Cumprimento de sentença 0850434-40.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0850434-40.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 15:42

Mero expediente

10/03/2026, 21:12

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 09:26

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850434-40.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MAXWEL ANTONIO GARCIA TRINDADE, MARLUCE CORREA TRINDADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE ASSUNCAO DA SILVA - MA20392, KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS - MA18133, RENATA FREIRE COSTA - MA11400 EXECUTADO: MARCOS SOUSA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFIRO o pedido de intimação por edital da parte requerida (Id. 157773015), por falta dos elementos autorizadores. Assim, intime-se novamente a parte exequente para que cumpra a Decisão de Id. 148696638, no prazo definido. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

09/01/2026, 00:00

Outras Decisões

19/12/2025, 23:21

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 11:18

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850434-40.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MAXWEL ANTONIO GARCIA TRINDADE, MARLUCE CORREA TRINDADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE ASSUNCAO DA SILVA - MA20392, KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS - MA18133, RENATA FREIRE COSTA - MA11400 EXECUTADO: MARCOS SOUSA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025. AMALIA MENDONCA FREITAS Servidora da 10ª Vara Cível Matrícula 129106 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 09:54

Documento (Certidão)

15/07/2025, 09:29

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850434-40.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MAXWEL ANTONIO GARCIA TRINDADE, MARLUCE CORREA TRINDADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE ASSUNCAO DA SILVA - MA20392, KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS - MA18133, RENATA FREIRE COSTA - MA11400 EXECUTADO: MARCOS SOUSA DOS SANTOS DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850434-40.2019.8.10.0001. AUTOR: MAXWEL ANTONIO GARCIA TRINDADE, MARLUCE CORREA TRINDADE Advogados do(a) AUTOR: ELAINE ASSUNCAO DA SILVA - MA20392, KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS - MA18133, RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REU: MARCOS SOUSA DOS SANTOS SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE PENHOR LEGAL C/C IMISSÃO NA POSSE (COM TUTELA DE URGÊNCIA) proposta por MAXWEL ANTONIO GARCIA TRINDADE e MARLUCE CORREA TRINDADE em desfavor de MARCOS SOUSA DOS SANTOS, todos qualificados. Relata a parte autora ter alugado para o requerido o imóvel situado à Rua 03, casa 12, unidade 201 – Cidade Operária, nesta cidade, sendo o valor do aluguel a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), com prazo de vigência do dia 29 de março de 2019 a 29 de março de 2020. Afirma que também era de responsabilidade do requerido o pagamento das faturas de energia elétrica, conta de água, telefone e IPTU. Alega que, há aproximadamente 60 dias, o requerido abandonou o imóvel objeto da locação, ficando inadimplente com os valores descritos na exordial. Assim, ajuizou o presente feito pugnando, liminarmente, que seja deferida autorização de penhor legal para que a requerente possa adentrar em seu imóvel e assim garantir parte dos prejuízos causados pelo reclamado. No mérito, pleiteou que o requerido seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 5.704,29 (cinco mil, setecentos e quatro reais e vinte e nove centavos), além dos valores pagos a título de custas judiciais, que corresponde a R$ 429,69 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos). Juntou documentos à inicial. Citado a efetuar o pagamento da dívida, o requerido não se manifestou nos autos, pelo que foi decretada a sua revelia (ID 105418061). Intimada a parte autora para informar se ainda pretendia produzir provas, informou não haver mais provas a produzir (ID 106558626). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A lide em questão versa sobre o penhor legal dos bens deixados pelo locatário, ora requerido, para satisfação da inadimplência referente aos aluguéis não pagos e aos demais débitos do imóvel deixados sem quitação. Pois bem. É sabido que todo contrato é em essência um ato jurídico e, como tal, deve sujeitar-se a certos requisitos, necessários para a sua existência, bem como que contenha a inequívoca manifestação de vontade, pressuposto de validade, permitindo inferir claramente a intenção dos contratantes em sua manifestação. Sobre a constituição de penhor legal destinado à retenção de bens que guarnecem o imóvel locado como garantia do pagamento dos locativos devidos pelo requerido, convém apontar o que dispõe o Código Civil. “Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção: […] II – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida. Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem. Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial." Em sentido semelhante são as disposições do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. § 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada. Art. 705. A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum. Art. 706. Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto." Resta inconteste, desse modo, que a norma expressa de forma cristalina que é faculdade do dono do imóvel, credor de débitos decorrentes de contrato locatício, a opção de apoderar-se de eventuais bens móveis deixados, para fins de garantia. A própria legislação civil faculta ao dono do imóvel, credor de débitos decorrentes de contrato locatício, a opção de tomar como garantia, bens presentes no local objeto da locação, até obter o pagamento das quantias que lhe são devidas. A respeito, diz ainda a doutrina: “Segundo o art. 1.467 do CC/2002, são credores pignoratícios, independentemente de convenção e por força automática da lei: a) os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; b) o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. Na primeira hipótese, a conta das dívidas será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta no hotel ou afim, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor (art. 1.468). Nas duas hipóteses, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida (art. 1.469)[…]” (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único, 11º Edição, Rio de Janeiro: Forense, Método, 2021, p. 1915/1916) Outrossim, verifica-se que, conforme informado pela parte autora, o locatário abandonou o imóvel há quase dois meses antes do ajuizamento da presente ação, deixando para trás todos os bens móveis que guarneciam o mesmo, e mesmo depois de citado, não apresentou impugnação ou contestou o penhor legal. Assim, deve ser homologado o penhor legal em favor dos locadores, ora requerentes. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Homologar o penhor legal sobre os objetos descritos no ID 44917818, bem como assegurar à parte autora o direito de imitir-se definitivamente na posse do imóvel. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando na 10ª Vara Cível

15/01/2024, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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