Procedimento Comum Cível 0800666-65.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800666-65.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 15:04

Trânsito em julgado

27/04/2023, 15:03

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:15

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:14

Publicação

15/12/2022, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 12:42

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 12:01

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: EUDES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877-SP) PARTE RÉ: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: SERGIO SCHULZE (OAB 7629-SC).FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877-SP) e Advogado(s) do reclamado: SERGIO SCHULZE (OAB 7629-SC), da sentença id 80946058, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800666-65.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por EUDES ALVES DE OLVEIRA em face de BANCO PAN S.A, na qual as partes postularam a homologação judicial de acordo, com a extinção do feito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação celebrada entre os litigantes nos termos da minuta de acordo apresentada no ID 80903218, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes por força do art. 90, § 2º do NCPC. Honorários conforme acordado. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 21/11/2022 18:44:18 ". BALSAS/MA, 22/11/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

23/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

21/11/2022, 18:44

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 12:57

Publicação

17/11/2022, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Polo passivo: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a parte autora para se manifestar acerca da contestação, no prazo de 15 dias, caso não haja outro prazo estabelecido em lei. Balsas/MA, 24 de outubro de 2022 MARIA LUZIMAR BRITO DA SILVA Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosi - CEP: 65800-000 Tel.(99) 2141-1403 ou 2141-1416 - -mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de nº 0800666-65.2022.8.10.0026 Polo ativo: EUDES ALVES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a)

01/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: EUDES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877-SP) PARTE RÉ: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: SERGIO SCHULZE (OAB 7629-SC).FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877-SP) e Advogado(s) do reclamado: SERGIO SCHULZE (OAB 7629-SC), da sentença id 80946058, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800666-65.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por EUDES ALVES DE OLVEIRA em face de BANCO PAN S.A, na qual as partes postularam a homologação judicial de acordo, com a extinção do feito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação celebrada entre os litigantes nos termos da minuta de acordo apresentada no ID 80903218, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes por força do art. 90, § 2º do NCPC. Honorários conforme acordado. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 21/11/2022 18:44:18 ". BALSAS/MA, 22/11/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: EUDES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877-SP) PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877-SP), da DECISÃO ID nº 68597913, a seguir transcrito(a): "DECISÃO 1. Distribuição do ônus probatório Diante da vulnerabilidade técnica do consumidor face o fornecedor, hei de deferir a inversão do ônus da prova, conforme autoriza do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, determino que a seguradora requerida apresente, no prazo da contestação, os documentos referentes a relação de pagamento dos prêmios e o critério de atualização dos valores ano a ano, prêmio e capital segurado. 2. Tutela de urgência Pretende o autor a concessão de antecipação de tutela pleiteada, consistente na autorização para depósito de valores incontroversos para fins afastamento dos efeitos da mora. Pois bem. Tal providência é caracterizada, com a vigência do CPC/2015, como tutela provisória satisfativa e se justifica pela existência de uma situação que exija preservação imediata, nos termos do art. 300 da Lei 13.105/2015, que traz a seguinte redação: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, nos termos do Enunciado nº 380 do STJ, a simples propositura de ação revisional não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Destarte, não basta a mera existência de demanda revisional para se reputar preenchido o requisito da verossimilhança a autorizar a tutela pretendida. No caso de revisão de contratos bancários, a jurisprudência iterativa do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1061530 / RS), é no sentido de ser necessária, para a concessão da antecipação de tutela, a configuração dos seguintes requisitos: a) a contestação total ou parcial do débito; b) a plausibilidade jurídica do pedido, fundada em jurisprudência do STJ ou do STF; c) o depósito de parte incontroversa do débito ou a prestação de caução idônea. Conclui-se que somente será possível o deferimento da medida almejada caso houver demonstração, de pronto, da abusividade do contrato, ou seja, as ilegalidades contratuais alegadas devem ser aferíveis mediante simples leitura do contrato, em contraste com a jurisprudência das Cortes Superiores. No caso em tela, depreende-se não estar presente, por ora, a demonstração de que a cobrança está fora dos parâmetros da jurisprudência consolidada no STJ, pois verifica-se que no contrato celebrado entre as partes a taxa de juros anual pactuada foi de 18,84%, enquanto que a taxa mensal de juros foi de 1,57%, ao passo que a taxa média de mercado foi de 1,35% ao mês e 17,39% ao ano, ou seja, não superou em 1,5 vezes de maneira que não demonstrada a ilegalidade. (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico) Ademais, acerca da cobrança da tarifa de cadastro a Súmula 566 do STJ dispõe que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” É o caso. Acerca da capitalização de juros em periodicidade inferior à um ano e do seguro de proteção financeira não há, de plano, prova inequívoca da cobrança para fins de decretação de abusividade in limine litis. Calcado nessas razões, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800666-65.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE INDEFIRO a tutela de urgência perquirida pelo autor. Cite-se a parte requerida para tomar conhecimento da ação e, querendo oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos constantes na inicial. Cumpra-se. Balsas-MA, 6 de junho de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS Assinado eletronicamente por: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO ". Balsas 15/06/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: EUDES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877-SP) PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877-SP), para trazer aos autos o requerimento administrativo dirigido a instituição financeira demandada ou reclamação junto ao PROCON, pelo site www.consumidor.gov, para obtenção do objeto pretendido, acompanhado da resposta de indeferimento do pedido ou do protocolo que demonstre a omissão com prazo desarrazoado, prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho ID nº 61486561, a seguir transcrito(a): "DESPACHO 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Demonstrada a hipossuficiência para fazer frente aos encargos processuais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. DO INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual é requisito para propositura da ação e/ou seu prosseguimento. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Destarte, caso não haja interesse, o juiz deverá extinguir o processo sem resolver o mérito, como previsto no artigo 485, VI, do CPC. A fim de comprovar a pretensão resistida, sob pena de extinção, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos o requerimento administrativo dirigido a instituição financeira demandada ou reclamação junto ao PROCON, pelo site www.consumidor.gov, para obtenção do objeto pretendido, acompanhado da resposta de indeferimento do pedido ou do protocolo que demonstre a omissão com prazo desarrazoado. Destaque-se que não se exige o esgotamento da via administrativa, apenas a evidência de ofensa ao exercício do direito pretendido, seja por de decisão negativa ou de omissão desarrazoada imputável à parte adversa. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800666-65.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Intime-se. Balsas-MA, 22 de fevereiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO 23/02/2022 17:38:22 ". Balsas 24/02/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário.

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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