Procedimento Comum Cível 0802845-50.2022.8.10.0000 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802845-50.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/05/2023, 15:07

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:00

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:08

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:13

Definitivo

14/04/2023, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 12:38

Documento (Ofício)

31/03/2023, 10:20

Movimentação processual

31/03/2023, 10:19

Publicação

17/03/2023, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Município de Araioses PROCURADOR: Antônio Pereira de Oliveira Júnior REQUERIDO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses ADVOGADA: Helenlucia das N. Cavalcante (OAB/MA nº 13931) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº ________/2023 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. DESCONTO DAS FALTAS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. I - A greve é o último recurso posto à disposição dos trabalhadores, contudo, só pode ser decretada após o esgotamento de todas as tratativas negociais (art. 3º da Lei nº 7.783/1989). II- Do exame acurado dos autos, verifico que o Sindicato requerido deflagrou o movimento paredista sem antes ter exaurido as negociações que estavam em processamento. III - Não foi observada, ainda, a necessidade de manutenção dos serviços essenciais, nos termos do art. 9º e 11 da Lei de Greve. IV – Declarada a ilegalidade do movimento paredista, resta autorizado o desconto dos valores correspondentes aos dias de paralisação das remunerações daqueles que tenham comprovadamente aderido à greve. V – Ação declaratória julgada procedente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE MARÇO DE 2023 AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0802845-50.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, JOSE DE RIBAMAR CASTRO, KLEBER COSTA CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, RAIMUNDO MORAES BOGEA, TYRONE JOSE SILVA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Presidiu a Sessão o Senhor Desembargador JORGE RACHID MUBARACK MALUF. Sala das Sessões Virtuais das Primeiras Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de março de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/03/2023, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 13:42

Procedência

14/03/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 10:01

Documentos

Acórdão (expediente)

