Cumprimento de sentença 0001417-08.2014.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001417-08.2014.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2024, 16:24

Desarquivamento

11/12/2024, 16:23

Mero expediente

24/10/2023, 12:28

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 13:55

Documento (Certidão)

19/09/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 22:01

Publicação

22/07/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001417-08.2014.8.10.0013. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JADE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS - MA9978-A REQUERIDO: FELIPE SOUSA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LARISSA SILVA DOS SANTOS - MA12109-A DESPACHO Conforme sentença proferida no id 61801010, dos autos do processo nº 0800274-04.2021, houve a determinação da conexão dos processos em trâmite neste Juizado, sob nº 0800274-04.2021 e nº 00001417-08.2014, bem como o encaminhamento do feito ao setor de cálculo, para verificação do valor das cotas dos dois processos reunidos. Em cumprimento à determinação, o feito seguiu para a junção das execuções, no montante de R$ 100.520,85, conforme certidão de penhora, id 73748856. Conforme ID 86690703, houve a penhora do imóvel e avalição, já havendo determinação de leilão. Observo que há informação sobre a avaliação do imóvel em ambos os processos, restando a avaliação realizada no processo sob nº 0800274-04.2021, mais benéfica ao executado, pois em maior quantia. Assim, determino o arquivamento do feito sob nº 00001417-08.2014, e o prosseguimento da execução, apenas nos autos do processo nº 0800274-04.2021, com a realização do leilão, devendo o valor da avaliação feita nestes autos ser considerada, pois mais benéfica ao executado. Cumpra-se, e o final arquive-se. São Luís/MA, 19 de Julho de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

20/07/2023, 00:00

Definitivo

19/07/2023, 11:41

Mero expediente

19/07/2023, 11:33

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 10:55

Documento (Certidão)

07/07/2023, 10:54

Movimentação processual

06/07/2023, 13:01

Publicação

11/05/2023, 00:53

Documentos

Despacho (expediente)

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001417-08.2014.8.10.0013. EXEQUENTE: EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS - MA9978-A POLO PASSIVO:FELIPE SOUSA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LARISSA SILVA DOS SANTOS - MA12109 EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA A Embargante, sem atender aos pressupostos do art. 52, IX da Lei nº. 9.099/95, ajuizou os presentes embargos à Execução. Aduz em sua petição cerceamento de defesa, considerando existir contra sua pessoa, outros processos que discutem o pagamento de cotas do mesmo condomínio exequente. Afirma que a quantidade de processos, com a mesma causa de pedir e pedido dificulta uma melhor defesa e estratégia para resolução definitiva. Sobre os embargos à execução, depreendo que estes somente poderão ser propostos após a formalização do auto de penhora e de avaliação (art. 53, §1º da Lei 9.099/95), portanto, deixo de receber os presentes Embargos à execução. Art. 53. (…) Omissis §1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (artigo 52, IX), por escrito ou verbalmente. No entanto, a fim de dar cumprimento ao princípio da celeridade dos atos processuais, hei por analisar os fundamentos, para dar prosseguimento ao feito. Analisando mais detidamente o caso, observo que existem mais dois processos de execução de cotas condominiais contra os executados. 1.Processo nº 001.2012.032.352-0, migrado para o número 0800274-04.2021, discute o pagamento das cotas de dezembro de 2011 a maio de 2012; 2.Processo nº 0019352-97.2014.810.0001, migrado para o número 00001417-08.2014, discute o pagamento das cotas de julho de 2012 a março de 2014; 3. Processo nº 0822975-63.2019, em trâmite na 13º Vara Cível de São Luís, que discute o pagamento de julho de 2014 até dias atuais. Verifiquei, ainda que no último processo o polo passivo da demanda, postula um plano de pagamento ainda não avaliado pelo magistrado. No entanto, o fundamento espojado de cerceamento, em face da quantidade de processos em curso, não tem fundamento, ao passo que cada um versa sobre um período da cota condominial diverso em atraso. A lei 8.009/90, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, traz as exceções à aplicação da Teoria do Patrimônio Mínimo, desdobramento da Teoria do Mínimo Existencial, em cumprimento às regras que asseguram o direito à Dignidade Humana, possibilitando a penhora do imóvel, quanto para pagamento das contribuições em sua função, no caso as cotas de condomínio. Neste enlace, depreendo pela possibilidade da penhora do imóvel situado apartamento nº 202, do Edifício JADE (Registrado no cartório do 1º. Oficio de Imóveis de São Luís do Maranhão registro de imóveis, Matrícula N. 75.37D). Determino a conexão dos processos em trâmite neste juizado, sob nº 0800274-04.2021 e 00001417-08.2014, bem como o encaminhamento do feito ao setor de cálculo, para verificação do valor das cotas dos dois processos reunidos. Após aferição do montante devido, determino a penhora do valor nas contas bancárias dos executados, não havendo saldo, proceda-se com a penhora do imóvel indicado, intimando-se o cônjuge acerca do ato. São Luís, 22.02.2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Sentença (expediente) - POLO ATIVO:CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JADE ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a)

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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