Procedimento Comum Cível 0840648-69.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 50.400,00

Órgão julgador

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

MARCELLE KAROLINY DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

MARCELLE KAROLINY DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 11:50

Juntada de Certidão

27/04/2023, 11:43

Juntada de petição

26/04/2023, 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2023, 16:26

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:21

Outras Decisões

31/03/2023, 15:33

Conclusos para decisão

31/03/2023, 11:40

Juntada de certidão

31/03/2023, 11:40

Processo Desarquivado

31/03/2023, 11:37

Juntada de petição

21/03/2023, 11:57

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 09:17

Determinado o arquivamento

14/03/2023, 17:46

Conclusos para decisão

13/03/2023, 16:17

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:17

Juntada de petição

13/03/2023, 15:23

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 11:50

Juntada de Certidão

27/04/2023, 11:43

Juntada de petição

26/04/2023, 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2023, 16:26

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:21

Documentos

Decisão

•31/03/2023, 15:33

Decisão

•14/03/2023, 17:46

Outras Decisões

31/03/2023, 15:33

Conclusos para decisão

31/03/2023, 11:40

Juntada de certidão

31/03/2023, 11:40

Processo Desarquivado

31/03/2023, 11:37

Juntada de petição

21/03/2023, 11:57

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 09:17

Determinado o arquivamento

14/03/2023, 17:46

Conclusos para decisão

13/03/2023, 16:17

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:17

Juntada de petição

13/03/2023, 15:23

Juntada de petição

27/02/2023, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 12:39

Conclusos para decisão

24/02/2023, 10:47

Juntada de certidão

24/02/2023, 10:47

Juntada de petição

17/02/2023, 11:47

Juntada de diligência

09/02/2023, 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2023, 19:04

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 16:54

Outras Decisões

18/01/2023, 15:17

Conclusos para decisão

18/01/2023, 11:55

Juntada de Certidão

18/01/2023, 11:52

Juntada de petição

16/01/2023, 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2023, 14:11

Juntada de Certidão

12/01/2023, 14:07

Juntada de termo

12/01/2023, 14:03

Juntada de certidão

19/12/2022, 17:45

Juntada de petição

11/11/2022, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2022, 13:30

Juntada de certidão

25/10/2022, 13:10

Juntada de certidão

19/10/2022, 15:28

Juntada de termo

14/10/2022, 10:19

Juntada de certidão

13/10/2022, 09:23

Outras Decisões

11/10/2022, 13:38

Conclusos para decisão

11/10/2022, 12:12

Juntada de termo

10/10/2022, 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2022, 20:02

Conclusos para decisão

29/09/2022, 13:42

Juntada de Certidão

29/09/2022, 13:41

Juntada de petição

29/09/2022, 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2022, 16:25

Outras Decisões

28/09/2022, 15:01

Juntada de diligência

15/09/2022, 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2022, 23:45

Juntada de certidão

05/07/2022, 15:30

Juntada de termo

05/07/2022, 15:20

Juntada de petição

30/05/2022, 09:51

Conclusos para decisão

26/05/2022, 10:45

Juntada de certidão

26/05/2022, 10:43

Juntada de termo

26/05/2022, 10:37

Juntada de petição

25/05/2022, 13:44

Juntada de petição

25/05/2022, 13:27

Juntada de petição

25/05/2022, 13:26

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 11:46

Juntada de Mandado

10/05/2022, 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 09:39

Outras Decisões

09/05/2022, 16:50

Conclusos para decisão

09/05/2022, 10:14

Juntada de Certidão

09/05/2022, 10:12

Recebidos os autos

05/05/2022, 18:43

Juntada de despacho

05/05/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Apelada: Marcelle Karoliny de Oliveira Defensor Público: Vinicius Carvalho Goulart Reis EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA QUE SOFRE DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNC Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840648-69.2019.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

24/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/11/2021, 15:27

Juntada de certidão

19/11/2021, 09:49

Juntada de contrarrazões

18/11/2021, 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2021, 14:25

Juntada de ato ordinatório

17/11/2021, 14:18

Juntada de certidão

17/11/2021, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:18

Juntada de apelação

10/11/2021, 10:38

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão em 04/11/2021 23:59.

