Procedimento Comum Cível 0800191-85.2020.8.10.0089 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800191-85.2020.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2023, 10:25

Decurso de Prazo

27/06/2023, 03:57

Publicação

19/06/2023, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEDSON PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA) Parte requerida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Juiz(a) de Direito da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s), na pessoa do(a) Advogado(s) do reclamante: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA), para, no prazo de 5 (cinco) dias, receber o referido expediente e requerer o que entender pertinente, nos autos da ação em epígrafe. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 15 de junho de 2023. JOSENILSON BASTOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário (Assinando de ordem do(a) MM. Juiz(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA). Intimação - Processo n.º 0800191-85.2020.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2023, 14:12

Documento (Certidão)

09/06/2023, 11:04

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2023, 16:57

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 08:59

Documento (Certidão)

01/06/2023, 08:53

Trânsito em julgado

01/06/2023, 08:43

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 10:37

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 14:33

Documentos

Intimação

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEDSON PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA) Parte requerida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) O(a) Senhor(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Juiz(a) de Direito da Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s), através do(a) Advogado(s) do reclamante: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA) e Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA), para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo supracitado, cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800191-85.2020.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por LEDSON PEREIRA MAIA, através de advogado legalmente constituído, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos, em que requer o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente que a acometeu após ter sofrido acidente de trânsito. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 30313229 e ss). Citada, a requerida apresentou contestação (Id 32489647 e ss). Audiência de conciliação realizada em 21 de julho de 2020 (Id 33459084). A parte autora apresentou réplica (Id 35213442). Audiência de instrução e julgamento realizada em 04 de outubro de 2021 (Id 53790043). Decisão nomeando perito médico (Id 63721086). Foi juntado laudo confeccionado pelo perito nomeado pelo juízo (Id 79483568). As partes se manifestaram sobre o laudo (Ids 79795405 e 80984703). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes ou nulidades a serem proclamadas de ofício, passo ao exame do mérito. Sobre a matéria de fundo, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa”. No presente caso, trata-se de acidente ocorrido em a 08/10/2017, portanto, após a entrada em vigor da Lei n° 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n° 474, consolidando a interpretação de que “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Tal enunciado tomou por base em diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em apreço, o requerente narra que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou sequelas de natureza permanente, bem como alega que lhe é cabível o pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização. Juntou aos autos comprovante de pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (Id 30313235). Com base no laudo pericial (Id 79483568), restou evidenciado que o autor efetivamente fora vítima de acidente de trânsito, sofrendo lesão de natureza permanente em membro superior esquerdo. Saliente-se que a laudo produzido está tecnicamente fundamentada pelo médico perito, estando suficientemente adequada para a análise da proporcionalidade da invalidez do segurado, nos termos da súmula 474 do STJ. No caso em análise, conforme perícia médica, aliada à documentação anexada com a inicial, restou delineado que o autor sofreu fratura cominutiva do úmero esquerdo, que o incapacita para atividades laborais para movimentos de força, erguer e carregar peso. Essa lesão é enquadrada na tabela como “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos ”. Consoante a tabela anexa ao referido diploma legal, em caso de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores”, extrai-se o pagamento de 70% do montante máximo previsto para a hipótese de invalidez permanente parcial completa, qual seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Haja vista que em processo administrativo o autor recebeu a quantia de R$ 1.687,50 a título de indenização (Id 30313235), caberá a ele receber o valor complementar de R$ 7.762,50. Por fim, no que tange aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação, nos termos da súmula 426 do STJ, in verbis: “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Já a correção monetária, deverá ser computada a partir do evento danoso, conforme precedentes do STJ. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de indenização complementar do seguro DPVAT, em face de debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito. O valor da condenação deverá ser corrigido partir do evento danoso e acrescido de juros legais a partir da citação (súmula 426 STJ). Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guimarães/MA, 5 de maio de 2023. Juiz(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Titular da Comarca de Guimarães/MA

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEDSON PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA) Parte requerida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) O(A) Senhor(a) Mara Carneiro de Paula Pessoa, Juiz(a) de Direito Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s), na pessoa do(a) Advogado(s) do reclamante: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA) e Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA), ficando este(s) ciente(s) que, a partir da publicação deste expediente, estará(ão) devidamente intimado(s) do inteiro teor do DOCUMENTO (ID n.º 76624437), bem como para ciência de perícia designada para o dia 11/10/2022, às 08:30h, na Clínica da Família Vimarense, localizada na Rua Joaquim Cavaignac, 422 - Centro, Guimarães, nos termos do art. 474 do CPC. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º do CPC. Adverte-se que o não comparecimento injustificado da parte autora poderá ensejar a extinção da presente demanda. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 21 de setembro de 2022. Guimarães/MA, 21 de setembro de 2022. JOSENILSON BASTOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário (Assinando de ordem do(a) MM. Juiz(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Titular da Vara Única da Comarca de Guimarães/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - Processo n.º 0800191-85.2020.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito]

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEDSON PEREIRA MAIA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO - MA21020 Parte requerida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A O(A) Senhor(a) Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Juiz(a) de Direito Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s), na pessoa do(a) Advogado do(a) AUTOR: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO - MA21020 e Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A, estando este(s) ciente(s) que, a partir da publicação deste expediente, fica(m) devidamente intimado(s) do inteiro teor do Despacho (ID 39398943), bem como para comparecer(em) à audiência Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA - 02-INSTRUÇÃO Data: 04/10/2021 Hora: 09:30, oportunidade na qual poderá(ão) trazer 03 (três) testemunhas, nos termos dos §§5º e 6º do art. 357 do CPC/2015, ciente(s) de que as testemunhas arroladas em banca deverão ser apresentadas independentemente de intimação, nos autos da ação em epígrafe. Ressalto que a audiência irá ocorrer preferencialmente de forma virtual, através do Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1gui (senha: tjma1234). Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca, diante do cenário ocasionado pela pandemia do novo Corona vírus - COVID-19, poderá entrar em contato com esta Secretaria Judicial por intermédio do telefone ou whatsapp nº. (98) 3386-1406, ou pelo Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1gui (senha: balcao1234). Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021. Guimarães/MA, Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021. JOSENILSON BASTOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Matrícula nº. 115931 (Assinando de ordem do(a) MM. Juiz(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Titular da Vara Única da Comarca de Guimarães/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - Processo n.º 0800191-85.2020.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito]

09/09/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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