Execução de Título Extrajudicial 0856029-25.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0856029-25.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 08:12

Documento (Certidão)

05/02/2024, 07:46

Remessa

30/11/2023, 17:52

Recebimento

02/10/2023, 07:49

Trânsito em julgado

19/09/2023, 08:48

Decurso de Prazo

04/07/2023, 06:31

Publicação

09/06/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856029-25.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE AURELIO GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SALOMAO AMADO BOUMANN - MA6425-A EXECUTADO: JABSON SILVA COSTA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos JOSE AURELIO GOMES propôs a presente EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL contra JABSON SILVA COSTA conforme fatos narrados na inicial. Despacho de 79225566, determinou a intimação do autor para se manifestar acerca da carta precatória retro, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de extinção do processo. Assim, findado o prazo, vindo a permanecer inerte ao comando deste juízo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estatui o ordenamento processual as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito – CPC, 485. Neste dispositivo, mais precisamente no seu inciso III, encontra-se o fundamento para a extinção do presente feito, a ter-se por conta que a requerente, embora regularmente intimada para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, quedou-se inerte. Isto posto, por entender manifestamente caracterizado o abandono da ação, declaro extinto o processo sem resolução de mérito – CPC, 485, III. Condeno o exequente no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, dada a ausência de formação da relação processual. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), quarta-feira, 24 de maio de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ 8602023

07/06/2023, 00:00

Abandono da causa

24/05/2023, 12:08

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 09:19

Documento (Certidão)

11/05/2023, 07:51

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:49

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:49

Publicação

18/11/2022, 00:49

Documentos

Intimação

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856029-25.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE AURELIO GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SALOMAO AMADO BOUMANN - MA6425-A EXECUTADO: JABSON SILVA COSTA DESPACHO Examinando os autos, verifico que foi realizada tentativa de citação pessoal dos executados, mas sem sucesso, conforme Carta Precatória nº0800620-68.2022.8.10.0061 (id. 64701893). De início, ressalto que, conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Caso o exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do executado para a ação, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do exequente. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). No caso em análise, vejo que o exequente não esgotou as possibilidades de localização do(a) executado(a), devendo ele deflagrá-la. É cediço que o Judiciário, primando pela celeridade e eficiência, não pode autorizar todas as diligências que lhe são solicitadas, sobretudo as que não têm a sua viabilidade minimamente justificada. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, intime-se o exequente, através de seu advogado, para se manifestar sobre a(s) CARTA PRECATÓRIA RETRO. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas judiciais. Possui o exequente o prazo de 10 (dez dias) para o cumprimento da ordem acima, sob pena de extinção do processo. Em seguida, voltem-me conclusos. São Luís/MA, data e hora do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís

01/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

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