Procedimento Comum Cível 0801703-92.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2021

Valor da Causa

R$ 55.171,16

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.

13/04/2023, 07:46

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 16:41

Juntada de petição

16/01/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

16/01/2023, 09:10

Juntada de petição

11/01/2023, 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 14:40

Juntada de protocolo

27/09/2022, 10:07

Expedido alvará de levantamento

16/09/2022, 23:30

Conclusos para decisão

14/09/2022, 09:56

Juntada de termo

14/09/2022, 09:56

Juntada de petição

13/09/2022, 21:19

Expedido alvará de levantamento

13/09/2022, 17:41

Conclusos para decisão

01/09/2022, 12:16

Realizado cálculo de custas

30/08/2022, 10:52

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.

13/04/2023, 07:46

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 16:41

Juntada de petição

16/01/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

16/01/2023, 09:10

Juntada de petição

11/01/2023, 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 14:40

Juntada de protocolo

27/09/2022, 10:07

Expedido alvará de levantamento

16/09/2022, 23:30

Conclusos para decisão

14/09/2022, 09:56

Juntada de termo

14/09/2022, 09:56

Juntada de petição

13/09/2022, 21:19

Expedido alvará de levantamento

13/09/2022, 17:41

Conclusos para decisão

01/09/2022, 12:16

Realizado cálculo de custas

30/08/2022, 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

30/08/2022, 10:52

Juntada de petição

20/08/2022, 18:11

Juntada de petição

18/08/2022, 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/08/2022, 14:16

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:15

Transitado em Julgado em 05/08/2022

12/08/2022, 14:14

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 21:28

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 21:28

Decorrido prazo de LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 21:28

Publicado Intimação em 14/07/2022.

