Procedimento Comum Cível 0808011-60.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808011-60.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808011-60.2022.8.10.0001. AUTOR: ROSE MARY FROES LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ROSE MARY FROES LEITE em desfavor do BANCO BMG. Sustenta a requerente, em síntese, que contratou, junto ao réu, empréstimo consignado no valor aproximado de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em 36 parcelas de aproximadamente R$ 65,68 (sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). No entanto, posteriormente, alega ter descoberto que o correspondente bancário teria, na verdade, implementado a modalidade de empréstimo via cartão de crédito consignado. Ademais, ainda afirma sofrer cobrança abusiva de seguro prestamista não contratado, nos valores de R$ 121,15 (cento e vinte e um reais e quinze centavos), R$ 177,22 (cento e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) e R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais), em períodos diferentes. Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo a assistência judiciária gratuita, o benefício da prioridade na tramitação, a inversão do ônus da prova, a repetição de indébito, a indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com inicial juntou-se documentos. Despacho em ID 61351650, deixando de designar a audiência de conciliação e deferindo a inversão do ônus da prova e a justiça gratuita. Apresentada contestação sob o ID 63142757, a requerida sustenta que a autora firmou contrato de adesão ao cartão de crédito, estando ciente das taxas decorrentes dessa operação. Outrossim, alega que a requerente também, de livre e espontânea vontade, contratou o seguro prestamista. Nesse sentido, afirma que não teria realizado nenhum ato ilícito ou abusivo, uma vez que apenas concedeu à autora os serviços que ela solicitou. Com a contestação juntou-se documentos. Réplica sob ID 63366249, impugnando o alegado na contestação e enfatizando que o réu não colaciona aos autos nenhuma prova da contratação dos serviços sob lide. Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, a autora manifestou-se sob o ID 64539379, requerendo o julgamento antecipado da lide. Já a parte requerida manifestou-se sob ID 64571620, requerendo a juntada do contrato do seguro prestamista e das faturas objetos da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DO MÉRITO A controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referente a cartão de crédito consignado e seguro prestamista não contratados pela parte autora, bem como, quanto ao cabimento de indenização moral. Nesse sentido, verifica-se que a responsabilidade civil é um instituto do direito obrigacional, a qual pode ser caracterizada como o dever de reparação do autor ao dano causado a outra pessoa em função de uma omissão ou um ato praticado por ele. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2° do CDC, e, por sua vez, a requerida se enquadra na cadeia de fornecimento do art. 3º, do mesmo diploma, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14, também da mesma legislação: “Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por conseguinte, percebe-se que o instituto da responsabilidade na modalidade objetiva apresenta como pressupostos gerais a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros, devendo haver a comprovação desses três requisitos para gerar o dever de indenizar. Nesse prisma, a autora alegou que contratou empréstimo consignado junto ao réu, porém, este teria sido registrado na modalidade de cartão de crédito consignado. Outrossim, afirma sofrer descontos, de valores diferentes, relativos a seguro prestamista não autorizado. Diante disso, o réu juntou o áudio de ligação telefônica com a autora em ID 64571619, na qual a requerente, após a leitura dos termos das operações, confirma a liberação de pré-saque no valor de R$ 1011,36 (mil e onze reais e trinta e seis centavos) para a sua conta do Banco da Amazônia e a contratação de seguro prestamista no valor de R$ 121,15 (cento e vinte e um reais e quinze centavos). Desse modo, verifica-se que a autora tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado, tendo inclusive utilizado da função de pré-saque fornecida por essa modalidade, e que o contrato de seguro prestamista no valor de R$ 121,15 é válido, uma vez que a requerente autorizou a operação por ligação telefônica, depois de lidos as suas condições e os seus termos. Outrossim, o autor também alega sofrer cobranças inválidas no valor de R$ 177,22 (cento e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) e R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) referentes a seguro prestamista, apresentando, como forma de comprovação do fato, faturas em ID 61285786, as quais, da mesma forma, foram apresentadas pelo banco réu em ID 64571621. No entanto, o autor não juntou extratos de sua conta que comprovem o pagamento dessas faturas e, consequentemente, dos valores referentes ao seguro prestamista. Dessa forma, entendo que não possuem indícios de descontos realizados na conta da autora ou do pagamento das faturas. Por fim, o entendimento da vasta doutrina caracteriza o dano moral como a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Desse modo, a cobrança de valores indevidos em fatura está fora da órbita do dano moral, já que tal situação não causa sequer dano à requerente, e muito menos gera questões subjetivas capazes de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando apenas mero dissabor. Portanto, entendo que o réu não causou danos ao autor, e, consequentemente, não possui o dever de indenizá-lo. III- DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 25 de julho de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

28/07/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(58)