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Município de Araioses PROCURADOR: Antônio Pereira de Oliveira Júnior REQUERIDO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses ADVOGADA: Helenlucia das N. Cavalcante (OAB/MA nº 13931) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº ________/2023 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. DESCONTO DAS FALTAS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. I - A greve é o último recurso posto à disposição dos trabalhadores, contudo, só pode ser decretada após o esgotamento de todas as tratativas negociais (art. 3º da Lei nº 7.783/1989). II- Do exame acurado dos autos, verifico que o Sindicato requerido deflagrou o movimento paredista sem antes ter exaurido as negociações que estavam em processamento. III - Não foi observada, ainda, a necessidade de manutenção dos serviços essenciais, nos termos do art. 9º e 11 da Lei de Greve. IV – Declarada a ilegalidade do movimento paredista, resta autorizado o desconto dos valores correspondentes aos dias de paralisação das remunerações daqueles que tenham comprovadamente aderido à greve. V – Ação declaratória julgada procedente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE MARÇO DE 2023 AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0802845-50.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, JOSE DE RIBAMAR CASTRO, KLEBER COSTA CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, RAIMUNDO MORAES BOGEA, TYRONE JOSE SILVA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Presidiu a Sessão o Senhor Desembargador JORGE RACHID MUBARACK MALUF. Sala das Sessões Virtuais das Primeiras Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de março de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Município de Araioses PROCURADOR: Antônio Pereira de Oliveira Júnior REQUERIDO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO O Município de Araioses ajuíza Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve em face do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses, ao fundamento de que o Sindicato demandado informou a deflagração de movimento paredista com início no dia 21.02.2022, em desacordo com os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei n. 7.783/89 e com cunho eminentemente político, o que causará grandes prejuízos a inúmeras crianças e adolescentes da região, tendo em vista que os seus representados desempenham serviço público essencial. O autor alega, na petição inicial (Id 15142997), que, no dia 15.02.2022, a Prefeita Municipal recebeu um ofício da Promotoria de Justiça solicitando que se manifestasse, em cinco dias, acerca do pedido de realização de audiência com o Sindicato, para tratar sobre reajuste salarial, contudo, no mesmo dia, antes mesmo do escoamento do prazo, foi informada que a greve seria deflagrada, asseverando que a ata da assembleia que deliberou sobre o início do movimento não estava anexada ofício. Sustenta que não há razões e nem justa causa para tal medida extrema, pois as tratativas não findaram e, ainda, que porque a implantação do piso salarial reivindicado tem a sua constitucionalidade discutida por todo o país e que o reajuste de 32,24% trará um elevado impacto financeiro sobre o gasto com o funcionalismo público, razão pela qual precisa ser cuidadosamente analisada com os cuidados exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Por fim, pede tutela de urgência para suspender o movimento ou “delimitar o contingente mínimo de 70% (setenta por cento) dos professores para a mantença da atividade essencial de educação pública”, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela declaração de ilegalidade da greve. É o relatório. Decido. Colho dos autos, precisamente do ofício de Id 15143007, remetido pelo Sindicado requerido à Prefeita Municipal que as discussões giram em torno da implementação do reajuste relativo ao Piso Salarial Nacional do Magistério. Aduz o Autor que o movimento, cujo início está marcada para a data de hoje (21.02.2022), não atende os requisitos exigidos pela Lei n. 7.783/89, aliado ao fato de que o pleito deve ser analisado em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual requer tutela de urgência para suspendê-lo. Pois bem. Como é cediço, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil – CPC. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, firmada no exame dos MI's 670/ES, 708/DF e 712/PA, é tranquila no sentido de que se aplica aos servidores públicos, no que couber, a Lei Federal nº. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, enquanto perdurar a omissão do Poder Legislativo em editar a lei específica referida no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal - CF ("o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica"). É importante consignar que a Suprema Corte também já reconheceu que, no âmbito público, tais dispositivos são considerados meramente exemplificativos, cabendo ao julgador verificar, caso a caso, a essencialidade do serviço, como se vê pelo exame do seguinte julgado: “O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus).” (STF, Pleno, MI 708/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 25/10/2007). Assim sendo, não há dúvida de que a educação, apesar de não estar elencada no rol do artigo 10 e não se enquadrar no conceito de necessidade inadiável previsto no artigo 11, parágrafo único, da Lei n. 7.783/89, constitui-se direito fundamental de natureza essencial, necessário ao desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme disposição dos artigos 6º e 205 da Constituição Federal - CF. Nesse diapasão, é forçosa a observância de requisitos mais rígidos por parte de eventuais movimentos paredistas, consoante vem entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PROFESSORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 7.783/89. ATIVIDADE ESSENCIAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Muito embora o direito de greve dos servidores públicos esteja assegurado expressamente na Constituição da República (art. 37, VII), ele não pode ser exercido de forma arbitrária, absoluta ou abusiva (ADI 3.235, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 04/02/2010, DJe 12/03/2010), tendo o STF, no julgamento dos mandados de injunção nos 670/ES, 708/DF e 712/PA, encampado uma hermenêutica concretista geral, para determinar a aplicação da Lei nº 7.783/89 como forma de disciplinar o exercício desse direito constitucional, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a matéria, ressaltando, contudo, algumas alterações justificáveis dada a peculiaridade dos serviços públicos prestados. 2. A Lei nº 7.783/89 estabelece atos preparatórios ao movimento paredista, que constituem um procedimento indispensável para o seu início, cuja inobservância implica no exercício abusivo do direito de greve (art. 14). São eles: esgotamento da via negocial (art. 3º, caput); aprovação da greve por deliberação da assembléia-geral da entidade de classe, na forma do seu respectivo estatuto (art. 4º); aviso prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes do início da paralisação (art. 3º, parágrafo único), ou, ainda, de 72 (setenta e duas) horas, quando se tratar de atividades essenciais (art. 13); e manutenção de atividades mínimas, no caso de serviços essenciais (arts. 9º e 10). 3. Para fins de aplicação da Lei nº 7.783/89 aos servidores públicos, o STF já deixou assentado que o rol elencado em seu art. 10 é meramente exemplificativo (numerus apertus) (MI 708, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe 31/10/2008), sendo considerados essenciais os serviços públicos de educação (REsp 1.341.296/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, decisão monocrática, julgado em 11/02/2016, DJe 15/02/2016). 4. In casu, inexiste comprovação de que o sindicato cumpriu com dois dos requisitos mínimos exigidos por lei, a saber: a efetiva frustração da via negocial e a garantia da manutenção de atividades mínimas. 5. Agravo regimental desprovido. (Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 19/08/2016, DJe 25/08/2016) Assim, é importante citar as normas dos artigos 1º, 2º, 3º, "caput", 4º, "caput", 11, "caput" e 13 da Lei 7.783/89, as quais asseguram o direito de greve, mas impõem a observância de alguns requisitos, dentre os quais: a suspensão pacífica de atividades, a tentativa prévia de negociação extrajudicial com o empregador, a antecipada aprovação da paralisação por assembleia geral, a garantia da continuidade de prestação de serviços essenciais e a comunicação com antecedência de 72 (setenta e duas) horas da instauração, como se vê: Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. (...) Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. (...) Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (...) Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. Realizados esses esclarecimentos, percebo, com base nas alegações do autor e dos documentos acostados aos autos, nesta fase de cognição não exauriente, que a Prefeita Municipal foi instada a se manifestar sobre o pedido de realização de audiência com a sua participação e a de representantes do Sindicato para tratar sobre o reajuste do salário dos professores, contudo, antes mesmo de escoado o prazo de cinco dias fixados para a manifestação, foi informada sobre a deflagração da greve. O movimento paredista, portanto, terá início mesmo antes de encerradas as tratativas visando à solução do impasse, valendo registrar, ainda, que a Municipalidade ainda está aberta ao diálogo. Aliado a isso, a inicial assegura não ter recebido a ata de aprovação pela assembleia geral, não havendo notícias, ainda, quanto à garantia da manutenção das atividades mínimas, o que, a meu sentir, evidencia o periculum in mora, existindo o receio de dano não só ao Demandante, mas também aos usuários do serviço de educação do Município de Araioses. Assim, demonstrada a probabilidade do direito alegado, caracterizado pela inobservância das aludidas regras, bem como evidente a possibilidade da ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação acaso persista a situação noticiada pela na inicial, mostra-se necessária a concessão da tutela de urgência para, nesse primeiro momento, reconhecer a ilegalidade da greve. Pelo exposto, nesta fase de cognição sumária, Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0802845-50.2022.8.10.0000 defiro a tutela de urgência vindicada para suspender o movimento paredista deflagrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de melhor exame da matéria por ocasião do julgamento do mérito. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC). A presente decisão servirá como ofício/mandado, para fins de ciência e cumprimento. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

22/02/2022, 00:00

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