Execução de Título Extrajudicial 0808491-14.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0808491-14.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808491-14.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: FAGIANNI VIANA DE MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A EXECUTADO: SEBASTIAO INACIO DE BARROS, ROBSON DANILLO DIAS BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON FUGIWARA - RO1194 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, da petição de Id.176196799. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 10ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ - 15292026

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808491-14.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: FAGIANNY VIANA DE MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A EXECUTADO: SEBASTIAO INACIO DE BARROS, ROBSON DANILLO DIAS BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON FUGIWARA - RO1194 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para manifestar-se da certidão de ID nº 170320744, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:55

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:03

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:17

Documento (Certidão)

22/01/2026, 15:28

Documento (Certidão)

07/01/2026, 11:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/01/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:32

Documento (Ofício)

17/12/2025, 13:26

Outras Decisões

08/12/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 16:41

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808491-14.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: FAGIANNY VIANA DE MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - OAB/MA 10699-A EXECUTADO: SEBASTIAO INACIO DE BARROS, ROBSON DANILLO DIAS BARROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MILTON FUGIWARA - OAB/RO 1194 DECISÃO Da análise percuciente dos autos observa-se que a parte executada ROBSON DANILO DIAS BARROS apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, buscando a declaração de nulidade da citação por edital, realizada em seu nome, bem como seja concedido efeito suspensivo a presente exceção até decisão final. No mérito, alegou nulidade do título extrajudicial que dá suporte à presente ação de execução por título extrajudicial, que busca cobrar valores extemporâneos ao contrato colimado e por consequência lógica da responsabilidade do excipiente, denotando a toda evidência a falta de higidez do título extrajudicial (ID 63738339). Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se acerca da objeção de pré-executividade na petição de ID 67020714, ao que pugnou pela sua improcedência. É o necessário relatar. DECIDO. A exceção de pré-executividade, segundo a doutrina e jurisprudência sedimentadas, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual, isento de custas, em que o executado pode arguir a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido e regular da ação de execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. É por demais óbvio que, diante de tais matérias de ordem pública que permite ao juiz a apreciação ex officio e a qualquer tempo, deve o executado dispor de meios processuais adequados à defesa, longe do formalismo dos embargos à execução, que se constituem em verdadeira ação judicial com ampla cognição, e também da custosa garantia do juízo, nos casos em que exigida (execução fiscal), a fim de discutir o cabimento de uma ação executória fadada ao fracasso. No caso em deslinde, o excipiente sustenta nulidade da sua citação por edital, haja vista que não esgotados todos os meios possíveis de obtenção do seu endereço. Ocorre que a presente matéria já fora decidida por este Juízo, conforme decisão de ID 40808986, não havendo nenhuma informação nos autos de que houve interposição de recurso em face da mesma, operando-se a coisa julgada material. Alegou, ainda, o excipiente, que o contrato de locação firmado entre as partes é anterior aos débitos pleiteados na presente ação de execução por título extrajudicial, o que demonstra a toda evidência a impropriedade da presente execução e consequentemente a falta de título extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. Ora, o Código de Processo Civil permite ao executado se opor à execução por meio de embargos, onde toda matéria de defesa pode ser deduzida, sendo certo que o pedido de retirada da liquidez ou exigibilidade do título executivo, não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado e, portanto, escapa da apreciação em sede de objeção de pré-executividade. São, portanto, matérias a serem apreciadas em embargos à execução, na forma do art. 917, I, do CPC. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O STJ já decidiu situação semelhante, consoante se vê do seguinte acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." - (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009) 2. Após a instauração da fase executiva, o reexame com a finalidade de discutir se houve a nulidade da citação, para aferir se um terceiro desconhecido recebera a intimação, no presente caso, requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução - art. 475-L do CPC/1973), e não por meio de simples petição nos próprios autos. 3. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.436.991/DF (2014/0036800-8), STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 14.06.2017). Assim, para admitir ou não a tese de inexigibilidade do título extrajudicial arguida pelo excipiente, é imprescindível dilação probatória, incabível neste procedimento. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida por ROBSON DANILO DIAS BARROS, nos autos processuais da ação executiva que contra si promove FAGIANNY VIANA DE MIRANDA. Após a preclusão deste decisum, voltem os autos conclusos para dar continuidade à execução. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 13 de setembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

16/09/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

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Outras Decisões

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