Cumprimento de sentença 0800869-94.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800869-94.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 15:10

Publicação

10/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Ré(u): MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, Considerando a juntada da chave PIX pelo exequente e a emissão dos alvarás eletrônicos em favor das partes beneficiárias, bem como não havendo outras pendências relevantes a serem apreciadas nesta fase, declaro encerrado o presente cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação. Proceda a Secretaria à baixa na distribuição e, em seguida, arquive-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800869-94.2018.8.10.0049 Autor(a): MOISES DA SILVA SERRA, Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 19:45

Definitivo

05/12/2025, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:12

Arquivamento

05/12/2025, 11:39

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 08:19

Documento (Certidão)

05/12/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:13

Mero expediente

14/11/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:14

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MOISES DA SILVA SERRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: MOISES DA SILVA SERRA, através de seu advogado, Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Moisés da Silva Serra em desfavor do Município de Paço do Lumiar. Sentença de ID 31891388 julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Paço do Lumiar/MA à obrigação de fazer consistente em realizar, no prazo de 30 dias, o recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas no contracheque do requerente no período em que laborou para o Município de Paço do Lumiar exercendo o cargo de chefe de serviço em saúde – DAS 4, sob a matrícula 17909 (de 20/09/2012 a 01/01/2013). Determinou, ainda, a condenação do executado em honorários advocatícios de 10%. Embargos de Declaração opostos pelo exequente, alegando haver vícios na sentença (ID 32073104). Trânsito em julgado (ID 50649507). Petição do exequente de concordância com os cálculos realizados pela contadoria (ID 79881908). Juntada de ofício de RPV (ID 100589454). Juntada de comprovante de pagamento de RPV (ID 111318890). Eis o que cumpria relatar. Decido. Analisando os autos, verifico que a obrigação foi devidamente adimplida pela parte executada. Assim, sem grandes divagações deve o presente cumprimento ser extinto, haja vista a satisfação da obrigação. Nesse sentido, expõe o art. 924, CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante todo o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Transcorrido o prazo para eventuais recursos, arquive-se o feito com a respectiva baixa na distribuição. Intimação - [1/3 de férias] Nº 0800869-94.2018.8.10.0049 Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 10 de Junho de 2024. Resp: 122085

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MOISES DA SILVA SERRA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: MOISES DA SILVA SERRA (OAB 11043-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Diante disso, constato que a impugnação perdeu o objeto, razão pela qual rejeito-a. Deixo de arbitrar honorários em fase de execução, pois entendo que quando da sua apresentação a impugnação tinha pertinência, bem como a parte exequente deu causa ao seu ajuizamento, visto que deixou de apresentar em sua inicial memorial de cálculo. Assim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e o título executivo formalizado, Intimação - AÇÃO Nº 0800869-94.2018.8.10.0049 intime-se o(a) executado(a), por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §4º, CPC), para que no prazo de 30 (trinta) dias cumpra com a obrigação de fazer referente ao recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas do contracheque do exequente no período de 20/09/2012 a 01/01/2013, nos termos da sentença exarada no ID 31891388, juntando aos autos documentos comprovando o referido recolhimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (art. 537, §1º, CPC). Caso a obrigação de fazer já tenha sido satisfeita, que junte aos autos os respectivos comprovantes de recolhimento das quantias devidas ao INSS. No que se refere à obrigação de pagar, homologo os cálculos realizados pela contadoria judicial (ID 79462795). Expeça-se à Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 535, § 3º, II, CPC), em favor do exequente no valor de R$ 1.944,65 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) a ser encaminhada ao Município de Paço do Lumiar para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, §3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do CPC e art. 634, §2º, inciso II, do Novo Regimento Interno do TJMA. Não havendo pagamento da RPV no prazo assinalado, intime-se à exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Uma vez noticiado o pagamento, retornem conclusos para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Domingo, 07 de Maio de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 122085

08/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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