Procedimento Comum Cível 0806972-42.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806972-42.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 09:27

Remessa

24/04/2023, 15:11

Recebimento

24/04/2023, 11:02

Documento (Certidão)

24/04/2023, 11:02

Trânsito em julgado

24/04/2023, 11:00

Decurso de Prazo

06/01/2023, 16:47

Decurso de Prazo

02/12/2022, 18:42

Publicação

17/11/2022, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 16:19

Publicação

17/11/2022, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: WALLYSON DE OLIVEIRA VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104, NATHALIA SILVA MATOS - MA16099 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº00806972-42.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WALLYSON DE OLIVEIRA VIEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve seu CPF negativado indevidamente por dívida quitada junto ao banco réu. Juntou documentos, com destaque para dois comprovantes de depósito em sua própria conta bancária junto ao banco réu. A parte ré foi citada e apresentou contestação, aduzindo inépcia da inicial e, no mérito, a improcedência do pedido autoral. A parte autora se manifestou em réplica. Embora oportunizado, nenhuma das partes pugno pela produção de provas. É o Relatório. Decido. Inicialmente rejeito preliminar por entender que a lei não prevê nenhum documento como essencial para a propositura de demanda desta natureza; a juntada de documentos é matéria concernente ao julgamento do mérito. A questão consiste em averiguar a legalidade da negativação do débito, especialmente concluir pela regular quitação do débito objeto da negativação. A causa é nitidamente de relação de consumo, cabendo, ordinariamente, a inversão do ônus da prova quando as razões aventadas pelo consumidor forem verossímeis e o consumidor seja reconhecidamente hipossuficiente para a produção da prova. No caso dos autos, entendo que cabe ao autor comprovar a quitação do débito discutido, mediante a juntada de hábil comprovante de pagamento da fatura do cartão, o que não se vê nos presentes autos. Neste ponto, não há que se falar de inversão do ônus da prova, visto que o autor não é hipossuficiente para comprovar o pagamento que alega haver realizado. Assim sendo, entendo que os dois comprovantes de depósito que juntara aos autos não comprovam a quitação do débito discutido, logo, o ponto fundamental de suas alegações, que reside na cobrança indevida de dívida paga, não restou comprovado, afastando a alegação de ato ilícito pelo réu e o consequente dever de indenizar. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, pelo que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), 25/07/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular

Improcedência

25/07/2022, 12:34

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 16:49

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: WALLYSON DE OLIVEIRA VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104, NATHALIA SILVA MATOS - MA16099 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº00806972-42.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WALLYSON DE OLIVEIRA VIEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve seu CPF negativado indevidamente por dívida quitada junto ao banco réu. Juntou documentos, com destaque para dois comprovantes de depósito em sua própria conta bancária junto ao banco réu. A parte ré foi citada e apresentou contestação, aduzindo inépcia da inicial e, no mérito, a improcedência do pedido autoral. A parte autora se manifestou em réplica. Embora oportunizado, nenhuma das partes pugno pela produção de provas. É o Relatório. Decido. Inicialmente rejeito preliminar por entender que a lei não prevê nenhum documento como essencial para a propositura de demanda desta natureza; a juntada de documentos é matéria concernente ao julgamento do mérito. A questão consiste em averiguar a legalidade da negativação do débito, especialmente concluir pela regular quitação do débito objeto da negativação. A causa é nitidamente de relação de consumo, cabendo, ordinariamente, a inversão do ônus da prova quando as razões aventadas pelo consumidor forem verossímeis e o consumidor seja reconhecidamente hipossuficiente para a produção da prova. No caso dos autos, entendo que cabe ao autor comprovar a quitação do débito discutido, mediante a juntada de hábil comprovante de pagamento da fatura do cartão, o que não se vê nos presentes autos. Neste ponto, não há que se falar de inversão do ônus da prova, visto que o autor não é hipossuficiente para comprovar o pagamento que alega haver realizado. Assim sendo, entendo que os dois comprovantes de depósito que juntara aos autos não comprovam a quitação do débito discutido, logo, o ponto fundamental de suas alegações, que reside na cobrança indevida de dívida paga, não restou comprovado, afastando a alegação de ato ilícito pelo réu e o consequente dever de indenizar. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, pelo que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), 25/07/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0806972-42.2021.8.10.0040 Autor(a): WALLYSON DE OLIVEIRA VIEIRA Advogados: STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 e NATHALIA SILVA MATOS - MA16099 Ré(u): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por WALLYSON DE OLIVEIRA VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que foi surpreendida com a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de um débito indevido junto à parte ré, no valor de R$ 1.016,92, devidamente adimplido em 20 de abril de 2021 (ids 45881487 - pág. 1 e 45881491 - pág. 1). Diante disso, requereu a tutela antecipada, a fim de que a parte demandada retire seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em virtude no débito em questão. É o relatório. Decido. De plano, hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, por sua declarada condição de pobreza e pela fatura de água. A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na espécie, resta preenchido o primeiro requisito do art. 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), porquanto houve a negativação do nome da parte autora em razão de um débito no valor de R$ 1.016,92 (id 45880722 - pág. 1). O Código de Defesa do Consumidor efetivamente autoriza os fornecedores de produtos e serviços a criação, manutenção e a inclusão de informações negativas relativas a consumidores inadimplentes pelo período de até 5 (cinco) anos, o que configura exercício regular de um direito. Entretanto, quando a obrigação não é contraída pelo consumidor, vedada será a sobredita inserção. No tocante ao segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), há que se destacar que a inclusão e/ou a manutenção do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes pode lhe causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, decorrentes não apenas das restrições de crédito no mercado, como também em face da permanência de um estado de mal pagador perante aqueles que consultam o cadastro. Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a parte ré, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de incluir o nome da parte autora no citado cadastro. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA em relação ao débito discutido nos autos, no valor de R$ 1.016,92, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Desde já, limito a incidência da referida multa ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ou seja, o somatório das “astreintes” não poderá ultrapassar esse importe. Deixo de realizar a audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. No entanto, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo, ficando, desde já, franqueada à parte requerida a eventual apresentação de proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte requerida para responder à presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 16 de junho de 2021. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível

21/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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