Monitória 0803008-14.2021.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0803008-14.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 09:38

Trânsito em julgado

02/12/2025, 09:37

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO MODAL S.A. Advogado: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RÉ: ALINE APARECIDA MAIA MARTINS. SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803008-14.2021.8.10.0049 Trata-se de ação monitória cujas partes são as acima mencionadas, nos termos da petição inicial constante no evento/ID 54529121, que fica fazendo parte integrante desta sentença, como se aqui estivesse transcrita. Todavia, antes do regular prosseguimento do feito, a parte autora peticionou manifestando expressamente o seu desinteresse na continuidade da demanda, requerendo a sua extinção sem resolução de mérito(ID 159273153). Relatados, decido. Pois bem. Conforme dispõe o art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Por outro lado, estabelece o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que a desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial. No presente caso, verifica-se que ainda não foi triangularizada a relação jurídica processual, além do que inexiste interesse em movimentar a máquina judiciária, motivo pelo qual a extinção do feito é providência que se impõe, sem necessidade de maiores delongas. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o pedido de desistência da ação e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VIII). P. R. I. (Desnecessária a intimação da parte ré, por ausência de interesse recursal). Após tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se. Custas ex vi legis. Paço do Lumiar, 23 de setembro de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara....

30/09/2025, 00:00

Desistência

23/09/2025, 18:01

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 07:37

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO MODAL S.A. Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A REU: ALINE APARECIDA MAIA MARTINS DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803008-14.2021.8.10.0049 Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, apresentando o valor da causa devidamente atualizado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 12 de agosto de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juíz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (PORTARIA - CGJ - 913/2025)

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 19:45

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:25

Documento (Certidão)

