Procedimento Comum Cível 0802166-32.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802166-32.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 15:21

Documento (Certidão)

23/11/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 14:15

Publicação

18/11/2022, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 01:20

Publicação

18/11/2022, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 01:20

Publicação

18/11/2022, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PEDRO JOSE MACHADO NETO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0802166-32.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: PEDRO JOSE MACHADO NETO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JULIA DE NAZARE COSTA ZENNI - OABMA20821, CARLA ANDREA DE MELO DIAS - OABMA6957 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OABMA19142-A PROCESSO Nº. 0802166-32.2020.8.10.0061 Trata-se de ação de indenização proposta pelo rito ordinário pretendendo a parte autora o cancelamento de descontos indevidos sobre o seu benefício previdenciário, executados pelo banco reclamado, a não inclusão do seu nome em qualquer que seja dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração da inexistência do débito contido no contrato nº 338190234-9, bem ainda a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 54415594). Em sede de réplica (ID 56751941) foi juntada a declaração de união estável do autor com sua companheira, titular do comprovante de endereço anexado à inicial. Decisão de saneamento em ID 59941404. É o relatório. Decido. Alegada ilegitimidade passiva ad causam, acolho o pedido, na medida em que analisando detidamente a inicial, percebe-se ser a parte requerida ilegítima, uma vez que este Juízo constatou que o pólo passivo informado (Banco Bradesco S.A.) não corresponde à instituição bancária que efetuou os descontos no benefício previdênciário do pólo ativo (Banco Pan S.A.), e contra o qual este busca indenização. DO EXPOSTO, pelas razões expostas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência de ação, especificamente por falta de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º do CPC. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Viana/MA, 17 de agosto de 2022 CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana -

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PEDRO JOSE MACHADO NETO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0802166-32.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: PEDRO JOSE MACHADO NETO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JULIA DE NAZARE COSTA ZENNI - OABMA20821, CARLA ANDREA DE MELO DIAS - OABMA6957 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OABMA19142-A PROCESSO Nº. 0802166-32.2020.8.10.0061 Trata-se de ação de indenização proposta pelo rito ordinário pretendendo a parte autora o cancelamento de descontos indevidos sobre o seu benefício previdenciário, executados pelo banco reclamado, a não inclusão do seu nome em qualquer que seja dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração da inexistência do débito contido no contrato nº 338190234-9, bem ainda a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 54415594). Em sede de réplica (ID 56751941) foi juntada a declaração de união estável do autor com sua companheira, titular do comprovante de endereço anexado à inicial. Decisão de saneamento em ID 59941404. É o relatório. Decido. Alegada ilegitimidade passiva ad causam, acolho o pedido, na medida em que analisando detidamente a inicial, percebe-se ser a parte requerida ilegítima, uma vez que este Juízo constatou que o pólo passivo informado (Banco Bradesco S.A.) não corresponde à instituição bancária que efetuou os descontos no benefício previdênciário do pólo ativo (Banco Pan S.A.), e contra o qual este busca indenização. DO EXPOSTO, pelas razões expostas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência de ação, especificamente por falta de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º do CPC. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Viana/MA, 17 de agosto de 2022 CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana -

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PEDRO JOSE MACHADO NETO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0802166-32.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: PEDRO JOSE MACHADO NETO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JULIA DE NAZARE COSTA ZENNI - OABMA20821, CARLA ANDREA DE MELO DIAS - OABMA6957 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OABMA19142-A PROCESSO Nº. 0802166-32.2020.8.10.0061 Trata-se de ação de indenização proposta pelo rito ordinário pretendendo a parte autora o cancelamento de descontos indevidos sobre o seu benefício previdenciário, executados pelo banco reclamado, a não inclusão do seu nome em qualquer que seja dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração da inexistência do débito contido no contrato nº 338190234-9, bem ainda a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 54415594). Em sede de réplica (ID 56751941) foi juntada a declaração de união estável do autor com sua companheira, titular do comprovante de endereço anexado à inicial. Decisão de saneamento em ID 59941404. É o relatório. Decido. Alegada ilegitimidade passiva ad causam, acolho o pedido, na medida em que analisando detidamente a inicial, percebe-se ser a parte requerida ilegítima, uma vez que este Juízo constatou que o pólo passivo informado (Banco Bradesco S.A.) não corresponde à instituição bancária que efetuou os descontos no benefício previdênciário do pólo ativo (Banco Pan S.A.), e contra o qual este busca indenização. DO EXPOSTO, pelas razões expostas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência de ação, especificamente por falta de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º do CPC. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Viana/MA, 17 de agosto de 2022 CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana -

01/11/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

17/08/2022, 18:37

Conclusão (para julgamento)

