Cumprimento de sentença 0002361-89.2017.8.10.0082 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002361-89.2017.8.10.0082 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0002361-89.2017.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): VALMIR QUIXABEIRA MONTEIRO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALMIR QUIXABEIRA MONTEIRO, por intermédio de advogado habilitado contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O Requerente instruiu a inicial com documentos pessoais, cópia de declaração de atividade rural, declaração do proprietário de terra, requerimento administrativo com indeferimento do pedido, laudo e receituário médico, diagnosticando-o com escoliose tóraco-lombar e outros documentos. Afirma o autor que é segurado especial da previdência social, sendo portador de doença que o incapacita permanentemente para o trabalho habitual de lavrador/pescador. Realizada perícia médica (ID. N. 55321667, pág. 52 à 56), na qual restou atestado que o requerente sofre de CID T92-8- Sequela de fratura em clavícula direita; 542-0- Fratura na clavícula; M84-0- Defeito de consolidação da fratura; K40.2- Hérnia inguinal, concluindo que o requerente apresenta incapacidade permanente e total para o trabalho. Ademais, apresentou no momento da perícia diversos atestados médicos, onde o perito estabeleceu como início da incapacidade o ano de 2008. A Autarquia Requerida apresentou Contestação (ID. N. 55321667, pág. 76 à 79) sustentando que o Promovente não satisfaz os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Realizada audiência de instrução e julgamento, dia 18 de fevereiro de 2020, para oitiva da parte Autora e de suas testemunhas. O INSS apresenta alegações finais, reitera o requerimento de improcedência dos pedidos da exordial (ID. N. 55321667, pág. 120). Por último, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez autuada em 30 de novembro de 2017. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de concessão dos benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, em casos de incapacidade temporária ou definitiva para suas ocupações habituais. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais, nos termos dos arts. 42, 59, 60 da Lei nº 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Submetido à perícia, confiada a sua realização ao médico perito, este, no laudo diagnosticou que o requerente sofre de CID T92-8- Sequela de fratura em clavícula direita; 542-0- Fratura na clavícula; M84-0- Defeito de consolidação da fratura; K40.2- Hérnia inguinal (ID. N. 55321667, pág. 52 à 56). Em resposta aos quesitos unificados, o perito respondeu que a incapacidade do periciado é PERMANENTE e TOTAL. Afirma, ainda, que o paciente se encontra incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, bem como, que não há previsão para retorno à capacidade laborativa habitual. Com base na avaliação e laudos apresentados, o perito estabeleceu como provável início da incapacidade o ano de 2008, não sendo possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro, relativo à qualidade de segurado, quando do início da incapacidade; o segundo, traduzido no cumprimento do período de carência, e o terceiro, expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Quanto aos requisitos de qualidade de segurado é inconteste que o autor detinha, haja vista o recebimento de benefício previdenciário NB 600.807.459-2 entre 30/06/13 (DIB) a 28/11/2013 (DCA), conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais, apenso ao ID. N. 55321667, pág. 12. Ademais, o requerimento administrativo em discussão foi realizado no dia 13/01/2014 (DER), através do NB 604.715.657-0, época em que o autor se encontrava no período de graça, em razão do recebimento de benefício previdenciário NB 600.807.459-2 (ID. N. 55321667, pág. 11). Destarte, encontra-se apenso aos autos carteira sindical, certidão eleitoral e ficha sindical. Quanto à incapacidade, a concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe, segundo art. 42, da Lei nº 8.213/1991, averiguação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência e tendo vigência enquanto permanecer nessa condição. Nesse sentido o requerente faz jus ao benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, pois a perícia constatou que a doença impossibilita o requerente de desempenhar as funções do seu trabalho, e que a incapacidade é permanente, não tendo uma previsão de finalização do tratamento e de retorno à capacidade laborativa habitual. Assim, não se vislumbra possibilidade efetiva de retorno ao trabalho. O entendimento do STJ também é no sentido de que devem ser observados, além da perícia os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. II - Inexiste violação do art 1.022 do CPC, visto que foi alegada omissão do Tribunal de origem na análise de matéria não suscitada nos embargos de declaração. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a incapacidade do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais inviabilizam o seu retorno ao mercado de trabalho. IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho". V- Recurso especial improvido. (REsp 1568259⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 1⁄12⁄2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 35.668⁄SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5⁄2⁄2015, DJe 20⁄2⁄2015 e AgRg no AREsp n. 497.383⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 28⁄11⁄2014.) Deverá o segurado, em gozo de aposentadoria por invalidez, submeter-se a exame médico e a processo de reabilitação profissional, conforme determina o art. 101 da Lei nº 8.213/1991: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; Assim, constatando a perícia médica (ID. N. 55321667, pág. 52 à 56) através do laudo apenso aos autos, resta configurada a incapacidade permanente para o exercício de atividades laborais pelo autor. Destaco que o perito estabeleceu como provável início da incapacidade o ano de 2008, não estimando possibilidade de tratamento para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual. Em conclusão, o autor faz jus à aposentadoria por invalidez, devendo ser deferido o seu pedido de concessão do benefício, conforme pleito constante na petição inicial. ISTO POSTO, com fundamento nos artigo18, I, a, artigo 42 e artigo 43, todos da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 44 do decreto n° 10.410/2020, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, originariamente processado no NB 604.715.657-0, em nome do autor VALMIR QUIXABEIRA MONTEIRO, portador do RG n° 56501596-6, inscrito no CPF n° 050.956.943-9, no valor estabelecido pelo art. 44, da mesma Lei nº 8.213/1991, devendo efetuar o pagamento desde a data do indeferimento do benefício. Condeno o INSS no pagamento das parcelas em atraso, desde a data do indeferimento do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como em honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do quantum das parcelas em atraso, fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, do CPC-2015 e ao pagamento dos honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme estabelecido no ID. N. 55321667, pág. 44. Uma vez operado o trânsito em julgado, expeça-se a devida requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza Titular da Comarca de Guimarães/MA Respondendo pela Vara Única de Carutapera/MA, por força da Portaria CGJ 4772022. Assinatura eletrônica do magistrado

01/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(119)