Execução de Título Extrajudicial 0839430-98.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0839430-98.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0839430-98.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: WILSON DE BARROS PEZZINO NETO DESPACHO/DECISÃO. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Defiro o pedido de id. 170733924. Intime-se a parte requerente para recolher as custas necessárias à realização das diligências requeridas, no prazo de 5 dias. Recolhidas as custas, proceda-se com as diligências vindicadas. Juntado, aos autos, as respostas às consultas realizadas, intime-se a parte requerente, para que se manifeste em 5 dias. Diligencie-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. São Luís (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 716/2026

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839430-98.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: WILSON DE BARROS PEZZINO NETO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao-Padro em face de Wilson de Barros Pezzino Neto. Em petição de ID. 161871816, a parte autora requereu a conversão de busca e apreensão para execução. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O direito do Autor de reaver o bem financiado está assegurado pela legislação pátria em vigor (arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69), bastando, para tanto, que seja comprovado o inadimplemento contratual ou mora do devedor. Não sendo encontrado o bem alienado fiduciariamente, prevê o art. 4º da mesma lei que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. Aduz, ainda, no art. 5º, que “se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Ou seja, a Ação de Busca e Apreensão pode ser convertida em executiva durante a tramitação processual ou, a critério do credor, ser promovida diretamente como execução. Por tal razão, não vislumbro qualquer impeditivo para o deferimento do pedido de ID. 161871816, considerando que não foi possível o cumprimento da liminar concedida. Assim, DEFIRO o requerimento de ID. 161871816 e CONVERTO o procedimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REVOGANDO a liminar de busca e apreensão (ID. 71823518) do veículo objeto dos autos. Retifique a Classe Judicial para “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)” no Sistema PJE. Ademais, intime-se a parte exequente para que indique endereço atualizado da parte executada, a fim de viabilizar a sua citação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de dezembro de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Retificação de Classe Processual

17/12/2025, 22:30

deferimento

12/12/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 11:59

Documento (Certidão)