20/07/2022, 17:03

Decurso de Prazo

06/05/2022, 19:50

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PEDRO JOSE MACHADO NETO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0802166-32.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: PEDRO JOSE MACHADO NETO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JULIA DE NAZARE COSTA ZENNI - OABMA20821, CARLA ANDREA DE MELO DIAS - OABMA6957 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OABMA19142-A PROCESSO Nº. 0802166-32.2020.8.10.0061 Trata-se de ação de indenização proposta pelo rito ordinário pretendendo a parte autora o cancelamento de descontos indevidos sobre o seu benefício previdenciário, executados pelo banco reclamado, a não inclusão do seu nome em qualquer que seja dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração da inexistência do débito contido no contrato nº 338190234-9, bem ainda a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 54415594). Em sede de réplica (ID 56751941) foi juntada a declaração de união estável do autor com sua companheira, titular do comprovante de endereço anexado à inicial. Decisão de saneamento em ID 59941404. É o relatório. Decido. Alegada ilegitimidade passiva ad causam, acolho o pedido, na medida em que analisando detidamente a inicial, percebe-se ser a parte requerida ilegítima, uma vez que este Juízo constatou que o pólo passivo informado (Banco Bradesco S.A.) não corresponde à instituição bancária que efetuou os descontos no benefício previdênciário do pólo ativo (Banco Pan S.A.), e contra o qual este busca indenização. DO EXPOSTO, pelas razões expostas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência de ação, especificamente por falta de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º do CPC. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Viana/MA, 17 de agosto de 2022 CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana -

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: PEDRO JOSE MACHADO NETO Requerido: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Intimação - Processo n.° 0802166-32.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: PEDRO JOSE MACHADO NETO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JULIA DE NAZARE COSTA ZENNI - MA20821, CARLA ANDREA DE MELO DIAS - MA6957 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO SA Processo nº 0802166-32.2020.8.10.0061 AÇÃO ORDINÁRIA Defiro a justiça gratuita. Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO JOSE MACHADO NETO em face do BANCO BRADESCO SA. Aduziu o requerente que teve o seu nome indevidamente utilizado para realização de empréstimo bancário em seu benefício de aposentadoria, alegando ainda que jamais fez consignação junto ao demandado. Outrossim, aduziu a requerente que não autorizou terceiros a efetuar tal transação. Nesse sentido, postula o autor, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos consignados em sua aposentadoria, em relação ao empréstimo bancário objeto da presente lide. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante previsão do art. 300, do Código de Processo Civil. Junto aos autos consta o extrato do INSS relacionado ao empréstimo consignado em litígio, demonstrando-se o desconto efetuado no benefício da autora (id n° 38457407). Nesse sentido, no que tange à suspensão dos descontos consignados na aposentadoria da requerente, relacionados ao empréstimo bancário objeto da presente lide, vislumbro a presença o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, uma vez que o autor nega que tenha autorizado as operações financeiras realizadas pelo requerido, bem como considerando a impossibilidade de que o demandante faça prova de fato negativo, é forçoso admitir-se a suspensão provisória dos descontos em seu benefício previdenciário, nos termos do conjunto protetivo previsto nos arts. 4º e 6º do CDC. Por outro lado, o perigo de dano resta caracterizado. Observo que o contrato n° 338190234-9, teve início em 08/2020, com primeiro desconto em 11/2020, tendo a requerente ingressado com a ação em 11/2020. Em virtude dos transtornos socioeconômicos que seriam experimentados pelo autor, acaso este tivesse que esperar o decorrer de toda a instrução processual, suportando os efeitos gravosos da consignação referida nos autos, uma vez que os descontos estão sendo feitos mensalmente em sua aposentadoria. DO EXPOSTO, sobretudo levando em consideração o a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que se faz evidente, DEFIRO a liminar pretendida, com espeque no art. 300 do CPC, para determinar que o requerido BANCO BRADESCO S/A suspenda os descontos no benefício do requerente PEDRO JOSÉ MACHADO NETO, portador do benefício nº. 190.615.832-0 referente ao contrato de empréstimo nº 338190234-9, em relação à consignação bancária objetos da presente lide, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determino ainda, que o requerido se abstenha, até o julgamento final da lide, de negativar o nome do requerente junto ao Serasa/SPC, bem como em Cartórios de Protestos e/ou outros cadastros de inadimplentes similares, em razão do contrato de empréstimo n° 338190234-9 em nome do requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00. Oficie-se, com urgência, à Agência do INSS pagadora da requerente, a qual promove o desconto em favor do requerido, para que se abstenha de proceder ao desconto no benefício previdenciário do autor, a saber, o benefício nº 190.615.832-0, até ulterior determinação deste juízo, bem como que encaminhe a esta unidade jurisdicional extrato detalhado sobre os descontos já efetivados. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Verifica-se que a realização da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) somente retardará o trâmite processual, em desarmonia com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Além disso, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos. Portanto, deixo de designar a audiência de prevista no artigo no art. 334 do CPC. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

14/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)