30/05/2025, 10:19

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO MODAL S.A. Advogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB/SP 247.319. Apelado: ALINE APARECIDA MAIA MARTINS. Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira, OAB PI19842-A. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA REFORMADA. A ausência de inscrição suplementar do advogado na OAB de outro estado configura mera irregularidade administrativa, não afetando a capacidade postulatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A capacidade postulatória do advogado decorre de sua inscrição principal nos quadros da OAB, sendo a inscrição suplementar uma exigência administrativa, sem repercussão na validade dos atos processuais praticados. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) determina que o processo deve ser preservado sempre que atingir sua finalidade essencial, especialmente quando inexistente prejuízo para a parte contrária. Regularizada a situação do advogado antes do julgamento da apelação, a extinção do feito sem resolução de mérito revela-se medida desproporcional e incompatível com o entendimento jurisprudencial dominante. Precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais reconhecem que a ausência de inscrição suplementar constitui mera infração administrativa, sem efeito sobre a validade dos atos processuais. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Acórdão - 4ª Câmara de Direito Privado SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27.03.2025 A 03.04.2025 Apelação Cível nº 0803008-14.2021.8.10.0049. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO MODAL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de regularização da capacidade postulatória do advogado inicialmente constituído, que não possuía inscrição suplementar na OAB do Maranhão no momento do ajuizamento da ação. Na origem, o BANCO MODAL S.A. ajuizou Ação Monitória contra Aline Aparecida Maia Martins, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 13.652,73 (treze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), atualizado até 11/07/2021, decorrente de operações bancárias, operações de crédito emergencial e investimentos no mercado de valores mobiliários. O MM. Juízo a quo, ao analisar a petição inicial, verificou que o advogado subscritor, Hélio Yazbek, não possuía inscrição suplementar na OAB/MA, razão pela qual determinou a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial. O advogado informou nos autos que havia requerido a inscrição suplementar junto à OAB/MA, estando o processo de habilitação em curso. Contudo, sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de comprovação da regularização dentro do prazo assinalado Contra a sentença, o BANCO MODAL S.A. opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Inconformado, o BANCO MODAL S.A. interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese i. A ausência de inscrição suplementar é uma irregularidade administrativa, que não gera nulidade dos atos processuais; ii. A inscrição suplementar foi efetivada no curso do processo, antes do julgamento dos embargos de declaração; iii. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais estaduais é pacífica em considerar que a falta de inscrição suplementar não afeta a validade dos atos processuais, sendo considerada uma questão meramente administrativa; iv. Requereu o provimento do recurso para que a sentença extintiva seja reformada e o processo retorne para regular prosseguimento. Em contrarrazões, a parte recorrida não se manifestou, considerando que não foi encontrada para citação válida, conforme certidão constante nos autos. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento da apelação, uma vez que os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade e regularidade formal) foram atendidos, deixando de se pronunciar sobre o mérito por envolver questão de natureza patrimonial, sem interesse público relevante. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal: cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer, tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. A questão posta nos autos consiste em verificar o acerto da sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, diante do desatendimento do despacho que determinou a emenda da petição inicial para juntada da comprovação da inscrição suplementar do patrono do apelante. Nesse sentido, é importante consignar que, embora seja exigida a inscrição suplementar para advogados que atuam regularmente em outros Estados da Federação, essa obrigação é estritamente de natureza administrativa, estabelecida pela OAB, e não afeta a capacidade postulatória do advogado, que é regida pelo Código de Processo Civil. O artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) estabelece que: "Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a falta de inscrição suplementar constitui mera irregularidade administrativa, sem efeitos sobre a capacidade postulatória e tampouco apta a invalidar os atos processuais. Veja-se "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados." (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 05/02/2014) "A falta de inscrição suplementar na OAB constitui mera irregularidade administrativa, que não afeta a capacidade postulatória nem pode ser causa de extinção do processo sem resolução de mérito." (REsp 1.311.053/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 05/06/2012) O Tribunal de Justiça de São Paulo também se posiciona nesse sentido: "A ausência de inscrição suplementar representa mera irregularidade administrativa e não retira do patrono sua capacidade postulatória. Sentença reformada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJ-SP - RI: 1003215-08.2022.8.26.0224, Rel. Rodrigo de Oliveira Carvalho, 3ª Turma Cível, DJe 28/11/2022) O Código de Processo Civil, ao tratar dos atos processuais, privilegia a decisão de mérito, nos seguintes termos: Art. 4º do CPC: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Art. 277 do CPC: "Quando o vício puder ser sanado, o juiz determinará que a parte o faça, em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias." No caso dos autos, verifica-se que o advogado da Instituição financeira informou aos autos que já havia solicitado a inscrição suplementar, antes da sentença extintiva ser proferida pelo juízo de origem. Além disso, não houve demonstração de prejuízo à parte contrária, não se justificando a aplicação do formalismo exacerbado que conduziu à extinção do feito sem resolução do mérito. Por todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO para anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO MODAL S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 Parte Demandada: ALINE APARECIDA MAIA MARTINS DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803008-14.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO MODAL S.A. em face da sentença prolatada no ID 56270171, sob o argumento de que estaria consubstanciada em premissa equivocada (ID 57185094). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal, recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da "premissa equivocada" para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº. 0803008-14.2021.8.10.0049 AUTOR(A): BANCO MODAL S.A. Adv.: Hélio Yazbek (OAB/SP nº 168.204) RÉ(U): ALINE APARECIDA MAIA MARTINS SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO MODAL S.A. em face de ALINE APARECIDA MAIA MARTINS, objetivando o adimplemento de débito no valor de R$ 13.652,73 (treze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, e setenta e três centavos). Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 54575454). Em resposta, a parte autora informou que o advogado está em processo de habilitação perante a OAB/MA. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que o advogado que protocolou a petição inicial, o Dr. Hélio Yazbek, possui inscrição na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP nº 168.204). Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico, mesmo após intimado para tanto, não demonstrou ser inscrito na Seccional do Estado do Maranhão da OAB, pendente ainda o processo de habilitação, de modo que a sua inscrição em São Paulo não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se o advogado não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/cart. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a requerida (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Paço do Lumiar, 16/11/2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO MODAL S.A. Adv.: Hélio Yazbek (OAB/SP nº 168.204) Ré: ALINE APARECIDA MAIA MARTINS DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803008-14.2021.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por BANCO MODAL S.A. em face de ALINE APARECIDA MAIA MARTINS, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional SP da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Noutro giro, a parte autora, não requereu justiça gratuita, tampouco pagou as custas iniciais. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, suprindo as faltas apontadas, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar(MA), 20 de Outubro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar(MA) mbmq

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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