Procedimento Comum Cível 0801389-20.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801389-20.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HURDINE SOARES BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A REU: AVON COSMETICOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO - SP157407, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A DESPACHO Analisando detidamente a tramitação deste feito, observo que o pagamento dos honorários periciais ficou a cargo da parte requerida, consoante determinação da decisão de saneamento de ID 29448451. Não bastasse isso, vejo que a baste requerida depositou tão somente R$1.500.00 (hum mil e quinhentos reais), consoante DJO de ID 74735624, a despeito dos honorários do perito serem R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme proposta de ID 65356897. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801389-20.2019.8.10.0049 intime-se a ré para, no prazo de dez dias, proceder com o pagamento do valor remanescente de R$1.000,00 (mil reais), referente aos honorários periciais, sob pena de penhora. Em sendo depositado o valor remanescente, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica dos valores depositados nos DJO's e de seus acréscimos para a conta bancária do perito constante nos autos. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 11 de maio de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801389-20.2019.8.10.0049 AUTOR(A): HURDINE SOARES BARBOSA Adv.: Bruno Leonardo Lima Cruz (OAB/MA 7.952) RÉ(U): AVON COSMETICOS LTDA Adv.: Horacio Perdiz Pinheiro Neto (OAB/SP nº 157.404), ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB/MA Nº 16281-A) SENTENÇA HURDINE SOARES BARBOSA ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de AVON COSMETICOS LTDA, aduzindo que teve seu nome incluído, por parte da ré, em cadastro de inadimplência, em razão de dívidas nos valores de R$ 326,68 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) e de R$ 144,03 (cento e quarenta e quatro reais e três centavos), que nunca contraíra. Relata que, ao tentar solucionar o problema amigavelmente, a requerida informou que existia um cadastro em seu nome, com o registro de débitos que alcançavam o montante de R$ 1.831,26 (hum mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), sendo que o endereço cadastrado em tal perfil indicava a cidade de Cuiabá/MT, local onde jamais estivera. Requereu a concessão de tutela antecipada para que a demandada procedesse com a retirada do seu nome dos bancos de dados de proteção ao crédito. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a declaração de nulidade dos débitos ora impugnados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Recebendo a inicial, foi concedida a tutela de urgência (ID 20381979). A requerida ofereceu contestação no ID 21172843, aduzindo que a autora se inscrevera no quadro de revendedora dos produtos AVON, tendo participado de onze campanhas, dentre as quais houve algumas adimplidas. Réplica no ID 21570020. Ata de audiência de conciliação juntada no ID 21698684. Instadas à produção de provas (ID 22820602), as partes permaneceram silentes. Decisão de saneamento e organização do processo prolatada no ID 29448451, sendo determinada a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado ao ID 85013159. Manifestação das partes sobre o laudo pericial juntada nos ID's 85108488 e 86794816. Memoriais da autora no ID 87420013, ao passo que os memorais da requerida foram apresentados no ID 88496710. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Superadas questões preliminares, bem como encerrada a fase de instrução, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão indevida do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívidas inexistentes junto à requerida. Pois bem. A ré afirmou na contestação que a autora seria revendedora de seus produtos e, por conseguinte, o débito seria existente e legítimo. Ocorre que a autora negou a autenticidade da assinatura, a ela atribuída, no contrato exibido pela ré, bem como sempre apontou para a irregularidade da constituição dos débitos impugnados nesta ação. Realizado o exame pericial, conforme laudo acostado ao ID 85013159, fora apresentada a seguinte conclusão: "Após o exame grafotécnico realizado na assinatura questionada presente no documento FICHA DE CADASTRO DA AVON N° da ID 80568740 do processo N° 0801389-20.2019.8.10.0049 - cópia anexada nos autos, chegou à conclusão que a assinatura não CONVERGE ao padrão autêntico da Srª. HURDINE SOARES BARBOSA. Portanto, ante as características de fraude fica caracterizada a falsificação da assinatura em questão." Dessa forma, diante do resultado advindo da produção da prova técnica, resta evidenciada a falsidade da assinatura, de forma que não é possível chegar a outra conclusão, senão, que um terceiro falsário se passou pela autora para praticar o ato fraudulento. Logo, procede, portanto, o pedido declaratório de inexistência desse débito. Em relação aos danos morais, a título de argumentação, seria possível sustentar que, diante da fraude praticada por terceiro, a ré também seria uma vítima, de forma a reclamar a aplicação da excludente de responsabilidade do fato exclusivo de terceiro. O argumento, no entanto, não merece prosperar, porque não apresentados quaisquer elementos aptos a comprovar a adoção pelo prestador do serviço de todas as cautelas no ato da contratação para evitar esse tipo de fraude, o que basta para concluir ter existido defeito na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. Por outro lado, ainda que não houvesse defeito, a requerida responderia da mesma forma, objetivamente, em razão da aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pelo risco da atividade desenvolvida. Ademais, consoante tranquila orientação jurisprudencial, basta a existência de restrição indevida de crédito para caracterização de danos morais, independentemente de prova adicional, por ser evidente o constrangimento de ter o nome incluído em rol de maus pagadores, ainda mais considerando os efeitos negativos advindos dessa situação para aqueles que estão inseridos em uma sociedade de consumo. Se não, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 643845 MG 2014/0344999-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015, grifo nosso). Assim, prezando por critérios de proporcionalidade e adequação, bem como me atentando aos precedentes jurisprudenciais, reputo devida indenização por danos morais no quantum de R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, ratificando a liminar deferida nos autos, e: a) DECLARO a nulidade dos débitos de R$ 326,68 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) e de R$ 144,03 (cento e quarenta e quatro reais e três centavos) existentes em nome da parte autora perante a AVON COSMETICOS LTDA; b) CONDENO AVON COSMETICOS LTDA a indenizar HURDINE SOARES BARBOSA pelos danos morais sofridos, no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), incidindo sobre tal valor juros de mora a contar do evento danoso (data da inscrição no cadastro de inadimplentes - súmula 54 do STJ), bem como correção monetária, pelo INPC, a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ. c) RATIFICO a liminar deferida nos autos, devendo AVON COSMETICOS LTDA se abster de incluir o nome de HURDINE SOARES BARBOSA nos cadastros de inadimplentes, em razão dos débitos objetos dessa demanda, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que arbitro por equidade, rigor do disposto no art. 85, §§8º e 8º-A do CPC/2015, no importe de R$4.830,00 para advocacia cível em procedimento ordinário, tomando como parâmetro a tabela de honorários da OAB/MA. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 05 de Maio de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

08/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(191)