08/11/2021, 21:44

Juntada de petição

29/10/2021, 16:12

Juntada de petição

25/10/2021, 12:37

Juntada de petição

30/09/2021, 10:18

Publicado Sentença (expediente) em 16/09/2021.

23/09/2021, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

23/09/2021, 19:23

Juntada de petição

14/09/2021, 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 14:10

Juntada de petição

14/09/2021, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2021, 13:34

Juntada de certidão

14/09/2021, 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2021, 13:27

Julgado procedente o pedido

13/09/2021, 17:52

Juntada de petição

24/08/2021, 11:49

Conclusos para decisão

02/06/2021, 10:54

Juntada de certidão

02/06/2021, 10:54

Juntada de certidão

25/05/2021, 15:57

Juntada de certidão

18/05/2021, 15:58

Juntada de Ofício

18/05/2021, 14:43

Juntada de petição

18/05/2021, 10:59

Juntada de certidão

17/05/2021, 10:54

Publicado Decisão (expediente) em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 02:43

Juntada de certidão

12/05/2021, 15:17

Juntada de certidão

12/05/2021, 06:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2021, 06:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2021, 06:33

Juntada de certidão

10/05/2021, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2021, 00:20

Juntada de petição

11/02/2021, 10:27

Conclusos para julgamento

07/12/2020, 13:37

Juntada de certidão

07/12/2020, 13:37

Juntada de petição

07/12/2020, 13:12

Juntada de petição

12/11/2020, 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2020, 08:36

Juntada de certidão

12/11/2020, 08:34

Juntada de certidão

11/11/2020, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2020, 21:09

Juntada de Alvará

09/11/2020, 13:41

Juntada de transferência BACENJUD

05/11/2020, 14:29

Juntada de certidão

28/10/2020, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2020, 23:52

Conclusos para decisão

20/10/2020, 11:18

Juntada de certidão

20/10/2020, 11:17

Juntada de informações prestadas

15/10/2020, 11:42

Juntada de petição

15/10/2020, 09:48

Juntada de certidão

06/10/2020, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2020, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2020, 00:00

Conclusos para decisão

30/09/2020, 14:00

Juntada de certidão

30/09/2020, 13:59

Juntada de petição

25/09/2020, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 05:00

Juntada de petição

21/09/2020, 09:31

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

07/09/2020, 23:13

Juntada de petição

31/08/2020, 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2020, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 03:15

Juntada de petição

11/08/2020, 11:04

Decorrido prazo de MARCELLE KAROLINY DE OLIVEIRA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 03:02

Juntada de petição

03/08/2020, 10:03

Conclusos para despacho

28/07/2020, 23:26

Juntada de certidão

28/07/2020, 23:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2020, 10:29

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

28/07/2020, 09:27

Juntada de diligência

27/07/2020, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2020, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 12:41

Declarada incompetência

27/07/2020, 12:39

Juntada de petição

20/07/2020, 11:02

Conclusos para decisão

20/07/2020, 08:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 10/09/2020 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

20/07/2020, 08:16

Juntada de petição

15/07/2020, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:55

Decorrido prazo de MARCELLE KAROLINY DE OLIVEIRA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:55

Juntada de termo

02/07/2020, 10:23

Juntada de Alvará

01/07/2020, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:47

Juntada de bloqueio total BACENJUD

18/06/2020, 18:20

Juntada de diligência

17/06/2020, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2020, 11:16

Juntada de protocolo BACENJUD

15/06/2020, 19:05

Juntada de certidão

14/06/2020, 21:26

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

13/06/2020, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2020, 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2020, 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2020, 19:26

Expedição de Mandado.

12/06/2020, 19:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2020, 17:48

Concedida a Antecipação de tutela

12/06/2020, 17:48

Conclusos para decisão

09/06/2020, 10:51

Juntada de petição

09/06/2020, 10:12

Juntada de petição

09/06/2020, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 25/05/2020 23:59:59.

