Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Raimundo Nonato da Conceição. Advogada: Vanielle Santos Sousa OAB/MA 22.466-A.
Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/MA 9.348-A. Relator Substituto: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA ANUÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. CONTRATAÇÃO REGULAR E LEGAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I – Restou comprovada nos autos a contratação e a disponibilização de valores. II – Acolher o pedido da ora Apelante seria infringir o princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos (Lealdade, transparência e colaboração) que devem permear a fase pré-contratual, contratual e pós-contratual. III – Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Presidência da Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM RELATOR SUBSTITUTO
Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 23/04/2024 a 30/04/2024 Apelação Cível nº 0807104-16.2022.8.10.0024