Cumprimento de sentença 0800197-58.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800197-58.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2023, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:02

Definitivo

25/02/2023, 13:02

Publicação

04/02/2023, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800197-58.2022.8.10.0013. EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: SOLON VASCONCELOS BASTOS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Indefiro o pedido de envio dos autos ao setor de cálculos, por haver defesa técnica no processo. Não havendo manifestação em 3 dias, arquive-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

26/01/2023, 00:00

Mero expediente

25/01/2023, 09:50

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 08:35

Documento (Certidão)

25/01/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

22/01/2023, 23:59

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOLON VASCONCELOS BASTOS e outros ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº:0800197-58.2022.8.10.0013 VISTOS EM CORREIÇÃO DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id 8250784, em nome do autor e/ou seu advogado, considerando a procuração com poderes específicos para tanto, sem necessidade da comprovação do pagamento de custas para expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal (Res. 44/2020). Com a entrega, intime-se a parte autora para se manifestar se tem algo a mais a requerer. Não havendo manifestação, no prazo de 3 dias, arquive-se. SÃO LUIS, 16/01/2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC

17/01/2023, 00:00

Mero expediente

16/01/2023, 11:21

Publicação

23/12/2022, 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 22:53

Documentos

Despacho (expediente)

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800197-58.2022.8.10.0013. EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: SOLON VASCONCELOS BASTOS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO À PENHORA ao valor da execução, onde o impugnante insurge contra o valor cobrado pela parte exequente, alegando haver reembolsado parte do dano material requerido na inicial. Em que pese a tese apresentada pelo Impugnante, a matéria encontra-se sedimentada pela coisa julgada. Como bem asseverou a parte impugnante, o valor foi reembolsado, antes da petição inicial, no entanto, o fato não foi informado pelo autor, o que poderia caracterizar sua má-fé. No entanto, depreendo que da mesma forma o requerido não mencionou o fato em sua contestação, do qual resultou a seguinte sentença: Condenar a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar aos autores a quantia de R$ 7.583,26 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) a título de danos materiais, que deverá ser atualizada monetariamente, desde a data do pagamento, setembro de 2020, pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condenar a requerida a pagar a cada autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC. Observa-se que a sentença baseou-se nos fatos e documentos apresentados, e não havendo menção acerca do aludido pagamento, não há como, agora, ultrapassada a fase de recurso, e após transito em julgado, suscitar novos fatos, e querer incluí-los no julgamento, considerando o instituto da coisa julgada. Portanto não há que se falar em excesso de execução cobrado pela parte exequente, baseado em fatos desconhecidos pelo juiz na ocasião da sentença. Por todo o exposto, deixo de acolher a impugnação apresentada, determinando, o pagamento do saldo devedor pela parte requerida sob pena de penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 28 de outubro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SOLON VASCONCELOS BASTOS e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar o dispositivo da sentença, que contrariou os seus fundamentos, posto que em sua fundamentação atribuiu o dano moral, no valor de R$ 3.000,00, para cada autor, enquanto no dispositivo, referendou a quantia sem especificar que seria para cada parte. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo assiste razão ao Embargante. Com efeito, a sentença vergastada, realmente condenou a empresa de forma diversa da explanação dada na fundamentação da sentença, que cito: Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um, quantia mais que suficiente para lhe compensar, pelos danos sofridos, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. De outra forma, contrariando o aludido, o dispositivo da sentença estipulou o valor do pagamento de forma distinta, que cito: Condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC. Nestes termos, e diante do flagrante erro in judicando, necessária a reforma da sentença nestes termos. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800197-58.2022.8.10.0013 | PJE ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 48, da Lei 9.099/95, conheço os Embargos Declaratórios, JULGANDO-OS PROCEDENTES, devendo o dispositivo da sentença ser alterado nos seguintes termos: “Condenar a requerida a pagar a cada autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC.” Mantenho incólume os demais termos da sentença. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se. São Luís-MA, 24 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SOLON VASCONCELOS BASTOS e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas a serem usufruídas no período de setembro de 2020, pelo valor total de R$ 7.583,26 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). Disseram que, em decorrência da pandemia da Covid 19, solicitaram o cancelamento do voo. No entanto, alegam que não foram ressarcidos. Assim, requereram a condenação da empresa no pagamento dos danos materiais, bem como os danos morais suportados. A empresa, GOL LINHAS AÉREAS S/A, suscitou a preliminar de indeferimento da inicial e ilegitimidade passiva, e no mérito, refutou o pleito aduzindo ausência de responsabilidade aos fatos narrados pelo autor, considerando que houve a disponibilidade de crédito do valor aos autores, e que por motivo de força maior, causada pela crise econômica mundial, não houve o ressarcimento da quantia, o que exclui sua responsabilidade. Assim requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Passo a análise da preliminar avençada pela requerida. A preliminar de ilegitimidade aventada pela ré não merece prosperar. Isso porque as atividades por ela desenvolvida enquadra-se perfeitamente na cadeia de consumo realizada pelos autores, desde o momento da compra da passagem, até o usufruto da mesma pela companhia prestadora do serviço aéreo. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, estabelece a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, compreendendo aí as empresas de serviços aéreos. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor". (AgInt nos EDcl no AREsp 1243517 / DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/06/2018). Passo ao mérito da demanda. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. Como bem asseverou a empresa requerida, diante do motivo de força maior, houve o cancelamento das passagens aéreas. Ou seja, em outras palavras, a viagem não ocorreu por culpa dos autores, mas sim em face de motivo alheio a vontade de ambas as partes. E anota o juízo que o caso em apreço encontra-se entre aqueles passíveis de tratamento diferenciado em razão dos acontecimentos que decorrem de uma pandemia inédita no século XXI. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800197-58.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de cenário no qual o operador do direito deve se deslocar sempre com as necessárias prudência e objetividade. Em tempos de normalidade, o posicionamento desta magistrada seria o de determinar a restituição dos valores pagos em caso de desistência voluntária do consumidor sem culpa da requerida, com o abatimento de determinado percentual suficiente à restituição das partes ao status quo ante. Com tais considerações e observando o caso concreto, pode-se afirmar que o autor, de fato, não tem culpa pela não utilização dos serviços aéreos contratados. A requerida, pelo menos a uma primeira análise estaria amparada pelo regramento que ponderou as alterações, e cancelamentos de voos ocasionados pela situação da Pandemia. Pois bem. Em 05/08/2020, houve a conversão da Medida Provisória 925/2020 na Lei n. 14.034/20, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia causada pelo vírus COVID-19. A lei desobriga fornecedores a reembolsar os consumidores em casos de cancelamento de reservas e de eventos desde que assegurem a possibilidade da remarcação ou disponibilidade de crédito, pelo prazo de até 18 meses, após o período pandêmico. Sobre a matéria, cito os artigos pertinentes: Art. 3º "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente." § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. É de se notar que aplicação desta forma específica de restituição se faz com amparo na lei em virtude de uma situação fortuita (pandemia), para a qual a empresa fornecedora dos serviços também não teve responsabilidade. A conclusão a que se chega, portanto, é de que a empresa fica isenta de responsabilidade fora dos termos preconizados pela lei, desde que a cumpra fielmente, ou seja, tenha dado oportunidade de remarcação sem custo, ou disponibilizado o crédito no prazo assinalado pela lei. Não agindo em conformidade com os ditames legais determinados para os casos de fortuito externo, como a pandemia, atrai para si a responsabilidade legal, definida pela lei do consumidor, e seus demais efeitos. Quanto a esse fato, destaco que empresa não disponibilizou a devolução da quantia, do qual decorre a prática do ilícito, e, consequentemente a responsabilidade civil. Assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, do qual carece a observância aos preceitos normativos do art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor nas falhas dos serviços, restando imprescindível a condenação da reclamada para cumpra fielmente o desejo contratual do consumidor. Relativo ao dano material, a parte autora requereu o pagamento do custo despendido com as passagens. Denoto que a autora faz jus ao recebimento da quantia despendida com a aquisição das passagens aéreas ao custo de R$ 7.583,26 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). Reclama, ainda, os autores, pelo pagamento do dano moral. E cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, pois ultrapassa os aborrecimentos da vida em cotidiano, a indisponibilidade do bem pecuniário, em valor considerável, por todo esse lastro temporal. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um, quantia mais que suficiente para lhe compensar, pelos danos sofridos, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, para: 1) Condenar a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar aos autores a quantia de R$ 7.583,26 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) a título de danos materiais, que deverá ser atualizada monetariamente, desde a data do pagamento, setembro de 2020, pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. 2) Condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis (MA), 28 de abril de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

02/05/2022, 00:00

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