Cumprimento de sentença 0802140-34.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802140-34.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Demandado(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0802140-34.2019.8.10.0040 Demandante: MARIA CELIA ROSAS DOS SANTOS Advogado(a) do(a) demandante: Advogados do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado, sob alegação de excesso na execução. Em manifestação, a parte exequente, ora impugnada, concordou com os termos da impugnação, desde que acrescido de multa por atraso no pagamento, e requereu a expedição de alvará. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme manifestado pelo exequente, ora impugnado, houve aceitação quanto aos termos da impugnação oposta nos autos, logo, não havendo resistência, a solução jurídica adequada é o reconhecimento do excesso na execução conforme requerido. Ainda que defenda a imposição da multa prevista no artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil, já que o pagamento foi feito tempestivamente, sem resistência do credor, o que esvazia o propósito da multa, que é o de impedir o postergamento indevido, da execução. Ante o exposto, dou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença para declarar excesso na execução. Já havendo depósito de valor suficiente para satisfação da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com base no artigo 924, II do CPC. Eventual valor remanescente deve ser devolvido à parte executada. Condeno a parte impugnada ao pagamento de custas e honorários da impugnação, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, porém suspendo a exigibilidade pelo prazo legal ante a concessão da gratuidade da justiça. Custas finais já recolhidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Demandado(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0802140-34.2019.8.10.0040 Demandante: MARIA CELIA ROSAS DOS SANTOS Advogado(a) do(a) demandante: Advogados do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado, sob alegação de excesso na execução. Em manifestação, a parte exequente, ora impugnada, concordou com os termos da impugnação, desde que acrescido de multa por atraso no pagamento, e requereu a expedição de alvará. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme manifestado pelo exequente, ora impugnado, houve aceitação quanto aos termos da impugnação oposta nos autos, logo, não havendo resistência, a solução jurídica adequada é o reconhecimento do excesso na execução conforme requerido. Ainda que defenda a imposição da multa prevista no artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil, já que o pagamento foi feito tempestivamente, sem resistência do credor, o que esvazia o propósito da multa, que é o de impedir o postergamento indevido, da execução. Ante o exposto, dou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença para declarar excesso na execução. Já havendo depósito de valor suficiente para satisfação da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com base no artigo 924, II do CPC. Eventual valor remanescente deve ser devolvido à parte executada. Condeno a parte impugnada ao pagamento de custas e honorários da impugnação, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, porém suspendo a exigibilidade pelo prazo legal ante a concessão da gratuidade da justiça. Custas finais já recolhidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Demandado(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0802140-34.2019.8.10.0040 Demandante: MARIA CELIA ROSAS DOS SANTOS Advogado(a) do(a) demandante: Advogados do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado, sob alegação de excesso na execução. Em manifestação, a parte exequente, ora impugnada, concordou com os termos da impugnação, desde que acrescido de multa por atraso no pagamento, e requereu a expedição de alvará. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme manifestado pelo exequente, ora impugnado, houve aceitação quanto aos termos da impugnação oposta nos autos, logo, não havendo resistência, a solução jurídica adequada é o reconhecimento do excesso na execução conforme requerido. Ainda que defenda a imposição da multa prevista no artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil, já que o pagamento foi feito tempestivamente, sem resistência do credor, o que esvazia o propósito da multa, que é o de impedir o postergamento indevido, da execução. Ante o exposto, dou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença para declarar excesso na execução. Já havendo depósito de valor suficiente para satisfação da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com base no artigo 924, II do CPC. Eventual valor remanescente deve ser devolvido à parte executada. Condeno a parte impugnada ao pagamento de custas e honorários da impugnação, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, porém suspendo a exigibilidade pelo prazo legal ante a concessão da gratuidade da justiça. Custas finais já recolhidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 17:33

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:33

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:03

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:03

Publicação

31/10/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802140-34.2019.8.10.0040. REQUERENTE: MARIA CELIA ROSAS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a):"Intime-se a parte impugnada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos retornarem conclusos para análise, oportunamente.". Imperatriz-MA, Quarta-feira, 29 de Outubro de 2025. ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802140-34.2019.8.10.0040. REQUERENTE: MARIA CELIA ROSAS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a):"Intime-se a parte impugnada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos retornarem conclusos para análise, oportunamente.". Imperatriz-MA, Quarta-feira, 29 de Outubro de 2025. ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem]

