, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/08/2017). (Grifou-se) Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão. Feita essas considerações, vejo que assiste razão em parte ao embargante, apenas em virtude da decisão embargada não ter ponderado acerca do pedido de condenação do embargado em honorários de sucumbência em favor da embargante. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.024, § 2º, do CPC, monocraticamente, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para integrar a decisão embargada, ponderando pelo não cabimento de fixação de verba honorária em favor da embargante, ante a improcedência da ação e perda do objeto do recurso de apelação cível. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (data do sistema). Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8

30/11/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência)

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