09/06/2020, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 25/05/2020 23:59:59.

09/06/2020, 08:27

Juntada de petição

06/06/2020, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 29/05/2020 23:59:59.

02/06/2020, 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:58

Decorrido prazo de MARCELLE KAROLINY DE OLIVEIRA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:50

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

12/05/2020, 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 14:36

Expedição de Mandado.

05/05/2020, 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2020, 11:07

Conclusos para despacho

24/04/2020, 12:52

Juntada de petição

24/04/2020, 12:46

Juntada de diligência

27/03/2020, 23:00

Juntada de diligência

25/03/2020, 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2020, 22:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2020, 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2020, 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2020, 13:14

Expedição de Mandado.

23/03/2020, 13:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/09/2020 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

23/03/2020, 13:05

Juntada de certidão

23/03/2020, 13:05

Conclusos para decisão

17/03/2020, 09:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 03/04/2020 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

17/03/2020, 09:49

Processo Desarquivado

17/03/2020, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 03:16

Juntada de contestação

21/02/2020, 23:53

Arquivado Provisoramente

21/02/2020, 08:54

Decorrido prazo de MARCELLE KAROLINY DE OLIVEIRA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 04:11

Juntada de termo

20/02/2020, 09:45

Juntada de Alvará

18/02/2020, 11:06

Juntada de diligência

16/02/2020, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2020, 01:07

Juntada de bloqueio total BACENJUD

11/02/2020, 07:38

Juntada de protocolo BACENJUD

07/02/2020, 09:41

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2020, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2020, 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2020, 15:06

Concedida a Antecipação de tutela

06/02/2020, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2019, 11:12

Juntada de diligência

13/12/2019, 11:12

Conclusos para decisão

11/11/2019, 15:27

Juntada de Certidão

11/11/2019, 15:27

Juntada de petição

11/11/2019, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 03:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 02:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2019, 16:14

Juntada de diligência

29/10/2019, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:07

Juntada de contestação

11/10/2019, 12:51

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 08:22

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2019, 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2019, 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2019, 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2019, 08:22

Concedida a Antecipação de tutela

02/10/2019, 19:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/04/2020 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

02/10/2019, 10:05

Conclusos para decisão

02/10/2019, 10:05

Distribuído por sorteio

02/10/2019, 10:05

Despacho

•24/02/2023, 12:39

Decisão

•18/01/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 14:07

Decisão

•11/10/2022, 13:38

Decisão

•03/10/2022, 20:02

Decisão

•28/09/2022, 15:01

Documento Diverso

•25/05/2022, 13:44

Decisão

•09/05/2022, 16:50

Acórdão (expediente)

•23/02/2022, 08:57

Acórdão

•22/02/2022, 12:05

Despacho

•30/11/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 14:18

Sentença (expediente)

•14/09/2021, 13:36

Todos os documentos(26)

Decisão

•31/03/2023, 15:33

Decisão

•14/03/2023, 17:46

Despacho

•24/02/2023, 12:39

Decisão

•18/01/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 14:07

Decisão

•11/10/2022, 13:38

Decisão

•03/10/2022, 20:02

Decisão

•28/09/2022, 15:01

Documento Diverso

•25/05/2022, 13:44

Decisão

•09/05/2022, 16:50

Acórdão (expediente)

•23/02/2022, 08:57

Acórdão

•22/02/2022, 12:05

Despacho

•30/11/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 14:18

Sentença (expediente)

•14/09/2021, 13:36

Sentença

•13/09/2021, 17:52

Decisão (expediente)

•12/05/2021, 06:32

Decisão

•10/05/2021, 00:20

Decisão

•21/10/2020, 23:52

Despacho

•03/10/2020, 00:00

Despacho

•30/08/2020, 15:36

Decisão

•27/07/2020, 12:39

Decisão

•12/06/2020, 17:48

Decisão

•05/05/2020, 11:07

Decisão

•06/02/2020, 15:06

Decisão

•02/10/2019, 19:57