20/08/2025, 08:04

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0839430-98.2022.8.10.0001. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: WILSON DE BARROS PEZZINO NETO DESPACHO Deixo de apreciar o pedido de conversão da presente ação, em execução, tendo em vista que existe nos autos pedido de nova expedição de mandado de busca e apreensão e citação contido em ID 93383103, bem como determinação judicial deferindo o pedido e condicionando o cumprimento ao recolhimento de custas (ID 96289313). Sendo assim, reitero a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias proceda o recolhimento das custas referente a diligência requerida em petição de ID 93383103. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. São Luís/MA, 25 de julho de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839430-98.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: WILSON DE BARROS PEZZINO NETO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao-Padro em face de Wilson de Barros Pezzino Neto. Em petição de ID. 161871816, a parte autora requereu a conversão de busca e apreensão para execução. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O direito do Autor de reaver o bem financiado está assegurado pela legislação pátria em vigor (arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69), bastando, para tanto, que seja comprovado o inadimplemento contratual ou mora do devedor. Não sendo encontrado o bem alienado fiduciariamente, prevê o art. 4º da mesma lei que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. Aduz, ainda, no art. 5º, que “se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Ou seja, a Ação de Busca e Apreensão pode ser convertida em executiva durante a tramitação processual ou, a critério do credor, ser promovida diretamente como execução. Por tal razão, não vislumbro qualquer impeditivo para o deferimento do pedido de ID. 161871816, considerando que não foi possível o cumprimento da liminar concedida. Assim, DEFIRO o requerimento de ID. 161871816 e CONVERTO o procedimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REVOGANDO a liminar de busca e apreensão (ID. 71823518) do veículo objeto dos autos. Retifique a Classe Judicial para “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)” no Sistema PJE. Ademais, intime-se a parte exequente para que indique endereço atualizado da parte executada, a fim de viabilizar a sua citação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de dezembro de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839430-98.2022.8.10.0001. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: WILSON DE BARROS PEZZINO NETO DECISÃO QUE ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, em face da sentença de ID 130719195 que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão recorrida, alegando que não houve a devida intimação do patrono para impulsionar o feito e tampouco intimação pessoal da parte autora, requisitos exigidos pelo § 1º do artigo 485 do CPC. Defende, ainda, a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos para reformar a sentença e possibilitar o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual os conheço. Pois bem, esclareço que os embargos de declaração possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1022 do CPC/2015, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, constatando-se que há erro material ao qual o Embargante pugna o saneamento, caberá a este Juízo realizar a modificação. Compulsando os autos verifico que, de fato, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi equivocada, visto que não foi obedecido o devido processo legal, que garante as partes exercerem o contraditório e ampla defesa. Isso porque na petição de ID 116375094 foi requerido que as intimações fossem realizadas em nome de novo patrono. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte autora, não bastando a mera intimação do advogado nos autos digitais. O descumprimento dessa formalidade implica a nulidade da decisão extintiva. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do art. 485 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido expressamente consigna a ocorrência da intimação pessoal da parte antes da sentença de extinção do feito. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de que não houve intimação, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1828186 AC 2019/0217328-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). Portanto, verificada a ausência de intimação da parte demandante para dar prosseguimento ao feito, verifica-se que a que a sentença de extinção do processo não observou o devido processo legal. Desse modo, verificado o erro material contido na Sentença atacada, a medida que se impõe é a retificação do decisum. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e os ACOLHO para aplicar efeitos modificativos (art. 1022 e 1023, do CPC) e anular a sentença proferida no ID 130719195, para dar devido prosseguimento ao feito. Com efeito, INTIME-SE a parte autora para informar se ainda existe interesse no prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias e, então, recolha as custas judiciais. Após decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 11 de fevereiro de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839430-98.2022.8.10.0001. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB/PR 45445-A REU: WILSON DE BARROS PEZZINO NETO SENTENÇA DE EXTINÇÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta inicialmente por AYMORÉ CRÉDITO-FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que restou sucedida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS, em desfavor de WILSON DE BARROS PEZZINO NETO objetivando que seja concedido mandado liminar no sentido de se ver reintegrada na posse do veículo CITROEN C3 PICASSO GLX 1.6 F GASOLINA 2011, cor PRATA NXN4B21, chassi 935SDN6AYCB549525 000462648460 objeto da demanda. Decisão liminar deferida no ID 71823518, determinando a busca e apreensão do veículo, que não foi cumprida em decorrência de não ter sido localizado o bem, tampouco citado o requerido, conforme certificado nos autos (ID 75436812). Em ID 96289313, foi deferida sucessão processual no polo ativo da ação e determinada nova busca e apreensão do bem mediante o recolhimento as custas processuais. Decisão de ID 113332894, determinou a intimação da autora para informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Em petição de ID 115598676 a requerida requereu o sobrestamento do feito por trinta dias. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No feito constato a inevitável extinção do processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento pelo autor de diligência determinada pelo Juízo. Deveras, no despacho de ID nº 96289313 e 113332894, o Juízo determinou o recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento do feito, bem como para informar se ainda tem do andamento do processo produzindo atos de diligência indispensáveis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. A ausência de petição do exequente juntando as custas processuais devidas, bem como informando o seu intersse no prosseguimento do feito no prazo determinado pelo juízo, demonstra o seu desinteresse com a continuidade do processo, não realizando diligência de sua alçada. Logo, é de se extinguir o processo, sem análise de mérito, pelo abandono da causa, por não promover atos e as diligências que lhe incumbir, uma vez que a falta injustificada de manifestação da parte Autora, quando intimada para diligenciar, enseja a extinção do processo segundo a disposição do inciso III, do art. 485, do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL VERIFICADA (ART. 267, § 1º, NÃO ALTERADO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 485, § 1º). 1. Para a extinção do feito por inércia, negligência ou abandono de causa, faz-se necessária a intimação da parte, procedimento previsto no art. 267, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, e que não foi alterado pelo novo CPC (art. 485, § 1º), exceção feita ao prazo legal para sanar a falta, que passou de 48 (quarenta e oito) horas para 5 (cinco) dias. 2. Hipótese em que a parte autora foi intimada pessoalmente para que juntasse aos autos os seus contracheques para a realização da prova pericial, mas deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. 3. Anulada a primeira sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem para que fosse observado o disposto na Súmula 240/STJ, a ré foi intimada e requereu a extinção do processo, na forma do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 4. Assim, atendidos os procedimentos previstos na legislação processual e no enunciado em Súmula do STJ, nova sentença foi proferida, julgando extinto o processo, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/2015, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Apelação da autora não provida. (TRF-1 - AC: 00192558619994013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/05/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2018)” A falta injustificada de manifestação da parte Autora, quando intimada para diligenciar com o recolhimento das custas processuais indispensáveis ao prosseguimento do feito, enseja a extinção do processo, por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. É de ver-se, portanto, que o descumprimento do ônus de praticar o ato – que por sua natureza, era indispensável para o regular prosseguimento do feito – acarreta a extinção do processo sem a resolução de mérito. Face o exposto, reconheço o abandono da causa, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Condeno ainda, a parte autora, ao pagamento das custas processuais finais. Sem honorários, uma vez que não contestada a ação. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 30 de setembro de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839430-98.2022.8.10.0001. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB/SP 115665 REU: WILSON DE BARROS PEZZINO NETO DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Inicialmente, proceda-se com a retirada junto ao sistema PJe da tarja de segredo de justiça caso tenha sido adicionada ao presente feito, pois inaplicável ao caso nos termos do artigo 189 do CPC. A instituição financeira Autora intenta a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face do Réu, pretendendo seja concedido mandado liminar no sentido de se ver reintegrada na posse do veículo objeto da demanda. Desta feita, constatada a inércia da Ré quanto ao pagamento determinado, caracteriza-se a sua mora, por conseguinte, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo supramencionado, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. Desde logo, acaso revelem-se necessárias, autorizo, o arrombamento, bem como, a requisição de força policial. Os bens deverão ser entregues a quem o Autor indicar, ficando ao seu alvitre mantê-los em lugar seguro e próprio, restituindo-os eventualmente, se requisitado por este Juízo, no mesmo estado em que os recebeu, sob as penas da Lei. Intime-se a parte Ré, para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar o valor do débito pendente apresentado junto a exordial, hipótese na qual, o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do Autor para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, acerca do aludido depósito, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito. Superado tal prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor. Intime-se ainda a parte Ré, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do artigo 344 do CPC, o qual estatui que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo Réu, como verdadeiras, as alegações articuladas pela parte Autora. Publique-se. Cumpra-se. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

10/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

deferimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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