Execução de Título Extrajudicial 0801773-06.2019.8.10.0009 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801773-06.2019.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/07/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A Reclamado: KAROL OLIVEIRA GOMES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329 DESPACHO: "DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801773-06.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido de execução de acordo, contudo, este Juízo encerrou sua jurisdição quando da homologação do acordo, devendo eventual execução ser feita em autos próprios. Indefiro o pedido e mantenho o arquivamento. Intime-se o exequente. São Luis (MA), data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito "

04/07/2023, 00:00

Mero expediente

03/07/2023, 10:05

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 16:24

Documento (Certidão)

30/06/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 16:17

Definitivo

23/03/2023, 14:01

Trânsito em julgado

23/03/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A Reclamado: KAROL OLIVEIRA GOMES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329 SENTENÇA: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801773-06.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38, L. 9.099/95). Motivação. Conforme o disposto no Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, percebe-se que as partes peticionaram, informando a realização de acordo. Observa-se do instrumento de acordo a licitude do seu objeto e da sua formação. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo o acordo nos termos e condições pactuadas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com a sua inclusão no sistema PJE. Com o trânsito em julgado e não havendo pendência a ser executada, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. São Luis/MA, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira. Juiz de Direito"

06/03/2023, 00:00

Homologação de Transação

03/03/2023, 11:08

Conclusão (para julgamento)

03/03/2023, 10:41

Documento (Certidão)

03/03/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A Reclamado: KAROL OLIVEIRA GOMES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329 DECISÃO: "DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801773-06.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Indefiro o pedido de consulta aos sistemas, visto que os referidos cadastros não informam a localização de eventuais bens, atribuição que seria da parte autora, tornando tal medida inócua para fins de execução, bem como o pedido de execução genérico posto ser ineficiente e servir apenas para postergar o processo em detrimento do princípio da celeridade. Intime-se a parte autora a indicar, no prazo de 05 dias, bens específicos da requerida passíveis de penhora sob pena de extinção. Devendo a autora também ser informada da possibilidade de emissão de certidão da dívida, ressaltando que de posse desta, o autor poderá tomar as medidas cabíveis para providenciar a inscrição nos cadastros restritivos, da forma requerida. Intime-se a autora. São Luis (MA), data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito "

24/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A Reclamado: KAROL OLIVEIRA GOMES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329 DECISÃO: "Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Alega a parte requerida que o valor penhorado tem natureza alimentar, eis que se trata da sua remuneração mensal, haja vista que possui vinculo empregatício com a empresa Instituto Acqua Ação Cidadania, qualidade urbana e ambiental, prestando serviço na Maternidade Marly Sarney. Em resposta, a parte autora requer a transferência do valor bloqueado, tendo em vista que não houve a comprovação das alegações por parte da requerida. Em audiência, não houve acordo. A parte autora requereu a continuidade da execução e o levantamento do valor bloqueado. DECIDO. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801773-06.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de execução ajuizada em 2019 com a finalidade de recebimento de mensalidades referente ao Curso de Hematologia Clínica e Banco de Sangue que não foram pagas pelo executado. No caso em tela, fora bloqueado o valor de R$ 1.539,50 (hum mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), tendo a parte requerida solicitado o desbloqueio, em razão de tratar-se de verba de natureza alimentar. Ocorre que, a executada sequer juntou qualquer documento comprobatório de suas alegações, como o contracheque ou extrato bancário. Assim, não há como identificar se de fato, o valor bloqueado refere-se aos seus vencimentos salariais. Ainda que fosse verba salarial, não tendo a parte comprovado devidamente o valor do seu subsídio, entendo, assim como a maioria da Jurisprudência Pátria que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Esse entendimento não se presta a fragilizar a proteção do salário, garantida constitucionalmente (artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal) e constituída como um dos instrumentos concretos para a consecução da dimensão material da dignidade do executado e de seus dependentes. O que se pretende evidenciar, em verdade, é tão somente que a impenhorabilidade absoluta do salário, diante de situações nas quais um percentual de constrição não afete a sobrevivência digna do devedor, é uma medida injusta e derivada de uma interpretação equivocada do princípio do patrimônio mínimo. Assim vem decidindo a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) Ademais, diante da ausência de comprovação nos autos, rejeito o pedido de desbloqueio e mantenho a penhora. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, converta-se a penhora em pagamento e expeça-se alvará no valor e em nome parte autora. Em seguida, intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora quanto ao saldo remanescente, em 5 dias, sob pena de extinção. São Luis (MA), data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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