16/07/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

16/07/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801703-92.2021.8.10.0049 Autor(a): GUILHERME MEDEIROS CARDOSO Adv.: Leila Benvinda Chagas Rodrigues (OAB/MA 9.129) Ré: UNIDAS S.A. Advs.: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB/SP 325.150) e Leonardo Fialho Pinto (OAB/MG 108.654) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por GUILHERME MEDEIROS CARDOSO em face de UNIDAS S.A., já qualificados. Relatou que, no dia 25 de maio de 2020, trafegava pela Rua B, no Sítio Natureza, neste município, no sentido Estrada de Ribamar, em sua motocicleta marca/modelo HONDA CG TITAN EX 160, cor branca, ano 2015/2016, placa PSK8861-MA, quando sofreu um abalroamento por um veículo marca/modelo RENAULT SANDERO LIFE 10 MT, cor branca, ano 2021, placa QXM1860-MG de propriedade da ré. Narrou que o veículo da requerida estava em alta velocidade e na contramão de uma rua transversal, tendo cruzado a pista sem respeitar a preferência do demandante, em razão do que causou uma colisão na lateral da motocicleta. Explicou que, no momento do acidente, foi arremessado ao solo, ao passo que seu veículo foi arrastado por alguns metros, oportunidade em que o condutor do veículo da requerida deixou o local sem prestar socorro. Contou que populares ligaram para o SAMU, tendo sido socorrido pela equipe médica e levado para o Hospital Municipal Dr. Clementino Moura, o Socorrão II, dando entrada com “fratura de clavícula esquerda com dor, edema e deformidade”. Argumentou que, posteriormente, foi diagnosticado com fratura cominutiva de clavícula esquerda, de modo que foi preciso realizar procedimento cirúrgico intitulado “osteossíntese de complexa fratura clavícula”, feito no dia 24/06/2020. Disse que, após a realização da cirurgia, ficou com uma cicatriz de 14 cm (catorze centímetros) e incapacitado para o trabalho por 45 (quarenta e cinco) dias e, por ser microempresário, ficou durante esse período sem auferir renda pelo equivalente a R$8.285,16 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). Requer, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, de R$15.000,00 (quinze mil reais) por danos estéticos, R$11.885,40 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) pelos danos materiais sofridos, considerando o valor para o reparo de seu veículo e R$ 8.285,76 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), relativo ao período que deixou de auferir renda. Recebida a inicial no ID 51052402, foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, tendo em vista que as partes não lograram êxito na autocomposição (ata da audiência no ID 58118980). Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 57897333 suscitando, preliminarmente, a ausência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido do processo, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de deficiência probatória e ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Réplica apresentada no ID 63267673. Instadas as partes à produção de provas (ID 63597272), o autor requereu prova testemunhal (ID 64476172) e a ré pugnou pela realização de perícia (ID 64354310). No ID 68121319, foi determinado que os autos fossem conclusos para sentença, tendo em vista a existência de elementos probatórios suficientes para formação de cognição do magistrado. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, em se tratando de matéria passível de demonstração por meio de prova documental, já oportunamente produzida pelas partes, passo ao julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. Quanto à ausência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido do processo, tenho que tal impugnação não merece prosperar, uma vez que restam plenamente configuradas as condições da ação, aferidas de acordo com a teoria da asserção, além de o autor ter juntado documentação pertinente às suas alegações, quando do ajuizamento da ação, diferentemente do que foi argumentado pela ré. Em relação à sua ilegitimidade passiva, entendo que também não merece acolhida, tendo em vista ser pacificado que “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”, conforme previsão da súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Superadas tais preliminares, passo a análise do mérito. Pois bem. Vejo que o deslinde da causa demanda o enfrentamento das seguintes questões: o veículo que colidiu com a motocicleta do autor era de propriedade da requerida? Se sim, há responsabilidade da requerida no tocante à reparação dos danos suportados pelo autor? O autor sofreu danos passíveis de indenização? No que se refere ao primeiro questionamento suscitado, vejo que o autor juntou formulário referente ao aviso de sinistro do terceiro (ID 48830790 - Pág. 5), protocolado na própria Unidas, informando a ocorrência do acidente, tendo sido enviada como resposta a inexistência de qualquer comunicação de sinistro por parte do locatário do veículo e que, em tal caso, o próprio locatário deveria assumir os danos e prejuízos causados (ID 48830790 - Pág. 6 e 7). Nessa perspectiva, da análise da contestação, vejo que a requerida juntou cópia do contrato de locação ao ID 57897346, demonstrando que o veículo marca/modelo RENAULT SANDERO LIFE 10 MT, cor branca, ano 2021, placa QXM1860-MG, que colidiu com a motocicleta do autor, era de fato da propriedade da requerida, encontrando-se alugado para um terceiro. Quanto à responsabilidade da empresa pelos danos causados, conforme já delineado, a súmula 492 do Supremo Tribunal Federal é clara ao consignar que a “empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Nessa linha, trata-se de responsabilidade civil pelo fato de coisa que, nas lições de Carlos Roberto Gonçalves1, é explicado que “responsabiliza-se objetivamente o guarda ou dono da coisa pelos danos que ela venha a causar a terceiros. A responsabilidade só é ilidível pela prova, a ser por ele produzida, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito. Tal concepção representa um avanço em relação ao tradicional sistema baseado na ideia de culpa do agente causador do dano, a ser demonstrada pela vítima. Isto equivalia, muitas vezes, a deixá-la irressarcida, ante a impossibilidade de se produzir tal prova. A teoria da responsabilidade objetiva do guardião da coisa, animada ou inanimada, veio reverter o ônus da prova, além de limitar a elisão da responsabilidade às hipóteses de culpa da vítima e caso fortuito.” Ademais, tal entendimento é assente na jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) UTILIZADO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1748263 SP 2018/0145356-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2019, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada. Teoria da Responsabilidade Civil sobre o Fato da Coisa. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20150111165114 DF 0034291-32.2015.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 20/09/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/09/2018. Pág.: 497/504, grifei) Quanto à existência de danos indenizáveis, observo que o autor juntou Boletim de Ocorrência no ID 48830791 - Pág. 3, havendo a descrição minuciosa do acontecimento. Além disso, juntou Exame de Lesão Corporal (ID 48830791 - Pág. 6), realizado pelo Instituto Médico Legal, sendo ali descrito que “o periciando possui uma cicatriz cirúrgica medindo catorze centímetros, localizada na região clavicular esquerda, estendendo-se até o acrômio. (…) o periciando sofreu fratura da clavícula esquerda e recebeu tratamento cirúrgico com osteossíntese e evoluiu sem restrição funcional evidente.” No aludido exame consta ainda que houve uma lesão contusa consolidada, havendo ofensa à integridade corporal e a saúde do periciando, bem como incapacidade para o trabalho por mais de trinta dias. Não bastasse isso, o autor também juntou declaração do SAMU, referente ao socorro que recebeu, em razão do acidente (ID 48830791 - Pág. 7), relatório de atendimento médico (ID’s 48830791 - Pág. 9, 48830792 - Pág. 2 a 5), exames médicos (ID’s 48830792 - Pág. 6 a 10, 48830793 - Pág. 1 a 3) e Laudo de Exame de Vistoria em Veículos (ID 48830793 - Pág. 5 a 9), sendo neste elencados os danos sofridos pela motocicleta do autor. Desse modo, diante de todos elementos apresentados, evidente que o autor logrou êxito em demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015), ao passo que, a rigor do disposto no art. 927 do CC/2022, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Partindo disso, entendo cabíveis as indenizações por dano material, moral e estético. Quanto aos danos morais, são inegáveis os transtornos de ordem emocional sofridos pelo autor, em decorrência do perigo à sua integridade enfrentado, tanto que permaneceu incapacitado para o trabalho por quarenta e cinco dias, de modo que entendo cabível o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização. Acerca dos danos estéticos, consta no laudo do IML que o autor teria ficado com uma cicatriz de catorze centímetros na região clavicular, área esta que, em razão de sua localização, é de fácil exposição, dispondo ainda de uma significativa extensão. Por isso, entendo cabível o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos estéticos sofridos. Noutro giro, quanto aos danos materiais, vejo que estes subdividem em duas perspectivas: custo para o reparo do veículo e lucros cessantes. Em relação ao custo para o reparo do veículo, vejo que o autor juntou dois orçamentos, tendo requerido que fosse considerado o de menor valor, qual seja o orçamento de Marhgus Motos LTDA (ID 48830795 - Pág. 6), no valor de R$11.885,40 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco e quarenta centavos), o que reputo plausível e acolho. Quanto aos lucros cessantes, indefiro o pedido, uma vez ausente demonstrativo claro e pormenorizado acerca dos cálculos utilizados para contabilização daquilo que deixou de ser auferido, enquanto o autor permanecia afastado de suas atividades. Assim, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e CONDENO a UNIDAS S.A a pagar para GUILHERME MEDEIROS CARDOSO, indenizações por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); por danos estéticos, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e por danos morais materiais, no importe de R$ 11.885,40 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, e quarenta centavos) Sobre tais valores incidirão juros de mora a contar de maio/2020 (data do evento danoso – súmula 54 do STJ), pela taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Diante da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA 1GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. Vol. IV. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 77. IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 13:02