30/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:16

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:14

Publicação

17/07/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Demandado(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0802140-34.2019.8.10.0040 Demandante: MARIA CELIA ROSAS DOS SANTOS Advogado(a) do(a) demandante: Advogados do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado, sob alegação de excesso na execução. Em manifestação, a parte exequente, ora impugnada, concordou com os termos da impugnação, desde que acrescido de multa por atraso no pagamento, e requereu a expedição de alvará. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme manifestado pelo exequente, ora impugnado, houve aceitação quanto aos termos da impugnação oposta nos autos, logo, não havendo resistência, a solução jurídica adequada é o reconhecimento do excesso na execução conforme requerido. Ainda que defenda a imposição da multa prevista no artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil, já que o pagamento foi feito tempestivamente, sem resistência do credor, o que esvazia o propósito da multa, que é o de impedir o postergamento indevido, da execução. Ante o exposto, dou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença para declarar excesso na execução. Já havendo depósito de valor suficiente para satisfação da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com base no artigo 924, II do CPC. Eventual valor remanescente deve ser devolvido à parte executada. Condeno a parte impugnada ao pagamento de custas e honorários da impugnação, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, porém suspendo a exigibilidade pelo prazo legal ante a concessão da gratuidade da justiça. Custas finais já recolhidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Ré(u)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Certificado o trânsito em julgado e retificada a classe processual para cumprimento de sentença, cumpra-se conforme determinado a seguir. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0802140-34.2019.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(s): MARIA CELIA ROSAS DOS SANTOS Advogados do(a) Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceda-se a penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso a penhora seja negativa, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em seguida expeça-se de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, ficando desde já, o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a se utilizar do auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Ré(u)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0802140-34.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): MARIA CELIA ROSAS DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIA FERREIRA LIMA PEREIRA contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. A parte requerente alega, em síntese, que a requerida vem realizando descontos referentes a tarifas bancárias em seu benefício previdenciário sem que tivesse previamente solicitado os serviços. Instruiu a inicial com documentos. Citada, a parte requerida contestou arguindo preliminar de falta de interesse processual, e, no mérito, defende a legalidade da contratação debatida. A parte autora se manifestou em réplica. As partes não pugnaram pela produção de provas em audiência. É o relatório. Decido. O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental colacionada aos autos, na forma do art. 355, I e II, do NCPC. Em situações do tipo, as regras de experiência demonstram que produção da prova pericial ou oral mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal se prova por documentos, sendo a inicial e contestação os momentos para cada parte o apresentarem, conforme previsto no art. 434, do CPC. As questões preliminares suscitadas na contestação não merecem acolhida. É que o requerimento administrativo prévio não é requisito para o exercício do direito de ação. A parte ré não demonstrou a prescrição de nenhuma das verbas vindicadas. Preliminares rejeitadas. Trata-se de típica relação travada entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços. Resta saber se é realmente inexistente o negócio jurídico fustigado pela parte autora por falta de consentimento seu, e se do ocorrido acarretou-lhe constrangimento e aborrecimentos o suficiente para impor ao réu obrigação de indenizar, apurando-se a responsabilidade civil. Sobre situações do tipo, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 21 de agosto de 2018, enfrentando o tema “ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS” em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), fixou a tese segundo a qual: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." No caso dos autos, a parte requerente faz prova do fato constitutivo de seu direito com a juntada de extrato bancário a revelar o desconto mensal de tarifas bancárias em sua conta por meio da qual percebe seu benefício previdenciário. A parte requerida, de sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a anuência da parte requerente por meio de documento hábil, muito menos a prévia e efetiva informação das tarifas a serem cobradas pelo serviço, sendo, por isso, o desconto pertinente à tarifa bancária e anuidade indevidos. Como bem ponderado pelo relator, Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira, no IRDR citado acima, o dever de informação na celebração de contratos de consumo constitui obrigação do fornecedor. Em seus dizeres: “é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança "desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada.” A teor do disposto no art. 6º, incisos III e V, do CDC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Desse modo, em se tratando de conta-corrente aberta para o fim de recebimento de proventos de aposentadoria, é compreensível a interpretação do consumidor idoso de que não haverá cobrança de nenhuma taxa, tarifa, cartão de crédito, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição tem o dever legal de informar o consumidor, agindo com transparência e lealdade contratual. Na hipótese dos autos, cumpria à parte ré comprovar as condições de contratação, em especial o cumprimento do dever de informação clara e precisa acerca das obrigações atribuídas à parte autora. Contudo, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), pois não trouxe aos autos os termos da contração. Constatada a evidência da ilegalidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC é seu corolário. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos o Requerente foi impedido de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos de tarifas consideradas indevidas. Além disso, administrativamente não conseguiu solucionar o problema, necessitando da intervenção do Poder Judiciário para lhe ser assegurada a exclusão dos débitos em sua conta bancária. Diga-se, até mesmo perante o Judiciário o requerido defendeu a legitimidade de sua conduta. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de causar abalo às estruturas da personalidade doa Demandante, por isso, é devido o ressarcimento a título de danos morais. Desse modo, o Réu deve reparar os danos praticados contra o Autor. Contudo tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do Demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pelo Requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do Demandante, pois o montante representa pouco mais que 02 (duas) vezes o salário mínimo vigente. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo parcialmente os pedidos nela formulados: I – declarar a nulidade das cobranças de serviços bancários, bem como inexigíveis os valores a elas referentes a taxas e demais encargos dele decorrentes, devendo a requerida modificar a forma de recebimento dos proventos e/ou benefícios previdenciários do autor para a modalidade do cartão magnético ou conta de depósito com pacote essencial. II – condenar o Réu a em dobro restituir os valores descontados e comprovados nos autos decorrentes da abertura da conta corrente, que devem ser corrigidos pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, observando-se a prescrição quinquenal, III - pagar a parte autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. IV - pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, NCPC) Com esteio na Súmula 326[1], do STJ, deixo de condenar o Autor em sucumbência recíproca Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento do processo. Imperatriz-MA, 25/07/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular [1]

01/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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