Inquérito Policial 0813193-27.2022.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial 0813193-27.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:48

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:48

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:31

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:31

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:18

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:18

Decurso de Prazo

06/01/2023, 03:50

Publicação

09/12/2022, 21:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 21:35

Definitivo

21/11/2022, 14:42

Documento (Certidão)

21/11/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO Acusado: INVESTIGADO: DESCONHECIDO O Excelentíssimo Senhor Thales Ribeiro de Andrade, Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, capital do Estado do Maranhão, faz saber a todos que conhecimento tiverem do presente edital, que neste Juízo tramita a ação penal ajuizada em face de INVESTIGADO: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMAR Aldenir Ferreira (pai), brasileiro, natural de São Luis/MA, nascido em 27/06/1967. filho de Maria Ferreira. Atualmente em local incerto e não sabido, conforme certidão do Oficial de Justiça no id nº 77419682, da parte final dispositiva da Sentença de Extinção de Punibilidade proferida no id nº. 76476425, nos seguintes termos: "(...) Assim, objetivando impedir que a máquina judiciária continue a ser movimentada sem a menor utilidade, em face da ineficácia do provimento final, pois o Estado perdeu o interesse-utilidade de agir, previsto no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de uma das condições genéricas da Ação Penal, consoante disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal.Não obstante, assiná-lo que o presente procedimento poderá ser reaberto, na hipótese do surgimento de novas provas aptas à elucidação do crime, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se e, com os transito em julgado, arquivem-se os autos.Cumpra-se.São Luís/MA, 20 de setembro de 2022."Marco Adriano Ramos FonsecJuiz de Direito respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri" E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Oficial do Estado e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado o presente Edital nesta 2ª Vara do Tribunal do Júri, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís Capital do Estado do Maranhão, aos 31/10/2022. Eu, Daianny Alves da Costa Silva Secretária Judicial que fiz digitar e subscrevo. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (098) 3194-5554/ 3194 5400 (geral). Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS Processo nº 0813193-27.2022.8.10.0001 Natureza: INQUÉRITO POLICIAL (279)

Publicação

17/11/2022, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO Acusado: INVESTIGADO: DESCONHECIDO O Excelentíssimo Senhor Thales Ribeiro de Andrade, Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, capital do Estado do Maranhão, faz saber a todos que conhecimento tiverem do presente edital, que neste Juízo tramita a ação penal ajuizada em face de INVESTIGADO: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMAR Aldenir Ferreira (pai), brasileiro, natural de São Luis/MA, nascido em 27/06/1967. filho de Maria Ferreira. Atualmente em local incerto e não sabido, conforme certidão do Oficial de Justiça no id nº 77419682, da parte final dispositiva da Sentença de Extinção de Punibilidade proferida no id nº. 76476425, nos seguintes termos: "(...) Assim, objetivando impedir que a máquina judiciária continue a ser movimentada sem a menor utilidade, em face da ineficácia do provimento final, pois o Estado perdeu o interesse-utilidade de agir, previsto no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de uma das condições genéricas da Ação Penal, consoante disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal.Não obstante, assiná-lo que o presente procedimento poderá ser reaberto, na hipótese do surgimento de novas provas aptas à elucidação do crime, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se e, com os transito em julgado, arquivem-se os autos.Cumpra-se.São Luís/MA, 20 de setembro de 2022."Marco Adriano Ramos FonsecJuiz de Direito respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri" E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Oficial do Estado e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado o presente Edital nesta 2ª Vara do Tribunal do Júri, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís Capital do Estado do Maranhão, aos 31/10/2022. Eu, Daianny Alves da Costa Silva Secretária Judicial que fiz digitar e subscrevo. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (098) 3194-5554/ 3194 5400 (geral). Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS Processo nº 0813193-27.2022.8.10.0001 Natureza: INQUÉRITO POLICIAL (279)

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO Acusado: INVESTIGADO: DESCONHECIDO O Excelentíssimo Senhor Thales Ribeiro de Andrade, Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, capital do Estado do Maranhão, faz saber a todos que conhecimento tiverem do presente edital, que neste Juízo tramita a ação penal ajuizada em face de INVESTIGADO: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMAR Aldenir Ferreira (pai), brasileiro, natural de São Luis/MA, nascido em 27/06/1967. filho de Maria Ferreira. Atualmente em local incerto e não sabido, conforme certidão do Oficial de Justiça no id nº 77419682, da parte final dispositiva da Sentença de Extinção de Punibilidade proferida no id nº. 76476425, nos seguintes termos: "(...) Assim, objetivando impedir que a máquina judiciária continue a ser movimentada sem a menor utilidade, em face da ineficácia do provimento final, pois o Estado perdeu o interesse-utilidade de agir, previsto no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de uma das condições genéricas da Ação Penal, consoante disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal.Não obstante, assiná-lo que o presente procedimento poderá ser reaberto, na hipótese do surgimento de novas provas aptas à elucidação do crime, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se e, com os transito em julgado, arquivem-se os autos.Cumpra-se.São Luís/MA, 20 de setembro de 2022."Marco Adriano Ramos FonsecJuiz de Direito respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri" E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Oficial do Estado e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado o presente Edital nesta 2ª Vara do Tribunal do Júri, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís Capital do Estado do Maranhão, aos 31/10/2022. Eu, Daianny Alves da Costa Silva Secretária Judicial que fiz digitar e subscrevo. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (098) 3194-5554/ 3194 5400 (geral). Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS Processo nº 0813193-27.2022.8.10.0001 Natureza: INQUÉRITO POLICIAL (279)

18/11/2022, 00:00

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0813193-27.2022.8.10.0001 INQUÉRITO POLICIAL. VÍTIMA: ANDERSON CLAY RODRIGUES DE SOUSA. SENTENÇA: O presente procedimento investigatório foi instaurado para apurar o crime de homicídio que vitimou ANDERSON CLAY RODRIGUES DE SOUSA, fato ocorrido no dia 05/02/2017, cometido por autores de identidades ignoradas. Em manifestação presente em ID-71844605 o representante do Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do Inquérito Policial em apreço, haja vista serem insuficientes os elementos de prova para possibilitar o início da persecução penal em juízo, uma vez que, apesar dos esforços envidados pela autoridade policial, não foi possível esclarecer a autoria do delito. É o relatório DECIDO Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, o Ministério Público é o titular da Ação Penal Pública. Assim, cabe ao representante da mencionada instituição, com base nos elementos colhidos durante a fase investigatória, oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito policial. No caso vertente foi requerido o arquivamento do procedimento policial em razão de não ter sido possível esclarecer a identidade dos autores do crime, faltando, portanto, condição para o exercício da ação penal pública. Observa-se que, na hipótese, a persecução penal não teria nenhuma eficácia social e que estria fadada ao fracasso, já que nenhum indício de autoria foi revelado, impedindo assim o oferecimento da denúncia. Assim, objetivando impedir que a máquina judiciária continue a ser movimentada sem a menor utilidade, em face da ineficácia do provimento final, pois o Estado perdeu o interesse-utilidade de agir, previsto no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de uma das condições genéricas da Ação Penal, consoante disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Não obstante, assiná-lo que o presente procedimento poderá ser reaberto, na hipótese do surgimento de novas provas aptas à elucidação do crime, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se e, com os transito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de setembro de 2022. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri

23/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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