Julgado procedente em parte do pedido

27/06/2022, 09:22

Publicado Intimação em 06/06/2022.

13/06/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

13/06/2022, 02:52

Juntada de petição

07/06/2022, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: GUILHERME MEDEIROS CARDOSO Adv.: Leila Benvinda Chagas Rodrigues (OAB/MA 9.129) Ré: UNIDAS S.A. Advs.: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB/SP n.º 325.150) e Leonardo Fialho Pinto (OAB/MG n.º 108.654) DESPACHO Inicialmente, considerando que a inicial está instruída com Exame de Lesão Corporal (ID 48830791 - Pág. 06), elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML), entendo como desnecessária a realização de prova pericial para aferir a existência de eventual dano estético, conquanto a existência de descrição acerca da incolumidade física do autor naquele instrumento e resposta a demais quesitos pertinentes a lesão sofrida. Noutro giro, em se tratando de matéria de fato e de direito passível de demonstração por meio de prova documental, já oportunamente produzida pelas partes, façam-me os autos conclusos para sentença, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. Paço do Lumiar (MA), 1º de junho de 2022. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria CGJ – 19822022) IC Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n.º 0801703-92.2021.8.10.0049 Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos

03/06/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 08:47

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:45

Conclusos para decisão

19/05/2022, 14:03

Juntada de petição

11/05/2022, 09:36

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: GUILHERME MEDEIROS CARDOSO Adv.: Leila Benvinda Chagas Rodrigues (OAB/MA nº 9.129-A) Réu: UNIDAS S.A. Adv.: Leonardo Fialho Pinto (OAB/MG nº 108.654), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB/G nº 80.055) DESPACHO Considerando a petição de ID (64354310), Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801703-92.2021.8.10.0049 intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a especialidade do perito. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte, certifique-se e façam-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação Paço do Lumiar (MA), 26 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 09:37

Conclusos para decisão

22/04/2022, 11:52

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 14:36

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 10:18

Juntada de petição

07/04/2022, 16:25

Juntada de petição

06/04/2022, 13:35

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: GUILHERME MEDEIROS CARDOSO Adv.: Leila Benvinda Chagas Rodrigues (OAB/MA nº 9.129-A) Réu: UNIDAS S.A. Adv.: Leonardo Fialho Pinto (OAB/MG nº 108.654), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB/G nº Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801703-92.2021.8.10.0049

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 09:44

Conclusos para decisão

25/03/2022, 13:55

Juntada de réplica à contestação

22/03/2022, 18:50

Publicado Intimação em 25/02/2022.

04/03/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

04/03/2022, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: GUILHERME MEDEIROS CARDOSO Adv.: Leila Benvinda Chagas Rodrigues (OAB/MA nº 9.129) Ré: UNIDAS S.A. Advs.: André Jacques Luciano Uchôa Cos Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801703-92.2021.8.10.0049 Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 11:50

Conclusos para decisão

17/02/2022, 09:50

Juntada de Certidão

17/02/2022, 09:50

Recebidos os autos do CEJUSC

14/12/2021, 08:56

Juntada de Certidão

14/12/2021, 08:56

Conciliação infrutífera

14/12/2021, 08:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 10/12/2021 09:00 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .

14/12/2021, 08:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

10/12/2021, 00:00

Juntada de contestação

09/12/2021, 14:50

Juntada de aviso de recebimento

08/10/2021, 11:12

Juntada de petição

27/09/2021, 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2021, 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC

10/09/2021, 16:01

Audiência Processual por videoconferência designada para 10/12/2021 09:00 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

10/09/2021, 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

19/08/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 20:53

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:55

Juntada de petição

12/08/2021, 20:35

Publicado Intimação em 21/07/2021.

26/07/2021, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

26/07/2021, 06:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 16:46

Conclusos para despacho

13/07/2021, 08:09

Distribuído por sorteio

11/07/2021, 11:16

Documentos

Despacho

•16/09/2022, 23:30

Despacho

•13/09/2022, 17:41

Sentença

•27/06/2022, 09:22

Despacho

•01/06/2022, 08:47

Despacho

•26/04/2022, 09:37

Despacho

•28/03/2022, 09:44

Despacho

•22/02/2022, 11:50

Despacho

•18/08/2021, 20:53

Despacho

•19/07/2021, 16:46

13/07/2022, 00:00