Reclamação 0800249-64.2020.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0800249-64.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 11:25

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:30

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 16:57

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:26

Publicação

16/11/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:05

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 11:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: José Luís dos Passos RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº ______2023 EMENTA: RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO FIXADA SEM UTILIZAR A TABELA ANEXA À LEI 6.194/19974. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (REsp 1303038/RS). RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I - Resta caracterizada divergência entre o julgado da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís e o entendimento firmado pelo STJ, tendo em vista que o Acórdão reclamado fixou a indenização securitária sem observar a tabela anexa à Lei nº 6.194/74. II - Reclamação conhecida e julgada procedente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE OUTUBRO A 03 DE NOVEMBRO DE 2023 RECLAMAÇÃO Nº 0800249-64.2020.8.10.0000 RECLAMANTE: Bradesco Vida e Previdência S.A. ADVOGADO: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB MA 11735-A) RECLAMADA: Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, JOSE DE RIBAMAR CASTRO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS, KLEBER COSTA CARVALHO, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA. Presidência do Senhor Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. ORFILENO BEZERRA NETO. Sessão Virtual da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de outubro a 03 de novembro de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/11/2023, 00:00

Procedência

13/11/2023, 09:01

Mérito

06/11/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 10:17

Documentos

Acórdão (expediente)

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: José Luís dos Passos RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº ______2023 EMENTA: RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO FIXADA SEM UTILIZAR A TABELA ANEXA À LEI 6.194/19974. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (REsp 1303038/RS). RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I - Resta caracterizada divergência entre o julgado da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís e o entendimento firmado pelo STJ, tendo em vista que o Acórdão reclamado fixou a indenização securitária sem observar a tabela anexa à Lei nº 6.194/74. II - Reclamação conhecida e julgada procedente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE OUTUBRO A 03 DE NOVEMBRO DE 2023 RECLAMAÇÃO Nº 0800249-64.2020.8.10.0000 RECLAMANTE: Bradesco Vida e Previdência S.A. ADVOGADO: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB MA 11735-A) RECLAMADA: Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, JOSE DE RIBAMAR CASTRO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS, KLEBER COSTA CARVALHO, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA. Presidência do Senhor Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. ORFILENO BEZERRA NETO. Sessão Virtual da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de outubro a 03 de novembro de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: José Luís dos Passos RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0800249-64.2020.8.10.0000 RECLAMANTE: Bradesco Vida e Previdência S.A. ADVOGADO: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB MA 11735-A) RECLAMADA: Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís Cuida-se de Reclamação ajuizada por Bradesco Vida e Previdência S.A. contra Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, no Recurso Inominado nº 0017046-58.2014.810.0001, tendo como beneficiário José Luís dos Passos. Ao se dirigir ao endereço indicado, o Oficial de Justiça foi informado que o interessado lá não residia mais e obteve o seu novo endereço, consoante se depreende da Certidão de ID 5582169. Assim, determinei a citação pelos correios, com Aviso de Recebimento (ID 7334464), contudo, o AR deixou de ser cumprido pelo motivo de “endereço insuficiente” (ID 7851361). Restando infrutíferas as tentativas de citação do interessado, o reclamante afirmou desconhecer o seu paradeiro e pleiteou o deferimento de pesquisas por meio do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 9601231). Registro que, não obstante tais consultas devam ser feitas de forma restritiva, inexiste óbice, no caso, para o requerente se socorrer dos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário, em homenagem aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação, da instrumentalidade das formas, dentre outros. Ademais, o requerimento do autor encontra embasamento, também, no disposto no art. 319, §1º, do supracitado Diploma Legal, que reza: Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. DILIGÊNCIA. ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que nos autos da ação de cobrança, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte autora em dar andamento do feito. 1.1. Apelo da autora para reforma da sentença. Aduz que era dever do magistrado realizar pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e TRE/SIEL antes de julgar extinto o processo, a fim de ser encontrado os possíveis endereços do apelado. Colaciona jurisprudência. 2. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações acerca do endereço do réu. 2.1. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito, inclusive, de imprimir celeridade e eficácia ao andamento processual. 2.2. Nota-se que a apelante vem perseguindo a satisfação de seu pleito, tanto que indicou, por diversas vezes, o endereço para citação do requerido. 2.3. Além disso, após diversas diligências citatórias frustradas, não se justifica negar acesso aos sistemas públicos para obter o endereço do réu. 2.6. Prevalece o princípio da primazia no julgamento de mérito, previsto no art. 4º, do CPC, segundo o qual ‘As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.’ 2.7. O entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser atendidos os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. 2.8. Jurisprudência do STJ: ‘[...] Segundo o entendimento desta Corte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. [...]’ (AgRg no REsp 1119836/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012). 3. A citação por edital somente deve ocorrer após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do requerido. 3.1. O artigo 319, §1º do CPC aduz que ‘Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.’ 3.2. In casu, a autora requereu por três vezes o deferimento de pesquisas nos sistemas públicos, seguidos de pedido de citação por edital, os quais foram indeferidos pelo magistrado. 3.3. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível realizar a citação do réu por edital, mesmo não esgotados os meios extrajudiciais para a localização do requerido. Confira: ‘(...) Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu (...)’ (AgRg no AREsp 682.744/MG, DJe de 1º/12/2015). 4. Apelo provido. (TJDFT, AC 0701840-48.2018.8.07.0019, Rel. Des. JOAO EGMONT, j. em 03.02.2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIMENTO DE CONSULTA AO INFOJUD NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO PREMATURA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Pedidos de acesso a sistemas informatizados - como o INFOJUD - devem ser vislumbrados de forma restritiva, já que não podem substituir os esforços da parte autora na localização e citação do réu. Contudo, podem ser prestigiados de modo a auxiliar as partes na promoção e obtenção de uma prestação jurisdicional adequada e efetiva. 2. Considera-se nula a sentença que extingue o feito, antes de apreciar pedido formulado nos autos por estar em oposição ao dever de colaboração que deve orientar a atuação dos magistrados com o objetivo de conduzir o feito a um célere pronunciamento de mérito, consoante o disposto no art. 125 do CPC/73 vigente à época e reproduzido no art. 139 do CPC/15 e art. 6º do CPC/15 e violar, em última análise, o direito de ação da parte. 3. Apelação cível conhecida e provida. 4. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0346002015 MA 0019610-78.2012.8.10.0001, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 16/05/2016); PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ENDEREÇO DA PARTE RÉ DESCONHECIDO. REQUERIMENTO TEMPESTIVO PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE VIA SISTEMA INFOJUD. EXTINÇÃO INCONTINENTI DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COLABORAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. I – Não obstante a consulta a sistemas informatizados para fins de localização de endereço da parte ré deva ser feita de forma restritiva, para não substituir a própria parte na localização do réu, há também de se considerar que, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, é possível à parte autora requerer ao juízo diligências necessárias à obtenção do endereço do réu, sem que isso importe necessariamente em substituição dos esforços da parte para localização do requerido; II - considerando ser legítima a pretensão da parte autora em buscar informações acerca da localização do requerido, já que interessa à Justiça assegurar os meios necessários para o jurisdicionado exercer o seu direito, tendo inclusive previsão legal do dever de colaboração, ex vi dos arts. 6º, 139 e 319, §1º, do CPC, há de se anular sentença terminativa, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento. II – apelação provida. (TJMA, AC 0854979-61.2016.8.10.0001, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Dje 09.11.2018). Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo reclamante, para que seja realizada pesquisa do endereço do interessado nos sistemas públicos. É a decisão. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

18/08/2021, 00:00

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